Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos em debate no Parlamento

PorAndré Amaral,23 mar 2015 0:05

Um acordo considerado histórico pelo MpD e que o PAICV se compromete aprovar. É assim que se pode resumir a reforma dos Estatutos dos Titulares de Cargos Políticos que vai ser levado à Assembleia Nacional durante a próxima sessão parlamentar.

A aprovação da reforma dos Estatutos dos Titulares dos Ór­gãos Políticos tem sido apre­sentada como um aumento das regalias dos deputados. Apenas e só.

Mas não é bem assim. A dita reforma abrange todos os titu­lares de cargos políticos desde o Presidente da República aos presidentes das diversas autar­quias existentes no país.

A reforma proposta pelo PAICV é mais uma peça de uma verdadeira manta de reta­lhos que o governo tenta agora colar e que já tinha abrangido diversas outras categorias.

Em 2008, por exemplo, era publicado no Boletim Oficial, de 25 de Fevereiro, o Decreto­-lei 33/98 onde se definia quem tinha direito a regalias como habitação paga ou com­participada pelo Estado.

Segundo esse decreto têm “direito a habitar moradias do Estado ou arrendadas por este, nos termos previstos na lei ou nos seus estatutos, as seguin­tes entidades: o Presidente da República; o Presidente da As­sembleia Nacional; o Primeiro­-ministro; o Presidente do Su­premo Tribunal de Justiça; os membros do Governo; o Pro­curador-Geral da República; o Presidente de Tribunal de Con­tas; os Magistrados Judiciais e do Ministério Público; o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; o Director da Polícia Nacional; o Director-Central da Policia Judiciária”.

Ainda segundo o mesmo de­creto, as casas teriam de estar mobiladas e com “equipamen­tos e apetrechos que se julgam convenientes e em função de dignidade e prestígio inerente ao exercício da função exercida pelas entidades beneficiárias, nos termos previsto no regu­lamento”. A acrescentar a este benefício estava igualmente previsto que todas as despesas com “o fornecimento de electri­cidade e água das residências” fossem “suportadas pelo Orça­mento do Estado, nos termos previstos em regulamento” e que quando “por qualquer cir­cunstância, as entidades refe­rida no nº 1 do artigo anterior não ocupem moradias do Esta­do ou arrendadas por este, as mesmas têm direito a um su­plemento mensal de compen­sação de renda, cuja condições e montantes são fixados por portaria do membro do Gover­no responsável pela área das Finanças”.

Mais tarde, no Boletim Ofi­cial nº 29 de 4 de Agosto era pu­blicada a Portaria nº26/2008 que estabelecia o valor do su­plemento de renda de casa em 70 mil escudos mensais para os beneficiários do Decreto-lei 33/2008 sendo que esse suple­mento era reduzido para 31 mil escudos mensais “quando ha­bitem casa própria adquirida sem recurso ao financiamento bancário”.

“A última revisão salarial dos deputados data de 1997”, apontaram ao Expresso das Ilhas diversas fontes parlamen­tares.

“Titulares de órgãos de so­berania, políticos e juízes, e titulares de outros órgãos de poder político, presidentes de câmara e vereadores não viram durante 18 anos (des­de 1997) os seus rendimentos serem actualizados. Porquê? Porque os partidos políticos não chegam a acordo quanto ao mecanismo de actualização dos vencimentos. É forte a ten­tação de explorar essa questão de forma demagógica e popu­lista. Resultado: a Democracia perde de várias formas, de­signadamente: 1- No nível de transparência da actividade do Estado. Ninguém acredita que os senhores ministros e presi­dentes conseguem sustentar­-se nos rigores e exigências dos cargos, ano após ano, sem actualização de rendimentos. A falta de actualização é supri­da por outras vias: subsídios, ajudas de custo, despesas de representação etc. 2- No en­fraquecimento da oposição. Quem está em oposição sofre mais porque não tem os outros expedientes para minorar a persistente perda de poder de compra. Isso torna os mem­bros da oposição vulneráveis a tácticas mais agressivas de quem está no poder com con­sequentes perdas para a de­mocracia. 3- Na perda de co­erência da política de salários na Administração Pública. Altos funcionários têm venci­mento superior aos titulares de órgãos de soberania a quem estão subordinados. É o que já está a acontecer, devido às actualizações anuais no fun­cionalismo e ao congelamento dos vencimentos de políticos e de magistrados judiciais”, explicou um deputado ao Ex­presso das Ilhas.

Mas esta proposta de refor­ma tem causado divisões inter­nas no PAICV. Se por um lado Felisberto Vieira, líder parla­mentar do partido da maioria, apoia incondicionalmente esta iniciativa, por outro é a própria direcção nacional do seu parti­do que coloca algumas dúvidas.

Num recente debate na TCV o vice-presidente do PAICV, José Maria Gomes Veiga ques­tionou se o momento económi­co por que passa o país seria o ideal para uma alteração dos estatutos dos titulares de car­gos políticos.

 

Não há aumento de salários

A nota justificativa do pro­jecto de lei que vai ser apresen­tada na Assembleia Nacional é clara. Não vai haver aumento salarial para os deputados. Os pontos 5 e 6 da referida nota apontam, respectivamente, que “é de 1997 o diploma que regula o estatuto remunerató­rio dos titulares de cargos po­líticos, aprovado pela Lei nº 28/V/97, de 23 de Junho” e que “o vencimento dos titulares de cargos políticos, tal como de outros titulares de altos car­gos públicos, estão indexados ao vencimento do Presidente da República. Este está fixado através da Lei nº 29/V/97, de 23 de Junho, e não é objecto de alteração pelo presente diplo­ma.”

No fundo, o que se pretende com esta revisão é estabelecer “novas regras sobre incompati­bilidades, impedimentos, imu­nidades, controlo de interesses e de riqueza dos titulares de cargos políticos, visando ga­rantir maior transparência ao exercício de funções políticas”.

Assim, entre outras medi­das, esta revisão alarga “o leque dos cargos públicos incompatí­veis com o exercício do cargo de titulares de cargos políticos; Veda aos deputados a exercício de certas actividades privadas; Estabelece para os titulares de cargos políticos a proibição de aceitação de presentes ou paga­mentos de viagem em casos em que haja relações contratuais com as entidades que represen­tam” lê-se no texto que vai ser apresentado na próxima sema­na no parlamento.

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Autoria:André Amaral,23 mar 2015 0:05

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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