Um acordo considerado histórico pelo MpD e que o PAICV se compromete aprovar. É assim que se pode resumir a reforma dos Estatutos dos Titulares de Cargos Políticos que vai ser levado à Assembleia Nacional durante a próxima sessão parlamentar.
A aprovação da reforma dos Estatutos dos Titulares dos Órgãos Políticos tem sido apresentada como um aumento das regalias dos deputados. Apenas e só.
Mas não é bem assim. A dita reforma abrange todos os titulares de cargos políticos desde o Presidente da República aos presidentes das diversas autarquias existentes no país.
A reforma proposta pelo PAICV é mais uma peça de uma verdadeira manta de retalhos que o governo tenta agora colar e que já tinha abrangido diversas outras categorias.
Em 2008, por exemplo, era publicado no Boletim Oficial, de 25 de Fevereiro, o Decreto-lei 33/98 onde se definia quem tinha direito a regalias como habitação paga ou comparticipada pelo Estado.
Segundo esse decreto têm “direito a habitar moradias do Estado ou arrendadas por este, nos termos previstos na lei ou nos seus estatutos, as seguintes entidades: o Presidente da República; o Presidente da Assembleia Nacional; o Primeiro-ministro; o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; os membros do Governo; o Procurador-Geral da República; o Presidente de Tribunal de Contas; os Magistrados Judiciais e do Ministério Público; o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; o Director da Polícia Nacional; o Director-Central da Policia Judiciária”.
Ainda segundo o mesmo decreto, as casas teriam de estar mobiladas e com “equipamentos e apetrechos que se julgam convenientes e em função de dignidade e prestígio inerente ao exercício da função exercida pelas entidades beneficiárias, nos termos previsto no regulamento”. A acrescentar a este benefício estava igualmente previsto que todas as despesas com “o fornecimento de electricidade e água das residências” fossem “suportadas pelo Orçamento do Estado, nos termos previstos em regulamento” e que quando “por qualquer circunstância, as entidades referida no nº 1 do artigo anterior não ocupem moradias do Estado ou arrendadas por este, as mesmas têm direito a um suplemento mensal de compensação de renda, cuja condições e montantes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças”.
Mais tarde, no Boletim Oficial nº 29 de 4 de Agosto era publicada a Portaria nº26/2008 que estabelecia o valor do suplemento de renda de casa em 70 mil escudos mensais para os beneficiários do Decreto-lei 33/2008 sendo que esse suplemento era reduzido para 31 mil escudos mensais “quando habitem casa própria adquirida sem recurso ao financiamento bancário”.
“A última revisão salarial dos deputados data de 1997”, apontaram ao Expresso das Ilhas diversas fontes parlamentares.
“Titulares de órgãos de soberania, políticos e juízes, e titulares de outros órgãos de poder político, presidentes de câmara e vereadores não viram durante 18 anos (desde 1997) os seus rendimentos serem actualizados. Porquê? Porque os partidos políticos não chegam a acordo quanto ao mecanismo de actualização dos vencimentos. É forte a tentação de explorar essa questão de forma demagógica e populista. Resultado: a Democracia perde de várias formas, designadamente: 1- No nível de transparência da actividade do Estado. Ninguém acredita que os senhores ministros e presidentes conseguem sustentar-se nos rigores e exigências dos cargos, ano após ano, sem actualização de rendimentos. A falta de actualização é suprida por outras vias: subsídios, ajudas de custo, despesas de representação etc. 2- No enfraquecimento da oposição. Quem está em oposição sofre mais porque não tem os outros expedientes para minorar a persistente perda de poder de compra. Isso torna os membros da oposição vulneráveis a tácticas mais agressivas de quem está no poder com consequentes perdas para a democracia. 3- Na perda de coerência da política de salários na Administração Pública. Altos funcionários têm vencimento superior aos titulares de órgãos de soberania a quem estão subordinados. É o que já está a acontecer, devido às actualizações anuais no funcionalismo e ao congelamento dos vencimentos de políticos e de magistrados judiciais”, explicou um deputado ao Expresso das Ilhas.
Mas esta proposta de reforma tem causado divisões internas no PAICV. Se por um lado Felisberto Vieira, líder parlamentar do partido da maioria, apoia incondicionalmente esta iniciativa, por outro é a própria direcção nacional do seu partido que coloca algumas dúvidas.
Num recente debate na TCV o vice-presidente do PAICV, José Maria Gomes Veiga questionou se o momento económico por que passa o país seria o ideal para uma alteração dos estatutos dos titulares de cargos políticos.
Não há aumento de salários
A nota justificativa do projecto de lei que vai ser apresentada na Assembleia Nacional é clara. Não vai haver aumento salarial para os deputados. Os pontos 5 e 6 da referida nota apontam, respectivamente, que “é de 1997 o diploma que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei nº 28/V/97, de 23 de Junho” e que “o vencimento dos titulares de cargos políticos, tal como de outros titulares de altos cargos públicos, estão indexados ao vencimento do Presidente da República. Este está fixado através da Lei nº 29/V/97, de 23 de Junho, e não é objecto de alteração pelo presente diploma.”
No fundo, o que se pretende com esta revisão é estabelecer “novas regras sobre incompatibilidades, impedimentos, imunidades, controlo de interesses e de riqueza dos titulares de cargos políticos, visando garantir maior transparência ao exercício de funções políticas”.
Assim, entre outras medidas, esta revisão alarga “o leque dos cargos públicos incompatíveis com o exercício do cargo de titulares de cargos políticos; Veda aos deputados a exercício de certas actividades privadas; Estabelece para os titulares de cargos políticos a proibição de aceitação de presentes ou pagamentos de viagem em casos em que haja relações contratuais com as entidades que representam” lê-se no texto que vai ser apresentado na próxima semana no parlamento.
homepage







