O PAICV e o MpD chegaram hoje, 20, a acordo e anunciaram que tanto o projecto de lei que regula o referendo nacional como o projecto de lei de iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores já não vão ser discutidas nesta sessão parlamentar de Abril.
De recordar que a Lei do Referendo prevê que os referendos sejam nacionais, mas prevê igualmente que se realizem consultas populares a nível local. Assim, segundo afirmou o PAICV, com esta ultima possibilidade torna-se necessário consultar a Associação Nacional de Municípios para uma "maior efectividade e eficácia da lei".
Também o Projecto do Regimento da Assembleia Nacional, umbilicalmente ligado ao Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos, não vai ser discutido na sessão parlamentar que hoje se inicia.
Em discussão, nesta sessão parlamentar de Abril, vão estar o Projecto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Polícias Municipais, apresentado pelo MpD, e a Proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto dos agentes e equipamentos das Polícias Municipais, apresentado pelo Governo.
Entretanto, durante os trabalhos foi decidido que também os diplomas de alteração ao código eleitoral e a proposta de lei que regula o acesso e o exercício da actividade de televisão não seriam discutidos.
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