Governo anuncia nova proposta de lei de combate ao financiamento ao terrorismo

PorAndré Amaral,8 mai 2015 11:59

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Governo quer diminuir o montante máximo que cada pessoa pode transportar para fora do país. Se a proposta de lei for aprovada o montante máximo será de 500 mil escudos contra os 1000 contos actuais.

 

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo, anunciou hoje uma nova Proposta de Lei que visa estabelecer “medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos, valores, terrorismo e seu financiamento”.

Entre as várias medidas previstas destaca-se a “diminuição de 1.000.000$00 (um milhão de escudos) para 500.000$00 (quinhentos mil escudos) do valor da declaração de transporte de divisas, ou títulos ao portador, ou moeda electrónica, ou de ouro amoedado ou em barra, e a sua declaração por escrito, (artigo 29o.)”.

Segundo anunciou, com esta proposta o governo pretende “alterar e modernizar as leis relativas à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo, visando consignar medidas internas apropriadas, no sentido de prevenir e combater esses fenómenos, como forma de devolver a paz e a tranquilidade à sociedade”.

Já no que respeita ao “terrorismo e seu financiamento” o governo anunciou que a proposta de lei, agora aprovada em Conselho de Ministros, vai permitir a “incriminação da disponibilidade ou recolha deliberada de fundos por cidadãos nacionais ou estrangeiros que estejam no território cabo-verdiano com a intenção ou o conhecimento de que os fundos serão utilizados para financiar a viagem de indivíduos para um terceiro Estado que não o seu Estado de residência ou nacionalidade com o objectivo de perpetrar, planificar, preparar ou participar em actos terroristas, ou fornecer ou receber treinamento de terroristas”;

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Autoria:André Amaral,8 mai 2015 11:59

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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