Governo legaliza habitações fora da lei

PorAndré Amaral,8 mai 2015 12:20

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Na reunião do Conselho de Ministros realizada esta semana foi aprovada uma proposta de lei que legaliza habitações ilegais.

 

Segundo Démis Lobo com “o presente diploma pretende-se adoptar um conjunto de medidas legislativas que permite a legalização e a reconversão das Áreas Urbanas de Géneses Ilegais (AUGI), ou seja, loteamentos clandestinos, mas que passam a ser considerados passíveis de reconversão urbanística”.

A medida pressupõe, segundo anunciou aquele governante, um conjunto de medidas “urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas relativamente a obras edificadas de forma ilegal ou meramente irregular, destinados a fins habitacionais ou misto, em terreno alheio ou próprio, sem a competente licença municipal”, e tem como objectivo “garantir o direito à habitação e a um ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente consagrados, bem como a segurança dos ocupantes e o acesso a um título jurídico que titule a respectiva posse”.

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Autoria:André Amaral,8 mai 2015 12:20

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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