Na reunião do Conselho de Ministros realizada esta semana foi aprovada uma proposta de lei que legaliza habitações ilegais.
Segundo Démis Lobo com “o presente diploma pretende-se adoptar um conjunto de medidas legislativas que permite a legalização e a reconversão das Áreas Urbanas de Géneses Ilegais (AUGI), ou seja, loteamentos clandestinos, mas que passam a ser considerados passíveis de reconversão urbanística”.
A medida pressupõe, segundo anunciou aquele governante, um conjunto de medidas “urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas relativamente a obras edificadas de forma ilegal ou meramente irregular, destinados a fins habitacionais ou misto, em terreno alheio ou próprio, sem a competente licença municipal”, e tem como objectivo “garantir o direito à habitação e a um ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente consagrados, bem como a segurança dos ocupantes e o acesso a um título jurídico que titule a respectiva posse”.
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