O governo está formalmente autorizado a alterar o Código Laboral. O pedido de autorização legislativa foi ontem aprovado no Parlamento. O diploma mereceu o aval do partido da maioria, votos contra da UCID e a abstenção do Movimento para a Democracia (MpD).
Ao longo de todo o dia, os deputados debateram o diploma e as alterações propostas pelo governo, depois do acordo entre os parceiros, em sede de concertação social.
No final, o maior partido da oposição justificou a abstenção da bancada com o que definiu de “traições” por parte do governo, a mais relevante das quais, o facto de não ter sido debatida a implementação do subsídio de desemprego.
“O governo comprometeu-se a fazer a legislação do trabalho junto com o subsídio de desemprego e aqui no Parlamento trouxe a autorização legislativa para votar apenas sobre a legislação laboral”, explicou Fernando Elísio Freire, líder parlamentar do MpD.
Da parte da UCID, o deputado António Monteiro argumentou que votou contra por discordar da diminuição de direitos dos trabalhadores.
“O governo, perante a incapacidade de criar um ambiente favorável em termos de acesso à linha de crédito, para que os empresários possam dinamizar o seu negócio, em ter um ambiente fiscal mais atractivo, entendeu que reduzindo os direitos dos trabalhadores a economia, por milagre, poderá crescer”, comentou.
Na bancada da maioria, o PAICV explicou que deu o seu aval ao diploma pela “evidente necessidade” de revisão do Código Laboral para a promoção da eficiência do mercado de trabalho.
As alterações às leis laborais devem ser feitas e entrar em vigor até ao final do ano, na recta final da legislatura. O governo garante que, até lá, vai legislar sobre o subsídio de desemprego.
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