UCID quer que o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos entre em vigor na próxima legislatura. Projecto de Lei a que o Expresso das ilhas teve acesso tem alterações relativamente ao que foi vetado pelo Presidente da República. MpD diz que ETCP é “assunto morto”.
A UCID quer que o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos volte a ser discutido no parlamento para que, em caso de aprovação, entre em vigor depois das eleições legislativas do próximo ano.
O projecto de lei promovido pela UCID tem algumas alterações ao texto original que foi vetado pelo Presidente da República em Abril deste ano.
O diploma que a UCID quer levar à Assembleia Nacional começa por apresentar algumas alterações no que respeita, por exemplo, aos direitos dos titulares de cargos políticos. Por exemplo, por vontade deste partido, a atribuição de um subsídio de reintegração passa a obedecer a determinadas regras, deixando de ser uma garantia de todos quantos desempenhem funções políticas. Também a utilização de “viatura do Estado” passa a ser um exclusiva para “alguns deputados que exerçam funções específicas”.
Perda de direitos
Mas a proposta da UCID vai mais longe. Se aprovado, o projecto de lei retira aos antigos chefes de governo e aos presidentes cessantes da Assembleia Nacional uma série de benefícios. Por exemplo o uso de passaporte diplomático; o tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais; a segurança pessoal e do seu agregado familiar assegurada pelo Estado e o uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença deixam de ser direitos dos antigos primeiros-ministros.
No caso dos presidentes da Assembleia Nacional cessantes acabam a subvenção mensal vitalícia ao Presidente da Assembleia Nacional cessante; o uso de passaporte diplomático e tratamento VIP nos portos e aeroportos nacionais; a Segurança pessoal e do seu agregado familiar assegurada pelo Estado; o uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença e outros direitos atribuídos a antigos Deputados.
Aumento salarial mantem-se
Um dos pontos mais controversos da primeira proposta era a do aumento salarial dos titulares de cargos políticos.
Na altura, o Presidente da República passaria a ter um salário de duzentos e oitenta mil escudos. Com a proposta da UCID o aumento mantém-se, embora mais moderado.
“O vencimento do Presidente da República é de duzentos e vinte e oito mil cento e noventa e dois escudos”, lê-se no diploma que acrescenta ainda que as actualizações salariais serão feitas “de acordo com a actualização salarial atribuída pelo Governo aos funcionários públicos”.
Colaboração com a sociedade civil
Ao Expresso das ilhas o presidente da UCID, António Monteiro, explicou que esta iniciativa do seu partido é feita “conjuntamente com um grupo de cidadãos da Praia” e que como o “MpD e PAICV vão avançar na sessão de Julho, nós temos algumas alterações que queremos propor”.
A primeira proposta sobre a revisão do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos deu origem a manifestações populares. Para António Monteiro o momento para apresentar esta nova proposta é o ideal. “Não é prematuro. Nós estamos a propor que entre em vigor na próxima legislatura. Temos sete ou oito meses até as próximas eleições, por isso terá de ser agora porque se deixarmos para a próxima legislatura os deputados irão legislar em causa própria”, explica o presidente da UCID.
A proposta que a UCID quer levar à discussão na Assembleia Nacional é, como disse António Monteiro, diferente do que já foi discutido. “Na nossa proposta quisemos retirar tudo aquilo que a sociedade civil e nós consideramos excessivo e ver a questão dos salários, a sua reposição na medida certa daquilo que foi o aumento dos salários dos funcionários públicos de 1997 até agora”, explica Monteiro que garante: “O documento ainda não é um documento acabado. Amanhã (hoje) vamos fazer um encontro para ouvir subsídios das pessoas da sociedade civil”.
MpD nega
O líder parlamentar do MpD, contactado pelo Expresso das ilhas, negou que o seu partido esteja a preparar-se para voltar a levar o ETCP à discussão na Assembleia Nacional.
“Não há condições políticas, não há nada”, garantiu Elísio Freire em conversa telefónica com o Expresso das ilhas.
Quanto à possibilidade de MpD e PAICV levarem, em conjunto, uma nova versão do estatuto, Elísio Freire explica que o “grupo parlamentar do MpD manter-se-á em alinhamento com o que disse o presidente do partido de que o PAICV é um corpo com várias cabeças”.
“Para o MpD o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos é um assunto morto”, concluiu Elísio Freire.
O Expresso das ilhas tentou também falar com o líder parlamentar do PAICV mas, até ao fecho desta edição, tal não foi possível.
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