Ministro da Presidência do conselho de Ministros anunciou alterações à Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública. Governo aprovou novos estatutos da ARAP e anunciou a criação da Comissão Nacional de Comércio.
O Conselho de Ministros, aprovou, na reunião desta semana o diploma o Projecto de Proposta de Lei que altera a lei que define as bases em que assenta o regime da Função Pública. Segundo anunciou Démis Lobo este diploma “procede à primeira alteração da Lei que define as bases em que assenta o regime da Função Pública (nº 42/VII/2009, de 27 de Julho). Esta alteração legislativa tem por finalidade, essencialmente, fazer com que os titulares dos cargos de direcção intermédia (Directores de serviço e equiparados) passem a ser recrutados, mediante concurso interno; E que os titulares dos cargos de direcção superior (Directores Nacionais, Directores Gerais e equiparados), passem a ser recrutados por via de concursos públicos, e não por escolha do membro do Governo que tenha o poder de direcção sobre o serviço ou órgão em que se insere o cargo de direcção superior, como está previsto no regime, actualmente, em vigor”.
Outra decisão tomada pelo Conselho de Ministros foi a aprovação do Projecto de Decreto-Lei que aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP). “A presente revisão dos estatutos da ARAP (previstos e regulados pelo Decreto Lei n.º 15/2008, de 8 de Maio) irá proceder a uma revisão das suas competências visando, essencialmente, evitar qualquer dúvida sobre a sobreposição entre as competências da ARAP e as competências detidas por outros organismos intervenientes nos procedimentos de contratação pública” explicou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
“Por outro lado, pretende-se garantir a independência efectiva da ARAP dentro do sistema nacional de contratação pública, de modo a que os operadores económicos possam ter, ainda mais, confiança no sistema”, acrescentou Démis Lobo.
Também neste ultimo conselho de ministros foi criado o Projecto de Resolução que cria a Comissão Nacional do Comércio (CNC). “A adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio (OMC), em Julho de 2008, trouxe consigo um conjunto de novas exigências, nomeadamente, a nível de implementação dos compromissos inscritos nos Planos de Acção acordados durante o processo de acessão, referentes à adequação da política e legislação às regras e melhores práticas do comércio internacional, bem como a nível do seguimento das actividades e do financiamento do tecido produtivo”. Na sequência, “o Governo criou a Comissão Interinstitucional da Organização Mundial do Comércio (OMC) [através da Resolução nº 23/2010 de 17 de Maio] que assumiu, desde então, os compromissos de natureza técnica, de interface permanente com a OMC. Contudo, os trabalhos da desta Comissão revelaram ser necessário centrar a liderança dos processos de formulação e acompanhamento da política comercial, através da criação de uma estrutura mais consentânea com os desafios atuais e futuros do País e dota-la de recursos humanos, financeiros e materiais próprios, que lhe permita cumprir com rigor a missão que o estatuto de membro impõe ao País, e, assim, honrar com os compromissos assumidos pelo Governo. Perante estas exigências, o Governo decidiu criar o Conselho Nacional do Comércio – CNC, dotando, assim, o país de uma estrutura permanente de formulação e coordenação da política comercial de Cabo Verde”, lê-se no comunicado emitido pelo Palácio do Governo.
homepage







