Acusado de indiferença perante as reivindicações dos funcionários da Polícia Judiciária (PJ) bem como dos Serviços de Registos, Notariado, Identificação Civil e Criminal (SRNI), o Ministro da Justiça refuta as acusações e garante que já se cedeu onde era possível, em ambos os casos.
Frontal e, talvez pela própria formação jurídica, recorrendo sempre ao que diz a Lei, o Ministro da Justiça negou, em entrevista ao Expresso das ilhas, as acusações dos sindicatos da PJ e da SRNI de que não tenha estado aberto a negociações. “Se calhar tem até havido negociações a mais”, abalança.
“Foi por causa da condescendência e de tentar encontra o melhor estatuto e de dar uma satisfação as instituições, que estamos a trabalhar nisto até agora, caso contrário já estava pronto há muito tempo, acrescenta.
Isto porque desde 2013, após a aprovação do PCCS, que se iniciou um processo negocial, com propostas e trocas de pareceres e de posições. Ao longo desse tempo, refere, foram havendo cedências, tanto no caso da PJ, quanto da SRNI, até onde a lei permitia.
Posto isto, “com acordo ou sem acordo já chegou o tempo de terminarmos isto e vamos submeter a Conselho de Ministros para apreciação e aprovação. Uma vez aprovado por decreto-lei, o documento será submetido ao Presidente da República para apreciação, promulgação ou não. Se promulgar, o governo promoverá a sua publicação”, diz, considerando ser “quase impossível que o Presidente da República promulgue o diploma do governo antes do final deste mês, porque o governo ainda não o enviou”.
SRNI
Entre as reivindicações dos Serviços de Registos, Notariado, Identificação Civil e Criminal, encabeçadas pela associação que representa estes profissionais, a ASTRANIC, destaca-se manutenção do quadro privativo do direito a carreira dos oficiais ajudantes.
Ora, a lei de bases assim com o decreto-lei que aprova o PCSS, enquadram o pessoal ajudante no regime de emprego [contratual] e não no regime de carreira.
“Somos um Estado de direito democrático, devemos submeter-nos à lei e ao direito”, vai relembrando.
De qualquer forma, garante, a colocação em regime contratual não traz prejuízo para os funcionários “nem em termos remuneratórios, nem da qualidade do vínculo que têm à Administração Pública”.
E este é um ponto onde não se pretende ceder até porque, diz, “se é verdade que as pessoas têm direito à negociação colectiva e à participação, há limites para a negociação. O governo não pode submeter-se à imposição dos sindicatos ou dos trabalhadores em determinadas matérias, por exemplo, em matéria de estrutura, atribuições e competências da Administração Pública”. A própria lei de Bases de 2009 assim o define.
PJ
A criação de uma nova grelha salarial da PJ, com salários mais aproximados de outros quadro privativos da função pública, é, por seu lado, a principal reivindicação da Polícia científica e do seu sindicato, ASFIC. Para tal pedem que o ordenado-base seja estabelecido em 85 contos.
Embora reconhecendo que o ordenado-base da PJ (49.7000 escudos) é relativamente baixo, José Carlos Correia destaca que é, no entanto, preciso que as pessoas façam as contas globais.
“ Ou seja, que a PJ não diga que ganha 49 mil escudos, porque é uma falsidade. Têm de dizer que ganham mais outras coisas. Têm outros direitos que os outros não têm, têm um conjunto de regalias sociais, fiscais e outras, que as outras carreiras não têm”, nomeadamente subsídio de condição policial e subsídio de risco e o subsídio de piquete.
Quanto ao valor pedido, o ministro refere: “Eu quero que a PJ tenha o melhor possível. Agora, nós temos que ter alguma moderação quando oferecemos e quando exigimos. Ou seja, o que significa em termos orçamentais passar a pagar à PJ 85 mil escudos [o exigido]? Vai significar qualquer coisa como 46 mil contos por ano.”
Um valor que não será possível pagar, acredita. A proposta na mesa é “uma renumeração base nos 66 mil escudos [semelhante à do quadro comum], mais os subsídios, que serão em valores fixos e não em valores relativos”.
Quanto a uma eventual (e já ameaçada) demissão em bloco dos agente da PJ, o ministro reage com alguma descrença. “Eu estou à espera para ver. Eu não acredito, francamente. Acho que as pessoas exageram um bocadinho, no calor da emoção dizem coisas que sabem que não vão fazer”, diz.
Mas se acaso isso acontecer “não vamos ficar sem a PJ, porque a PJ não é este ou aquele, a PJ é uma função”. Cabe então “ao Estado arranjar novas pessoas para fazer a função da PJ”.
Este texto é o excerto de uma entrevista exclusiva ao ministro da Justiça, que pode ser lida na edição desta semana do Expresso das Ilhas, já nas bancas
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