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O MpD acusa o governo do PAICV de recorrer sistematicamente a esta instituição como suporte nas suas acções político-partidárias. Com este uso indevido do orçamento do INPS, o actual executivo tem lesado a própria instituição e prejudicado reiteradamente os contribuintes.
Nesta intervenção, Janine Lélis começa por lembrar que o Orçamento do INPS resulta “da contribuição dos trabalhadores e das empresas”, e assim sendo, o dinheiro da instituição não é propriedade do governo, nem da administração do INPS”.
A deputada democrata prosseguiu com a crítica à forma como, então, o INPS tem sido gerido, acusando o governo de “sistematicamente instrumentalizar o INPS”, fazendo “desta importante instituição um instrumento preferencial da sua acção política/partidária”.
Investimentos lesam contribuintes
Esse uso indevido e reiterado do INPS para acções partidárias, que o MpD acusa o governo de vir cometendo há anos, tem lesado a instituição e prejudicado “reiteradamente os contribuintes”.
E há vários exemplos de investimentos do INPS, permitidos pelo governo, em empresas em situação delicada, aponta a deputada.
Assim, o INPS investiu 525 mil contos na Electra, uma empresa “sobejamente conhecida como deficitária e que durante anos a fio tem tido resultados negativos”. Entre 2008 e 2012 esses maus resultados ascendiam a 4,6 milhões de contos.
O governo avalizou também investimento do INPS de 500 mil contos na compra de obrigações da Fast Ferry, empresa que acumula já um prejuízo de 700 mil contos. E foi ainda consentido que o INPS comprasse capital social do Novo Banco no montante de 120 mil contos, sendo que este banco apresenta prejuízos de cerca de 360 mil contos.
“Desta forma o país assiste à dissipação dos dinheiros do INPS”, cada vez que há problemas, “o governo mete dinheiro do INPS”. Sabendo que há problemas também com a TACV, o MpD acredita que, seguindo a mesma lógica, o governo irá também entrar com dinheiro dessa instituição. “E tudo por causa da própria incompetência na definição de políticas públicas.
“Aqui tem sido assim, o governo erra, os contribuintes pagam, e pagam caro”, criticou Janine Lélis, destacando que o esforço financeiro destes “investimentos” é já superior a um milhão e 145 de contos, que não renderam um centavo ao INPS”.
Aliás, conforme frisa a deputada, todo este dinheiro empregue em empresas tecnicamente falidas foi já considerado como perdido pela auditoria interna.
O mau ano agrícola
Recentemente, recorde-se, foi assinado um acordo tripartido entre o INPS, o MAHOT e o MDR que prevê a entrega de 18 mil contos, por parte da Previdência Social, para auxílio às populações afectadas pelo mau ano agrícola.
Sublinhando que o MpD está solidário para com as famílias vítimas do mau ano agrícola, os democratas discordam, no entanto, do envolvimento do INPS na ajuda que o governo lhes pretende dar.
“É nosso entendimento que não competiria ao INPS socorrê-los. O governo podia socorrer-se dos fundos do Orçamento do Estado, para ajudá-los, mas nunca dos dinheiros do INPS”, apontou Janine Lélis.
Face a este uso do erário do INPS, a deputada questionou a legitimidade do governo usar o dinheiro dos trabalhadores e empresas para acções de campanha e a posição da tutela neste assunto.
Isto porque o objectivo é na realidade render e colher votos para a presidente do PAICV, que actualmente é ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, e portanto, tutela do próprio INPS, considera o MpD.
“Trata-se de mais um esforço, ilegal, abusivo, que tem por objectivo forçar a gratidão das pessoas, mantê-las condicionadas para a cobrança futura, em votos, nos tempos de campanha que se avizinham”, acusou.
Janine Lélis critica em específico aos “protagonistas” do protocolo para socorrer os agricultores – a líder do PAICV, Janira H. Almada; a ministra do Desenvolvimento Rural e vice-presidente do partido, Eva Ortet; o ministro do Ambiente, Antero Veiga. A estes, junta-se o membro da Comissão Permanente, responsável político do PAICV para Santiago Norte e presidente do INPS, José Maria Veiga.
Aliás, a escolha de José Maria Veiga - em jeito de prémio pelo apoio prestado a Janira H. Almada nas eleições à liderança do PAICV - para gerir a Instituição foi também alvo de forte crítica e, no entender do MpD, vem confirmar o que já se estava à espera. “Já se sabia que o resultado seria a continuação da instrumentalização e da partidarização”, ressalvou Janine Lélis.
Recordando o fim do INPS – “protecção na situação de doença e amparo na velhice” – a declaração política do MpD termina pedindo a revogação do acordo tripartido, “porque ainda vamos a tempo”.
Declaração do MpD provoca reacções diversas
A declaração política do MpD sobre a instrumentalização do INPS levantou diferentes reacções no Parlamento.
Em nome do PAICV, o deputado Julião Varela começou por sublinhar que a história do acordo entre o INPS, MAHOT e MDR “está mal contada”, tendo em conta que a decisão da Instituição em apoiar os agricultores foi da própria instituição– que tem uma gestão tripartida – e não do governo.
“O INPS, quando viu que os agricultores e criadores de gado estavam a passar por uma situação difícil, entrou com 6.000 contos neste processo, o mesmo montante que o MDR e o MAHOT”, explicou o deputado do partido que sustenta o governo, que acusou ainda o MpD de ter posto a sustentabilidade da instituição em causa, quando era governo, ao usar “três milhões” do seu dinheiro, da forma que bem quis.
Julião Varela, citado pela Inforpress, defendeu ainda que os feitos pelo INPS representam menos de três por cento da carteira de investimentos da instituição e que tem havido “grandes rendimentos”.
A UCID, por seu lado, através do deputado João Luís, alinhou na declaração democrata e considerou que o que está a acontecer é uma “vergonha”. Salientando também a solidariedade do partido que representa para com os agricultores e os criadores de gado afectados pelo mau ano agrícola, o deputado defendeu que devem ser encontradas outras soluções que não passem por usar dinheiro do INPS. E propôs utilizar a verba disponibilizada para propaganda e publicidade do Governo, orçada em mais de 140.000 contos.
Da parte do governo, o ministro da Defesa e dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo, recordou, também citado pela Inforpress, que a discussão sobre se o INPS deve ou não investir é “antiga”, mas que a instituição é accionista nas várias empresas e com rendimentos positivos. E realçou o papel dos recursos mobilizados para tornar a Electra mais eficaz e os ganhos alcançados nessa reestruturação.
