A deputada Janine Lélis era a representante do Movimento para a Democracia na Comissão Paritária que aproximou as posições das bancadas parlamentares do PAICV e do MpD em relação à nova lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do Tribunal de Contas. Nesta conversa com o Expresso das Ilhas, a parlamentar explica o que falhou e acusa o governo de não ter interesse algum na transparência das contas públicas.
Expresso das Ilhas — O que aconteceu, afinal, em Outubro de 2014?
Janine Lélis — Parecia mais um truque, do género, vamos trazer a proposta, o MpD não vai votar a favor porque, no fundo, não está de acordo com aquilo que queremos e nós vamos ficar livres porque fizemos o nosso esforço e foi o MpD que não viabilizou. Felizmente, naquele momento, o deputado Aristides Lima reiterou o que era também o posicionamento do MpD e o governo ficou numa situação complicada, acabando por retirar a proposta. E até hoje continuamos a não ter a nova lei. Mas, entendo que não temos essa nova lei porque o controlo não é do interesse do governo.
O próprio governo é que defende a “transparência e a administração rigorosa e contida do erário público”, na exposição dos motivos da nova lei.
O governo faz um discurso de transparência dos bens públicos, mas foge a esse controlo. Há muito tempo que o MpD tem vindo a chamar a atenção para essas situações. Ainda recentemente dei uma conferência de imprensa onde chamei a atenção para a necessidade de haver transparência. Nós vamos enfrentar um novo pleito eleitoral e o que deve vingar são as propostas que cada partido tem. Mas, o PAICV há muito que fez uma aposta no condicionamento do voto para poder perpetuar-se no poder. E a verdade é que isto não é de hoje. Na minha leitura, Aristides Lima teve um especial empenho na nova lei porque ele próprio foi vítima dessa brincadeira das transferências para as associações nas vésperas das eleições.
Está a falar das presidências de 2011?
Sim, na altura falou-se de 78 mil contos e foi o próprio PAICV quem pôs a informação cá fora porque, no fundo, só uma ala é que estava a beneficiar das transferências. Naquela data fiz um pedido de informação à senhora ministra das finanças para que explicasse e fundamentasse porque fez as transferências, se tinham sido contempladas no orçamento, que programa é que faziam referência. Até hoje nunca recebi qualquer resposta. Já me fartei de repetir as perguntas no Parlamento, de confrontar a senhora ministra e ela nem sequer faz um esforço.
E porquê, na sua opinião?
O governo e a ministra das finanças entendem estar acima das leis da república. Veja, o Felisberto Vieira, quando foi para a disputa interna, queixou-se do condicionamento e da compra de votos. Ele denunciou, todo o país ficou a saber. Aliás, todo o país sabe. No fundo, foi entre eles que as coisas começaram a azedar, porque parte dos dinheiros públicos estava a ser utilizada por uma determinada candidatura. Disse-o o Felisberto Vieira, disse-o o José Manuel Andrade, isto é público, todo o sistema PAICV sabe que isso acontece e a nação cabo-verdiana sabe que isso acontece. O MpD fartou-se de dizer que isso estava a acontecer. Agora, a questão do Fundo do Ambiente mostrou novamente que anda a fazer-se com o dinheiro público aquilo que o governo e as gentes do PAICV querem que se faça. E a questão que se coloca é grave. Porque quando o PAICV faz a disputa interna e ganhou a liderança actual, venceu quem demonstrou ter maior capacidade em comprar votos. O PAICV sabe que poderá não conseguir ganhar as próximas eleições pela credibilidade da nova liderança, pelas propostas que poderá apresentar, porque o partido mantém-se igual, mas há uma liderança nova que é a continuidade daquilo que é a filosofia do PAICV, aquele ADN de controlar e condicionar as pessoas.
Mas a questão da compra de votos já é quase um mito urbano. Fala-se na altura das eleições e depois esquece-se.
O PAICV faz uma aposta forte na compra e no condicionamento de votos e eu acho que temos aqui uma oportunidade de ouro para que, de uma vez por todas, se faça um trabalho exaustivo e se apresente as contas públicas à nação. Apresente-se o que se está a fazer com o Fundo do Turismo, que também está na mesma linha, apresente-se o que está a fazer-se com o Fundo de Manutenção Rodoviária, que também está na mesma linha. Não é normal que dinheiro do Fundo do Ambiente seja entregue a deputados da nação. Porque o deputado da nação deve fiscalizar o governo e ele é que recebe o dinheiro do governo para fazer um jeitinho ao governo? Por isso penso que esta é uma oportunidade de ouro, uma oportunidade que não pode deixar de ser pedagógica no sentido das pessoas compreenderem uma coisa: todos nós somos obrigados a pagar impostos. Quando o fazemos, estamos à espera que o Estado cumpra a sua função que é a de fazer a redistribuição da riqueza, ou seja, proteger aqueles que têm menos ou aqueles que não têm. Mas, proteger em termos de política de solidariedade social não é o que este governo está a fazer. O governo condiciona, dá hoje para vir cobrar amanhã. O governo está a usar o nosso dinheiro, o dinheiro que nós os contribuintes estamos a pagar, para comprar os votos a favor do PAICV. É preciso dizer basta. Espero que a consciência cidadã das pessoas aflore com esta questão do Fundo do Ambiente, que haja um exercício efectivo de cidadania, que haja uma exigência em relação ao que está a fazer-se com o dinheiro.
E esta nova lei do Tribunal de Contas viria acabar com isso?
O que aconteceu é uma vergonha. A responsabilidade é do governo, a responsabilidade é da senhora ministra das finanças, que conhece essas situações, teve oportunidade de acabar com isso com a nova lei do Tribunal de Contas, não andou porque sabe, espera e prefere que o seu governo tenha mãos livres para continuar a compra e o condicionamento do voto. Veja, a senhora ministra da juventude aprova regulamentos, diz que está tudo transparente, mas é só fachada. Porque quando se quer fazer solidariedade constroem-se políticas que sejam efectivas. Somos solidários hoje, mas temos de garantir que o beneficiário dessa solidariedade amanhã caminhe com os próprios pés e consiga fazer a sua vida. Este assistencialismo a que se está a habituar os cabo-verdianos só puxa a sociedade para baixo. É por isso que as pessoas acham que podem condicionar o seu voto a troco de alguma coisa. É por isso que as pessoas dizem: ‘os partidos não estão a dar-nos nada’. Como eu respondi há dias a um jovem, no Sal, não é suposto que os partidos dêem alguma coisa, é suposto que os partidos trabalhem as políticas para que o país cresça economicamente, para que haja rendimento, para que haja trabalho e para que as pessoas possam, de acordo com a sua vontade, com as suas opções, fazer as suas vidas da maneira como bem entenderem.
O que seria diferente, por exemplo, em relação às transferências para associações e ONG, que não são, actualmente, controladas pelo Tribunal de Contas?
Esta legislação vinha meter as associações sob o controlo do Tribunal de Contas. Porque havia um dispositivo que dizia claramente que desde que o dinheiro fosse público a entidade ficaria sujeita ao controlo do TC. Não é normal que estes 188 mil contos do fundo [do Ambiente] não estejam sujeitos a controlo algum. Agora ponha estes 188 mil contos, mais os 78 mil contos não justificados das eleições presidenciais, ponha mais tudo o que está a entrar no Fundo do Turismo, que desconhecemos o que está a fazer-se com ele, mas tem servido para alimentar tudo menos os pólos turísticos de referência. Isto só nos entristece, mas também vem provar o que sempre dissemos: o dinheiro público está a ser mal utilizado pelo governo a favor do PAICV, porque isto é bom que as pessoas tenham presente. Não está a ser utilizado para benefício das pessoas e se acontece é um acaso. O objectivo principal é a manutenção do PAICV no governo. Como? Eu dou-lhe hoje uma pensão social, amanhã vou lembrar-lhe que lha dei, no dia das eleições vou estar atento e garantir que vou estar a fazer pressão psicológica para que esta pessoa, que me é grata, não se esqueça nunca de votar no PAICV porque deve ao PAICV, é esse o entendimento do nosso governo, é esse o entendimento da nova liderança do PAICV e os cabo-verdianos não merecem isso.
Com o Tribunal de Contas a ter esse controlo as associações e ONG teriam de, obrigatoriamente, possuir uma contabilidade organizada?
O TC estaria sempre em condições de poder fazer para além da fiscalização prévia a fiscalização concomitante – que é importante para evitar desvios. Há uma espécie de confiança pública que vem associada à utilização dos bens públicos. No fundo, quando se decide que determinado partido deve governar está a dar-se a esse partido um voto de confiança. Esse voto de confiança tem de traduzir-se nos actos que o governo pratica. E governo nenhum pode esconder-se ou achar que deve furtar-se ao controlo do Tribunal de Contas se acha que não tem nada a esconder. Quem é defraudado e traído é o cidadão contribuinte, porque contribui e não sabe qual é o destino que está a ser dado à sua contribuição.
Sem esta legislação o papel do Tribunal de Contas fica mais fraco?
Sem dúvida. Mas as próprias associações também. Primeiro, porque acabam por sair fragilizadas, perdem credibilidade a nível social, porque deveriam desempenhar um papel fundamental de promoção de cidadania e de ajuda ao desenvolvimento local e isso acaba por não acontecer porque são transformadas em instrumentos do governo para a compra e condicionamento do voto.
Em resumo, esta nova lei só depende do governo?
Estamos à espera da proposta da senhora ministra em relação à fiscalização concomitante. Estamos a falar também em deixar cair aquele artigo que propunha submeter o Tribunal de Contas a uma entidade do ministério das finanças. Mas, a senhora ministra não consegue compreender isso porque entende que deve haver uma articulação, entre aspas, entre o Tribunal de Contas e o sistema de controlo interno.
Considera que o governo tem um discurso diferente da prática?
É o cinismo e a hipocrisia a que o PAICV já nos habituou. Porque basta ouvir, por exemplo, os discursos do ministro do ambiente, naquele tom de mais absoluta seriedade, transparência e serenidade. Mas, no fundo é uma prática generalizada. Quer-se comprar tudo e todos. Infelizmente, nesta república, apesar dos deputados terem o direito constitucional de ter e obter informações, estas vêm da forma como convém ao governo. Tudo o que vemos, a entrega de motores, de botes, de arcas frigoríficas, de kits para a agricultura, de kits escolares, isso tudo não é solidariedade social, é compra de votos! Podem arranjar o regulamento que quiserem, podem justificar de todas as formas, porque a verdade é que não há uma política paralela para fazer crescer o país, ou criar emprego.
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