A Comissão Nacional de Eleições (CNE) realizou um fórum sobre qual o papel da comunicação social durante os processos eleitorais que se avizinham. Mas a polémica centrou-se num dos artigos do Código Eleitoral (CE) que os jornalistas dizem ser inconstitucional.
A presidente da Associação Sindical dos Jornalistas (AJOC) fez, ontem, críticas ao artigo 105º do Código Eleitoral de Cabo Verde dizendo que “o período eleitoral não é um período de excepção, pelo que não há nenhuma necessidade de uma restrição tão forte da liberdade de imprensa”.
Carla Lima defendeu, durante o debate sobre a liberdade de imprensa à luz do código eleitoral, que a Comunicação Social já “tem diversas restrições que são impostas pela Constituição, pelos estatutos dos jornalistas e pela lei da comunicação social” e que as alíneas c) e e) são limitadoras do campo de actuação dos jornalistas em época eleitoral.
Entretanto, Carla Lima revelou ao Expresso das Ilhas que a AJOC pediu “aos deputados, CNE e ARC que peçam um parecer sobre a constitucionalidade do artigo 105 antes das eleições de 2016”. Até ao momento não houver resposta a esse pedido.
O tema já tinha sido trazido à discussão por Lídio Silva e Miguel de Sousa, da UCID e do MpD, respectivamente.
O antigo presidente da UCID, Lídio Silva, referiu na sua intervenção que “a liberdade de imprensa é o principal pilar da democracia em qualquer país que tem a pretensão de algum dia alcançar os requisitos que devem ser atribuídos a uma sociedade verdadeiramente democrática. Algo que Cabo Verde, mesmo estando no bom caminho, ainda está longe de consolidar, porque a sede de poder não só não deixa como não dá garantias para quem pretende exercer a cidadania plena no cumprimento de uma missão que se quer rigorosa, pedagógica e nobre”.
E Lídio Silva não deixou de estabelecer uma comparação, no mínimo, curiosa referindo-se ao referido artigo 105º: “As nossas mães sempre nos ensinaram que de nada vale uma roupa limpa e bonita para ir à missa dominical se os pés e a alma estão sujos”.
Também Miguel de Sousa, antigo deputado do MpD se posicionou contra o referido artigo afirmando que “a liberdade de imprensa fica condicionada pelo artigo 105” do CE e que este entra igualmente “em conflito com o artigo 48º da Constituição de Cabo Verde”.
Já António Fernandes, deputado do PAICV, afirmou que a Comunicação Social “é um parceiro essencial” no processo eleitoral e que acredita que em Cabo Verde existem “todas as condições para a realização de eleições livres e justas”.
O artigo da polémica
Alvo de todas as atenções, o ponto 2 do artigo 105º estabelece limites à liberdade de imprensa em períodos eleitorais. E, na alínea c) refere que é proibido aos órgãos de comunicação social “difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, ou a seus membros, e a candidato, partido, coligação ou lista”.
Já na alínea e) do mesmo ponto fica estabelecido que os órgão de comunicação social ficam impedidos de “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.
E preciso entender ¨o espírito do artigo 105¨
Expresso das Ilhas - Segundo o artigo 105, qualquer notícia que possa pôr em causa o bom nome dos candidatos não poderá ser publicada. Se um órgão de comunicação social tiver provas de compra de votos ou de consciências não pode publicar?
Maria do Rosário Pereira – Eu não entendo que seja isso. Uma coisa é publicar uma notícia que não tenha fundamentos e o jornalista esteja ciente disto. Outra é o jornalista ter a informação, trabalhar a informação e ter provas. Tendo provas pode divulgar a sua peça…
Mas isso não está especificado, proíbe-se de uma forma genérica…
Pode fazê-lo no sentido de que está munido de provas, ao ser confrontado com um processo, para sustentar que era verdade. Portanto, não cometeu nenhuma infracção ou contra-ordenação. Não quer dizer que não possa fazer [a notícia]. Nós temos que entender o espírito do artigo 105 que diz que há vários comportamentos que são proibidos dentro daquele período de 60 dias depois da data da marcação das eleições. O jornalista tem essa liberdade, é isto a liberdade de imprensa. Tem liberdade de trabalhar as suas informações, tem liberdade de transmiti-las. Deve é estar precavido no sentido de essa informação ferir a imagem, a honra, o bom nome do candidato ou do partido. Tem de estar precavido para as consequências caso se invoque violação de lei.
Mas isso já está previsto na Constituição. Porquê especificar para este período?
Aí é que está o problema. Aqui é que se levanta a questão de dizer se o legislador do Código Eleitoral não terá extravasado, ido além daquilo que é permitido restringir. Temos que ver uma coisa, a Constituição da República consagra normas, direitos, liberdades, restrições. Mas, é necessário que cada ramo específico do direito possa fazer estas restrições havendo, sempre, necessidade de respeitar aquilo que está na Constituição. Não pode ir além. A questão que se levanta, a propósito do artigo 105, é se o legislador do Código Eleitoral tem o direito de fazer esta restrição.
Não existe então conflito entre este artigo e o artigo 48º da Constituição?
É isso que eu estava a dizer. Isso são opiniões. Eu posso ter a minha opinião de que o artigo 105 pode ter violado o artigo 48 da Constituição da República, mas é a minha opinião. É a opinião dos jornalistas. O que nós precisamos, para dizer isso efectivamente, é de uma declaração do Tribunal Constitucional que é o órgão com competência para dizer se a norma é inconstitucional ou não. Eu posso dizer que sim ou posso dizer que não, mas é uma mera opinião que não vincula ninguém. Assim como os jornalistas, aquilo que estão a dizer é uma mera opinião, porque eles também não podem declarar inconstitucional a norma do artigo 105. Os jornalistas, se quiserem afastar a aplicação do artigo 105 durante o processo eleitoral é pedir uma fiscalização concreta desta norma ao Tribunal Constitucional. Se conseguir a declaração de inconstitucionalidade, aí sim, a norma cai e não será aplicada pelos órgãos de administração eleitoral.
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