Moisés Borges: “Houve um acordo de boa-fé” para avançar sem a Comissão

PorSara Almeida,11 out 2015 6:00

O Director-geral do Ambiente considera que a polémica à volta da gestão do Fundo do Ambiente assenta em falsas questões. E defende que é errado pensar que as associações são concorrentes dos poderes públicos, devendo antes ser consideradas parceiras. Entretanto, em relação ao não funcionamento da Comissão para selecção dos projectos, imposta por lei, garante ter havido um acordo de princípio com a ANMCV para se avançar com as selecções, sem as formalidades legais, pois o mais importante era desbloquear as verbas.

 

Expresso das Ilhas — O ministro do Ambiente diz que a lista publicada na comunicação social é falsa. Como é que a DGA vê toda esta polémica à volta do Fundo?

Moisés Borges — É uma polémica que foi criada. Começando pela lista, repito o que disse o Sr. Ministro: essa lista não corresponde aos financiamentos saídos do Fundo do Ambiente. E acho estranho que tenham saído apenas eventuais financiamentos para as Associações, porque o Fundo do Ambiente financia associações e câmaras municipais (CM). Ninguém se lembrou de apresentar essa lista [das CM]. Para as CM, em 2013 saíram directamente 84 mil contos. E podiam ter sido mais. Se tivessem justificado os montantes em tempo útil, podiam receber mais recursos. Em 2014, os projectos financiados das CM ascendem a 315 mil contos. A mesma coisa, se tivessem justificado todos os montantes recebidos, ainda em 2014, receberiam as segundas tranches. Só agora estão a fazer essa justificação.

Com as Associações, a diferença é abismal. Nos jornais falam em 188 mil contos o que não corresponde à verdade. No conjunto dos dois anos [2013-2014] as associações tomaram cerca de 80 mil contos (27 mil em 2013). Veja que há uma diferença de 100 mil e tal contos que não se pode desconsiderar pura e simplesmente.

 

O que é tido em conta quando se selecciona uma associação, ou um projecto de uma associação?

Essencialmente financiamos projectos. Projectos e iniciativas das Associações, ou das CM, ou de outras organizações, que devem contribuir para a materialização da política do ambiente que é aquilo que estabelece o decreto que regulamenta o Fundo do Ambiente. Se for ver o decreto regulamentar, nº3 2012, há-de encontrar aí uma vasta gama de proposta e linhas de trabalho dos projectos que podem concorrer. E é nessa perspectiva que apoiamos essas associações e, digo-lhe com toda a firmeza, nós vamos continuar a apoiar essas associações. A polémica levantada tem um pouco a ver com uma questão de perspectiva. Neste governo as associações são parceiras, não são concorrentes e sendo parceiras vamos continuar a apoiá-las. Essas organizações estão mais próximas da comunidade, elas são formadas por pessoas da própria comunidade. Vamos continuar a apoiá-las, a ajudá-las. É uma forma de poder ajudar as comunidades a desenvolverem-se. Essa é uma prática que é recomendada a nível internacional. A avaliação que o FIDA fez do Programa da Luta contra a Pobreza é uma avaliação altamente positiva e é recomendado que se chegue às populações, que se combata a pobreza através das associações comunitárias. É uma linha deste governo, vamos continuar.

 

E como é feita a fiscalização?

Temos dentro da unidade de gestão do Fundo do Ambiente - também é importante não confundir Taxa Ecológica com Fundo do Ambiente. A Taxa Ecológica é apenas um dos mecanismos de alimentação do Fundo de Ambiente. Temos outros, como a taxa de avaliação de impacto ambiental, por exemplo. Há mais. Estou a tentar clarificar isso para que fique bem claro essa dimensão. Mas no domínio da fiscalização, temos uma unidade que faz o seguimento da implementação desses projectos a nível nacional. É claro que não temos a capacidade de ir a todos os projectos que financiamos mas paulatinamente vamos melhorar e chegar a todos eles, os projectos que são financiados para as CM e para as associações. Neste ponto também gostaria de salientar que já há intervenção do Tribunal de Contas e da Procuradoria-geral da República. Eu acho que o trabalho dessas instituições é verificar as movimentações do Fundo, mas também devem verificar os beneficiários. Irem às associações, às CM para que mostrem o que é que fizeram com os recursos que receberam. Para nós essa perspectiva poderá clarificar ainda mais a opinião pública.

 

Porque razão não foram entregues as contas ao Tribunal de Contas?

Essa é outra falsa questão que se está a colocar. As contas foram apresentadas. O Fundo do Ambiente é gerido na óptica de gestão do Orçamento do Estado e assim sendo as contas são apresentadas, agregadas às contas gerais do Estado. Pelo que me foi dado a saber, pelo Ministério das Finanças, as contas de 2013 já foram submetidas ao Tribunal de Contas. Agora, o que se questiona é a desagregação das contas do Fundo do Ambiente para serem submetidas em separado. Já estamos a fazê-lo. Estamos a desagregar os dados do financiamento do Fundo do Ambiente das contas gerais do Estado para serem submetidos nos formulários que foram entregues há duas semanas pelo Tribunal de Contas.

 

Os projectos deveriam ser submetidos à apreciação de uma Comissão que inclui a ANMCV e as Câmaras de Comércio? Isso não aconteceu.

Isso é para os recursos da Taxa Ecológica. Existe a Comissão para a Taxa Ecológica e a Unidade de Gestão do Fundo de Ambiente. E como disse, os orçamentos para as associações saíram do Fundo do Ambiente que tem a sua gestão própria. Agora essa comissão, há aqui uma grande confusão de que essa comissão não se reuniu… essa comissão reuniu-se. [Depois de algumas alterações nas leis que regem o Fundo] fizemos a primeira reunião da comissão em Maio de 2014 e nessa reunião introduzimos a necessidade de refazer o regulamento interno de funcionamento da Comissão. A lei não estabelece a periodicidade das reuniões da Comissão e nessa perspectiva manda que seja regulamentado o funcionamento da Comissão. Avançamos com a proposta de realizar uma reunião por trimestre da Comissão Central de Selecção. Enviamos esse regulamento a todos os membros da Comissão Central e até hoje não recebemos a contribuição desses membros para fecharmos o regulamento e fazermos a Comissão funcionar normalmente. Mas independentemente das Comissões funcionarem ou não, o que importa é que os recursos do Fundo do ambiente cheguem aos seus destinatários. Independentemente da comissão funcionar ou não, isso não invalidou que os municípios tivessem acesso aos recursos.

 

A questão que se coloca é: se esta comissão não funciona, quem foi seleccionado, foi-o ou não à margem da lei?

Eu não diria que foi à margem da lei. Não obstante a comissão não ter feito essas reuniões, para fazer essa selecção houve um acordo de principio com a ANMCV de que os financiamentos aos municípios poderiam numa primeira fase avançar sem cumprir com as formalidades impostas pela legislação. É nesse princípio de boa-fé que nós avançamos com os financiamento e há-de ver que não há nenhum tipo de discriminação, seja de que natureza for, para com os municípios em Cabo Verde.

 

Mas isso não é contornar a lei que obriga a essas comissões?

Não ponho as coisas assim dessa forma, porque o mais importante para nós é que os recursos do Fundo do Ambiente cheguem ao destinatário. A distribuição é feita de forma muito equilibrada. Há dois grandes projectos que se destacam, em Santo Antão em 2014 , na Ribeira Grande , no valor de quase 40 mil contos, e Porto Novo, de montante igual. Em relação ao financiamento das associações, são recursos do próprio Fundo do Ambiente e por conseguinte as coisas funcionam num absoluto quadro legal.

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Autoria:Sara Almeida,11 out 2015 6:00

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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