Pragmática, a ministra da Saúde vai directa ao cerne da questão no que toca à complementaridade desejada entre serviços de saúde públicos e privados: o financiamento. É que, como diz, embora essa relação complementar já exista ela só poderá ser verdadeiramente aprofundada se o pagamento desses serviços estiver garantido. Em entrevista ao Expresso das ilhas, Cristina Fontes Lima revela, entre outras, algumas medidas que estão contempladas na Estratégia de Financiamento da Saúde 2015-2020, e que já estão em discussão nomeadamente com o INPS. Mais recursos alocados para a saúde, mais atenção à saúde primária e uma eficiência custo-resultado já reconhecida a nível internacional vão possibilitar, segundo acredita, dar melhor resposta às novas necessidades do país, mas também fomentar essa relação de complementaridade.
Expresso das Ilhas — Qual é a actual relação entre sector público e sector privado na área da saúde? Pode-se falar já de efectiva complementaridade?
Cristina Fontes Lima — É uma complementaridade que tem espaço para melhorar tendo em conta que o sector privado está a ficar mais estruturado. Passamos de uma situação em que o sector privado era basicamente composto por consultórios médicos, para um contexto onde já se fala de soluções em termos de meios de diagnóstico, em termos de laboratórios de análise e até posicionamento da área para turistas. Assim, face a esta evolução, há necessidade de afinarmos esta relação e nós já anunciáramos que pretendemos garantir esta efectiva complementaridade. Por exemplo, antes não tínhamos Ressonâncias Magnética, não tínhamos TAC, exames que são caros, mas necessários. No Hospital Agostinho Neto, sempre que um doente internado precisa de uma Ressonância Magnética o próprio hospital contratualiza com o privado e paga, não se pensa duas vezes, independentemente de ser beneficiário da Previdência social ou não. Todos, numa perspectiva de acesso universal, têm direito. Isto é válido para qualquer outro exame. Sempre que há rupturas ou não há exames no público, no caso dos hospitais, recorre-se ao privado. Esta é a relação, neste momento, que garante alguma complementaridade. Mas, como disse, penso que podemos ir mais longe. Agora, tudo isto está ligado ao financiamento. Não há complementaridade sem que o financiamento esteja lá. Não vale a pena falar disso, sem falarmos do financiamento: o problema do privado é que tem de ser pago. O privado investiu, quer ter retorno. Onde está o dinheiro?
Sobre o financiamento. Tem dito que os desafios do financiamento da saúde são hoje muito maiores. Porquê?
Estamos naturalmente com doenças mais complexas, que exigem diagnóstico mais complexos, e o sistema terá de se preparar para pagar esses meios de diagnósticos. Estamo-nos a ajustar a uma realidade em que as doenças não transmissíveis estão a tomar o palco. Estamos a falar de uma transição epidemiológica. Tínhamos as doenças transmissíveis, mais baratas - porque era o saneamento, era a educação, era a oralite que se dava para a diarreia -, e passamos para uma situação em que há grandes investimentos na saúde. E o facto é que a saúde dos cabo-verdianos melhorou substantivamente: passamos de uma esperança média de vida de 56 anos em 75, para 76 anos agora. A realidade mudou também porque diversificamos respostas. Temos novas respostas como a quimioterapia e a diálise. Na diálise, só para os consumíveis gastamos por semestre cerca de 50 mil contos e 120 contos por mês, por pessoa. Quimioterapia, 300 contos mensais, por pessoa. Estes são os custos de saúde que as pessoas precisam de saber. Estamos a ajustar para que o INPS comparticipe na diálise e na quimioterapia porque o montante, que é igual desde 2010, não chega. Portanto, há de facto aqui um paradigma novo em termos de prestação de saúde, e estamos a tentar garantir a sua sustentabilidade através da estratégia [de financiamento] que vai desaguar depois nestas questões, naquilo que as pessoas querem. Isso passa efectivamente por um protocolo novo que defina quanto é que o INPS transfere para poder financiar a relação do público com o privado (que já estamos a fazer sem que o INPS comparticipe). Com o INPS, com o orçamento de Estado - os nossos impostos - no total, nós temos 170 dólares [para gastar] por pessoa. E são cada vez mais os nossos impostos a suportar. Somos agora um país de rendimento médio – somo-lo também porque se avançou na saúde, com o aumento da esperança média de vida, com a diminuição da mortalidade infantil, etc. Antes tínhamos ajuda, tínhamos por exemplo, todas as vacinas pagas pela UNICEF. Agora já não. E temos garantido que não faltem vacinas. Estamos, assim, numa transição de um Estado que é ajudado para um Estado fiscal. Por isso se fala de cidadania fiscal, por isso se fala em pedir a factura, etc.
Ainda em termos de financiamento, o que está a ser pensado no sentido de melhorar a situação e também incrementar a complementaridade e as parcerias público-privadas (PPP)?
A boa nova é que já temos a Estratégia de Financiamento da Saúde 2015-2020 concluída. Desde 2012 que estamos a trabalhar nela, primeiro com um estudo sobre financiamento, que terminou em 2013, e do qual resultou este documento. São justamente estratégias para reforçar o financiamento da saúde, na intervenção pública, mas também o financiamento da complementaridade. Há meios disponíveis, no privado, mas tem de se pagá-los. Isso passa por alguma articulação com o INPS. Neste momento temos já programada uma série de reuniões com o INPS para revermos o protocolo (de 2010), que garante uma transferência anual que está longe de cobrir não só o que já gastamos mas também aquilo que precisamos de [continuar a gastar]. O INPS transfere anualmente para o Ministério de Saúde 200 mil contos. Não chega, está largamente provado que não chega. Já assentamos que temos de rever o protocolo. A estratégia de financiamento vai dizer quanto é que o INPS deve transferir, já que passou de 23% de cobertura em 2001 para 40% e todos esses beneficiários vêm para o sistema de saúde. Introduzimos a contabilidade analítica no Hospital Agostinho Neto e os dados mostram que os beneficiários do INPS, só nesse hospital, gastam 230 mil contos. É pois mais do que [o disponibilizado] para todo o sistema. A nossa proposta é aumentar dos 7% que transferem para os 25% sobre a contribuição que colectam para a saúde. Havendo maior transferência, haverá mais capacidade para equipar as estruturas de saúde ou para pagar essa complementaridade. Vamos discutir para encontrar soluções e a revisão do protocolo. Mas já não deve demorar, estamos a afunilar.
Um novo protocolo com INPS, por si só, vai fazer face aos desafios de financiamento? há mais medidas?
Nesta legislatura, fizemos reformas de fundo para termos mais eficiência, para termos a certeza de que os meios que temos são bem rentabilizados e para podermos falar agora dos novos meios. Também já temos contratualizado, a nível público, uma consignação da taxa do álcool e do tabaco a partir do próximo ano. Já está garantido, no quadro de despesa a médio prazo. Vamos, com isso, ter mais 200 mil contos do Orçamento de Estado, que vêm dessa taxa. Vamos ter eleições, mas já há esse quadro de despesas e se o outro governo quer gerir planificadamente, já lá estarão 200 mil contos para 2016, 2017. Entretanto o Fundo do Ambiente vai-nos financiar Fonton, onde é preciso intervir nas poças, para resolver o problema dos mosquitos. O fundo de Turismo está também a pensar ajudar-nos com o centro de saúde de Santa Maria. São novas formas de financiamento porque não há elasticidade para impostos. É o grande drama de Cabo Verde neste momento: as exigências são maiores, mas neste momento já não temos ajudas. É uma fase que poderá demorar um bocado a atravessar. As pessoas estão ansiosas, querem melhor, têm o direito, mas temos de ter a conversa séria de que precisamos de mais impostos e não podemos cobrar mais impostos. Quando é que teremos mais impostos? Quando houver crescimento, enquanto não houver crescimento e a economia não se desenvolver é impossível esmifrar mais as pessoas. O Gana aumentou 1% do IVA para melhorar isso. Aqui não dá para pagar mais impostos, e vamos com estes mecanismos que já temos, até aguentar.
Qual o peso da Saúde no Orçamento de Estado?
Neste momento 10.7%, do orçamento de funcionamento, e que corresponde ao objectivo do PNDS [Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário].
Sobre as reformas de fundo, que referiu, para maior eficiência. O que foi feito?
Essas reformas, que fizemos desde 2012 a esta parte, são para garantir a sustentabilidade mas também estratégias de financiamento. Num país com parcos recursos e com 170 dólares por pessoa o caminho é gerir melhor. Introduzimos, por exemplo, a contabilidade analítica e estamos a tentar ganhar cada vez mais eficiência.
Já ganhamos com a prescrição médica. O INPS estava a gastar imenso dinheiro porque não havia controlo. Gastava 700 mil contos por ano, enquanto todo o sistema público gastava 500 mil. Na altura cobriam 38% da população. Algo estava mal. Introduzimos a nova lei da prescrição médica, a prescrição electrónica. Só aí, em 2014, o INPS diminuiu os gastos largamente. É dinheiro que já pode ir para os exames de diagnóstico. Foi introduzida a telemedicina para que poupemos na deslocação. Antes vinha doente da Brava quatro vezes por ano à Praia para controlar o coração. Agora é controlado por teleconsulta e com isso já se pode pagar a Ressonância Magnética. O INPS, com as prescrições e telemedicina reduziu os gastos em cerca de 12%. São reformas de fundo, que garantem que estamos a gerir bem e que libertam montantes para fazer o que temos de fazer. Mas precisamos de ainda mais. E este processo não é imediato. Depois, queremos passar a mensagem de que primeiro há que preservar a saúde. Ter um estilo de vida saudável, para não adoecer, porque são imensos os custos. A saúde não tem preço, mas tem custo. Assim, temos uma reforma de fundo para reforçar a atenção primária para que as pessoas adoeçam menos. Nós temos 170 dólares por pessoa. Portugal tem 2300. A Europa, no geral, 2700. Os EUA, 9000. Não podemos fazer a mesma coisa. Temos menos médicos, menos dinheiro para as analises, … Mas no total, temos tido resultados que mostram que há eficiência. A Economist Intelligence Unit coloca-nos em segundo lugar em Africa em termos de eficiência, entre o que investimos e os resultados, entre o que se gasta e a eficiência. Estamos à frente das Maurícias, que gasta 400 dólares.Temos, como já referi, uma esperança de vida de 76 anos. Igual ou maior do que países que gastam muito mais que nós. Em suma, a nossa reforma de saúde é: reforço da atenção primária, mais eficiência e mais financiamento.
Essas medidas de que falou, como a telemedicina, não comprometeram a qualidade do serviço de saúde?
Absolutamente, tudo sem comprometer a qualidade.
Falando de eficiência na gestão, exemplo do Sal, onde há um mamógrafo no privado na ilha. Por quê então mandar para São Vicente? Não fica mais caro?
Eu não poderei falar pelo INPS. Falo pelo Ministério da Saúde e a nossa orientação é que, a nível público, sempre que precisamos do privado se recorra ao privado. Isso acontece até quando há rupturas. Queremos que os hospitais se relacionem directamente com o privado.
Mas o INPS, segundo a lei, deve prestar o seu apoio aos cuidados dos beneficiários através das estruturas públicas. Isto não condiciona a tal complementaridade?
Essa exclusividade com o público é a pedra de toque para um sistema de saúde a que todos têm acesso. Desde a independência decidiu-se que a arquitectura do sistema de saúde é um pool de risco [diluição de custos entre todos], com solidariedade entre os que adoecem e os que não adoecem, entre os mais abastados e os mais carenciados. Não fora esta filosofia, teríamos uma realidade como a de outros países, a duas velocidades, onde uns têm tudo e outros penam. A exclusividade é uma questão de fundo que diz, “vai primeiro ao público e dá dinheiro ao público”. Cerca de 40% da população está inscrita no INPS. Houve um aumento (de 23%, em 2001, para 40%), como referido, mas mesmo assim não chega. É preciso continuar a abranger mais gente. Mas se estivéssemos numa relação de compra e venda, o INPS, com o dinheiro que arrecada, não conseguiria comprar o serviço de saúde. E os beneficiários do INPS tem o acesso ao público e ainda um pouco mais. Não pagam custos como outros pagarão e têm um pacote com, por exemplo, fisioterapia, que os outros não têm.
De qualquer modo, se não fosse essa opção [pool de risco] não teríamos os lucros na saúde que hoje temos. Isto é um orgulho para nós. Mesmo evacuação, hoje até alguém muito pobre é evacuado, se for necessário.
Mas fazer uma evacuação para realizar um exame fica exponencialmente mais caro do que pagar ao privado?
A racionalidade de facto determina isso. Deslocar-se e depois pagar sai mais caro do que só pagar ao privado, mas o que acontece é que também temos de gerir melhor o acesso a esses exames. E gostaria de salientar isso. A OMS diz que, em regra, no mundo, 30% dos exames de diagnóstico pedidos não são necessários. Há uma tendência excessiva quanto aos pedidos de exame que precisa de ser contida e o próprio INPS tem de ter a certeza de que o que é pedido é necessário. Um dado de Cabo Verde: 50% das análises passadas de urgência no HAN não são levantadas. O que eu quero que os cabo-verdianos entendam é que, de facto, esta reforma que estamos a fazer passa também por atitudes diferentes da parte deles, por terem a informação de que nem sempre precisam de um meio diagnóstico. O exemplo do mamógrafo: antes havia a recomendação de que todas as mulheres depois dos 40 fizessem uma mamografia. Neste momento ela é desaconselhada . A recomendação é que primeiro se deve recorrer ao exame médico, à apalpação e auto-apalpação e só fazer a mamografia quando há factores de risco. Estamos num processo de encaixe de financiamento e em breve estaremos a responder a estas questões. Mas não nos esqueceremos, repito, de quebrar um bocadinho este ímpeto para exames, exames, exames. O que eu garanto é que os doentes internados que precisam [de exames], nós pagamos.
E quando não estão internados?
Se tiver mesmo necessidade, normalmente está internado. Agora temos também o controlo prévio, que é uma questão que ainda tem zonas de sombra, porque o INPS não está em condições de gerir isso. Há situações que estão pouco claras.
Como controlar a realização desses exames desnecessários?
Uma das coisas que eventualmente faremos – ainda estamos a discutir, ainda não é certo – é ter uma junta de saúde para validar esses exames. Um médico privado, por exemplo, não pode evacuar, tem de passar por uma junta de saúde. Precisamos de controlar os custos num país que não tem os recursos que outros têm. Repito: temos 170 dólares por pessoa. É isso que paga as Ressonâncias, TAC, etc.
Mas alguns cancros também estão a aumentar. Não se deveria fomentar a realização desses exames, com vista a diagnóstico precoce?
Tudo esta a aumentar em termos de doenças não transmissíveis e em todo o mundo. Estamos já com respostas. Vamos fazer rastreios anuais. Temos um acordo com a Gulbenkian que nos vai permitir rastear 50 mil mulheres em cada ano, num cúmulo de 250 mil em cinco anos . Já aprovamos o manual de tratamento, estamos a responder a esta nova situação . No quadro deste projecto com a Gulbenkian vamos introduzir o screen-and-treat com colposcópio, para fazermos o rastreio (screen) e tratarmos imediatamente (treat), [casos de tumor do colo do útero]. É barato, mas não resolve tudo. As pessoas queixam-se mas no relatório 2014, os dados de óbito por tumores mostram que as mortes por cancro da mama estão a meio da tabela. No topo está o cancro da próstata. Depois cancros relacionados com o consumo de álcool e tabaco.
E os nossos indicadores continuam bons, reduzimos a mortalidade, globalmente, estamos com mortalidade de 4.9. Portanto, se houvesse tantos problemas, como às vezes se diz, estaria a morrer muito mais gente. Podemos aferir isso.
Se calhar é porque também há mais gente com acesso aos cuidados do privado?
Mas em termos massificados não. Em termos massificados é o serviço público que está a responder. A classe média que é uma percentagem. Temos as contas de saúde que mostram que a família paga 23 % do custo de saúde, e esta num bom nível entre aquilo que é a contribuição e aquilo que é o out-of-pocket [pago com o próprio dinheiro]. O que mudou foi que, por exemplo, Santiago Norte tem infra-estruturas que não tinha antes. Em 2005 tínhamos um médico para oito mil habitantes, agora temos um médico para 2600. E continuamos a formar médicos para responder às necessidades. Os centos de saúde foram construídos na Legislatura anterior – quando tivemos a dengue felizmente que os tínhamos. Neste momento, temos uma rede em que 90% e tal da população está a menos de 30 min de estrutura [de saúde]. Estamos a falar de atenção primária. Os meios diagnósticos são importantes, mas mais importante é levar as pessoas a controlar os diabéticos, os hipertensos, dizer as pessoas para comer menos sal, menos gordura. Temos aqui a Escola de Saúde Pública de Harvard, nos das 9, 10 e 11, a ajudar-nos a consolidar os conteúdos da atenção primaria. Para as pessoas não terem que ir para os hospitais e se tiverem que ir, serem os centros de saúde a referenciá-los. Estamos a construir isso, este é um país de 40 anos.
Ainda sobre as evacuações e dinheiro. Não é mais caro enviar alguém, por exemplo, para quimioterapia, para Portugal do que apoiar esse tratamento cá?
Não, porque Portugal paga-nos o serviço. Um exemplo, como disse, a diálise que aqui pagamos, custa 120 contos mês por pessoa. Na evacuação pagamos viagem e estadia, mas o tratamento é o mais caro. 120 contos, até ao fim da vida ou até fazer um transplante. Quimioterapia são 300 contos por mês por pessoa. Continuamos a ter evacuações para Portugal. A diálise já estava a pesar muito. Tínhamos 160 pessoa lá, desde Julho passado deixamos de mandar, e estamos com 52 pessoa a fazer diálise, aqui. Agora faça as contas, quanto é que nós estamos a gastar.
Voltando à relação com o privado, além de dinheiro, que mais é preciso para uma boa complementaridade?
Deve haver melhor complementaridade, sem dúvida, mas para termos essa complementaridade também tem de haver alguma regulamentação e regulação. Se não, perdemos o controlo e estaremos a traduzir em desequilíbrios no sistema de saúde. E nós queremos que todos os que tenham necessidade possam aceder. Ou seja, a complementaridade existe, o princípio está lá. Só que queremos que seja mais potenciada e regulada. Estamos em processo de ajustamento. Mesmo em termos de tarifas [no privado], temos que ter regulação. Neste momento não temos. A nossa ideia é incumbir a ARFA, que já regula os medicamentos, de regular as tarifas. É uma forma de controlar e manter os preços. Além disso, o próprio INPS e o ministério que o tutela [o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos] têm de definir o pacote que vão proporcionar aos seus beneficiários. O INPS deve pois fazer essa regulamentação.
E como seria feita a complementaridade com o privado, em termos das parcerias publico-privadas (PPP). Por concurso público?
Também por concurso publico. Neste momento já estamos trabalhar, e já o disse, na área de turismo. Para termos mais turismo precisamos de mais condições. O compromisso do Ministério da Saúde tem de ser para com os nacionais, mas não deixa de ter responsabilidade para com o turista que vem. São PPP e já temos conversas avançadas com o Resort Group, que tem muitos turistas na Boa vista e Sal, para estruturarmos o produto. Também temos outros interessados. A nossa proposta é a PPP para ter upgrades. Por exemplo, nessas ilhas não podemos ter um cardiologista e um cirurgião o tempo todo.E já sabemos que temos 300 evacuações. Em termos de turistas, cada evacuação fica em cerca de 20 mil dólares, portanto as companhias seguradoras estão interessadas em dotar Boa Vista e Sal de meios diagnósticos, Ressonância Magnética, TAC e afins para evitar que haja a tal evacuação preventiva. Reduzia as evacuações. Teria de ser em parceria. A ideia era abrirmos concursos para interessados para fazer um upgrade. Em São Vicente também estamos a falar em tornar os quartos particulares num espaço para acolher turistas. Sempre em PPP, o que passa por concursos e apresentação de propostas. Por exemplo há quem proponha pôr um avião entre Boa Vista e Sal. Quem vai beneficiar também serão os nacionais, porque o sistema nacional de saúde não iria sozinho investir num TAC na Boa Vista, mas se um privado o faz, serve o nacional também. Agora essa questão da complementaridade, tem sempre a ver com financiamento. Como vou fazer complementaridade se não lhe pago. Resolvida a questão do financiamento, depois é dizer: o pacote é este.
Para terminar, tudo isto de que se falamos, em termos de complementaridade, passará por uma nova legislação do sector?
Não necessariamente nova legislação, novos quadros regulatórios. Porque a legislação permite essa complementaridade. Já temos um sistema nacional de saúde em que os privados são convidados a ser complementares. O problema é que não há dinheiro. Já lhes dissemos [aos privados] para fazerem as contas. Com este montante não é possível, por isso é que temos de aumentar. E aumentando, todos ganham.
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