Parlamento autoriza governo a alterar código de benefícios fiscais

PorFretson Rocha,25 nov 2015 17:34

A proposta de lei que altera o código de benefícios fiscais foi aprovada na generalidade, na sessão parlamentar de hoje. O diploma passou com votos favoráveis do PAICV e abstenções de MpD e UCID.

A ministra das Finanças e do planeamento, Cristina Duarte disse que a alteração do código de benefícios fiscais aparece como uma necessidade de transformar o diploma “num verdadeiro instrumento de promoção e de dinamização de actividade empresarial no país”.

O PAICV apoiou o governo na aprovação da proposta de lei. Na sua declaração de voto, o partido, pela voz do deputado Julião Varela, justificou o voto favorável por considerar que a nova lei vai contribuir para dinamizar a economia, atrair o investimento externo e incentivar os investidores nacionais.

“Esta iniciativa legislativa apoia e incentiva os jovens empresários a investirem, inclui a actividade industrial que anteriormente estava de fora desse benefício, além de harmonizar com o código tributário e o código das execuções tributárias que foram aprovadas por este Parlamento. Por outro lado, essa lei permite o necessário equilíbrio económico”, explicou.

Por seu lado, Eurico Monteiro do MpD, partido que se absteve na votação da proposta de lei, entende que o quadro não permite a dinamização e promoção de actividades económicas.

“Neste momento, os empresários, as Câmaras de Comércio, as associações de empregadores, todos, com excepção do Governo, consideram este quadro fiscal como um bom quadro fiscal para a actividade económica. O quadro é manifestamente insuficiente para as aspirações de Cabo Verde”, disse.

Quem também votou abstenção foi a UCID. O deputado do partido, João Luís diz que a nova lei não vai resolver o problema da competitividade do ambiente de negócios no arquipélago.

“Entretanto, nós fizemos duas propostas que não foram nem tidas nem achadas pela senhora ministra. Nós também votámos abstenção na expectativa de que na Comissão Especializada a senhora ministra irá ter a sensibilidade de aceitar as propostas para o melhoramento do documento. Estaremos na disposição de dar o nosso melhor contributo na Comissão Especializada e também na aprovação do documento”, garantiu o parlamentar.  

A nova lei introduz a actividade industrial no conjunto dos benefícios fiscais ao investimento, aumenta o prazo de benefícios fiscais concedido às entidades económicas até 2030 e a reduz para cinco milhões de contos o valor mínimo elegível para efeitos de atribuição de benefícios fiscais e contratuais.

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Autoria:Fretson Rocha,25 nov 2015 17:34

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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