Parlamento: Governo isolado deixa cair estatutos dos magistrados

PorFretson Rocha,7 dez 2015 15:27

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O Governo retirou hoje do debate parlamentar as propostas de alteração dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público. As duas propostas exigiam dois terços para a sua aprovação, maioria que não estava garantida. 

O Movimento para a Democracia (MPD), através da deputada Joana Rosa, considera as propostas inoportunas e acusa o ministro da Justiça de legislar em causa própria.

A parlamentar considera que José Carlos Correia quer é, quando voltar a exercer funções de magistrado, “aproveitar o tempo que esteve no Governo para a sua promoção”.

“E quer mais. Saindo como ministro, quer agora seguir a carreira de juiz, o que a constituição não permite”, acusou.

Por seu lado a UCID entende que se deveria aprofundar a implementação do estatuto. O deputado António Monteiro justifica a sua posição com as recomendações do próprio relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

“O Conselho Superior da Magistratura Judicial manifesta reservas quanto à oportunidade de uma revisão dos estatutos dos magistrados judiciais com a extensão e a profundidade pretendida e recomenda que, ao invés disso, se dê a prioridade a implementação do estatuto aprovado em 2011”, afirmou António Monteiro, citando o relatório do CSMJ.  

As duas propostas não mereceram apoio também do PAICV, partido que sustenta o Governo. Clóvis Silva, que também cita o parecer do CSMJ, mostra algumas reservas e diz que as medidas devem ser melhor pensadas.

“Temos conhecimento destas posições e há um descontentamento por parte das magistraturas e sugiro que admitamos a hipótese de discussão destas medidas aceitando outras sugestões”, disse.

Do lado do Governo, o ministro da justiça José Carlos Correia diz que o que se pretendia era aprofundar as questões jurídicas.

Segundo José Carlos Correia, além de reforçar o princípio da inamovibilidade dos magistrados e a reestruturação da carreira, as propostas fixam também os pré-requisitos de ponderação para desenvolvimento na carreira, clarificam a distinção e autonomização dos processos de desenvolvimento na carreira e prevêem que os magistrados em efectividade de funções não podem exercer cargos políticos, com excepção do de Presidente da República, membro de Governo ou funções no Conselho da República.

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Autoria:Fretson Rocha,7 dez 2015 15:27

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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