IVA regressa a 15%

PorAndré Amaral,31 dez 2015 11:07

Acaba hoje às 24h00 o período definido pelo governo em que o IVA foi aumentado para 15,5%. Verba acumulada destina-se à reconstrução de Chã das Caldeiras.

 

Depois da erupção do vulcão do Fogo, o Governo decidiu aumentar o IVA de 15% para 15,5%. Uma medida que foi inserida no Orçamento do Estado para 2015 e que se destinava a apoiar a população de Chã das Caldeiras e à “reconstrução das povoações, das infra-estruturas e das actividades económicas na Ilha do Fogo”.

Segundo explica o artigo 19º do Orçamento do Estado “a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado prevista no artigo 17º do Código do IVA, aprovado pela Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, com nova redacção dada pela Lei n. 51/VIII/2013, de 27 de Dezembro, é de 15,5%”. Um período que agora acaba como o mesmo artigo aponta: “A taxa referida no número anterior vigora até 31 de Dezembro de 2015 e não se aplica às transmissões de água e energia eléctrica cuja taxa mantem-se em 15%”.

 

Leia, em baixo, o artigo do Orçamento do Estado na integra:

 

Artigo 19º

Aumento do IVA destinado a reconstrução das povoações, das infra-estruturas e das actividades económicas na Ilha do Fogo

 

A taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado prevista no artigo 17º do Código do IVA, aprovado pela Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, com nova redacção dada   pela Lei n. 51/VIII/2013, de 27 de Dezembro, é de 15,5%.

A taxa referida no número anterior vigora até 31 de Dezembro de 2015 e não se aplica às transmissões de água e energia eléctrica cuja taxa mantem-se em 15%.

A receita resultante do aumento da taxa do IVA é consignada à reconstrução das povoações, infraestruturas e actividades económicas na ilha do Fogo, na sequência dos estragos provocados pela erupção vulcânica.

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Autoria:André Amaral,31 dez 2015 11:07

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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