Depois da erupção do vulcão do Fogo, o Governo decidiu aumentar o IVA de 15% para 15,5%. Uma medida que foi inserida no Orçamento do Estado para 2015 e que se destinava a apoiar a população de Chã das Caldeiras e à “reconstrução das povoações, das infra-estruturas e das actividades económicas na Ilha do Fogo”.
Segundo explica o artigo 19º do Orçamento do Estado “a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado prevista no artigo 17º do Código do IVA, aprovado pela Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, com nova redacção dada pela Lei n. 51/VIII/2013, de 27 de Dezembro, é de 15,5%”. Um período que agora acaba como o mesmo artigo aponta: “A taxa referida no número anterior vigora até 31 de Dezembro de 2015 e não se aplica às transmissões de água e energia eléctrica cuja taxa mantem-se em 15%”.
Leia, em baixo, o artigo do Orçamento do Estado na integra:
Artigo 19º
Aumento do IVA destinado a reconstrução das povoações, das infra-estruturas e das actividades económicas na Ilha do Fogo
A taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado prevista no artigo 17º do Código do IVA, aprovado pela Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, com nova redacção dada pela Lei n. 51/VIII/2013, de 27 de Dezembro, é de 15,5%.
A taxa referida no número anterior vigora até 31 de Dezembro de 2015 e não se aplica às transmissões de água e energia eléctrica cuja taxa mantem-se em 15%.
A receita resultante do aumento da taxa do IVA é consignada à reconstrução das povoações, infraestruturas e actividades económicas na ilha do Fogo, na sequência dos estragos provocados pela erupção vulcânica.
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