Presidente veta autorização de empréstimo para compra de acções da AEB pela Electra

PorAndré Amaral,8 mar 2016 9:25

Jorge Carlos Fonseca vetou, hoje, o diploma que lhe tinha sido enviado pelo governo.

 

O diploma diz respeito a uma autorização à Electra para contracção de um empréstimo, junto da Caixa Económica, para comprar acções que o grupo BUCAN detém na sociedade Águas e Energia da Boa Vista.

“Analisado o diploma, entendo que a matéria objecto do mesmo não tem a natureza legislativa ou normativa. Dizendo por outras palavras, o governo ao autorizar uma empresa pública a adquirir acções e a contrair um empréstimo, não está a actuar no âmbito da sua competência legislativa, mas sim no âmbito da competência administrativa”, explica o Presidente da República no documento do veto a que o Expresso das Ilhas teve acesso.

Ainda segundo o mesmo documento ao não se inserir “a matéria objecto deste diploma do Conselho de Ministros no âmbito da competência legislativa do Governo, a forma do acto do governo que autoriza a presente aquisição de acções e a contratação do empréstimo deve ser a de Resolução, nos termos do disposto no art. 265º/2. da CRCV.”

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Autoria:André Amaral,8 mar 2016 9:25

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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