O governante garante que “não há nenhuma anulação futura”, e que a Comissão Independente, constituída pelos sindicados dos professores, pelo ministério das finanças e da administração pública têm trinta dias para fazerem uma nova lista.
Segundo Fernando Elísio Freire, uma das medidas é separar as reclassificações e as progressões da lista de transição e fazer “uma lista justa, com o envolvimento do ministro das finanças.”
As declarações surgem na sequência da anulação, pelo actual governo suportado pelo MpD, da Lista de Transição definitiva dos professores.
O ministro dos Assuntos Parlamentares e do Conselho de Ministros, justifica a decisão com o facto de o documento, publicado pelo anterior governo do PAICV, não respeitar a lei de enquadramento orçamental que diz que qualquer despesa ou receitas do Estado tem que ter anuência do ministério das finanças que “não foi cumprido.”
“O próprio regimento do Conselho de Ministros diz que em caso de despesa ou receitas, tem de haver anuência do ministro ou da ministra das finanças. A lei de meios, que é o orçamento que os deputados aprovam no parlamento, impede o aumento de despesas ou a diminuição de receitas sem o acordo do próprio parlamento ou do ministro das finanças. Portanto, as ilegalidades são vários e o MpD e o governo irão repor a legalidade”, garante.
O governante lembra ainda que neste momento não há Orçamento de Estado, pelo que trabalha-se por duodécimo, e sendo assim, diz Elisio Freire, não se pode aumentar despesas. “É um acto sem eficácia jurídica. Sabendo que era ineficaz o despacho porque é que a ministra da educação fez o despacho?”, questiona.
homepage







