Medida foi anunciada hoje por Olavo Correia durante a votação do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).
Artigo 10º do OE2016 prevê o congelamento das admissões na Administração Pública durante este ano. No entanto, lê-se no documento, "sem prejuízo do disposto no número 1, o Conselho de Ministros pode, excepcionalmente, proceder ao descongelamento da admissão na Administração Pública e nas entidades públicas empresariais, mediante proposta fundamentada do membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com critérios previamente definidos".
Já no que respeita às autarquias cabe às Assembleias Municipais "descongelar as admissões nas Autarquias Locais, mediante proposta fundamentada da Câmara Municipal, com conhecimento da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública." No entanto a "proposta mencionada no número anterior deve demonstrar, de forma clara, que com as novas admissões, as despesas com o pessoal do município, incluindo os encargos provisionais com o pessoal, não ultrapassam os limites fixados por lei".
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