É um discurso pouco usual entre políticos: assumir um cenário mau. Janine Lélis, Ministra da Justiça, na sua primeira grande entrevista, mete o dedo na ferida e explica o que tem de mudar. Ao mesmo tempo, a governante manda um recado a todos os que estão envolvidos no sector: é preciso que cada um assuma as suas responsabilidades, não basta estar sempre a pedir mais meios.
As críticas ao funcionamento da justiça são justas?
Sim, São legítimas e nós só podemos encarar os problemas da justiça se encararmos a percepção e aquilo que dizem as pessoas em relação à justiça. Porque a justiça existe para servir e para atender as demandas que os cidadãos fazem e se existe essa percepção, não podemos nega-la. De facto, a situação não é boa, por isso temos de ter um plano para corrigir e fazer o melhor possível para que as respostas sejam as mais adequadas aos anseios dos cidadãos. Não é porque tenho agora a responsabilidade e tutela do sector que a minha leitura é muito diferente da que tinha quando estava no Parlamento. Não basta mudar o governo para as coisas ficarem maravilhosas, a justiça precisa de muitos cuidados, a todos os níveis.
Que níveis são esses?
Falo dos registos e notariados, dos desafios ao nível do sistema prisional, falo das respostas que os tribunais têm de dar e como é que podemos melhor articular com os conselhos que têm a responsabilidade da gestão dos tribunais e das procuradorias para que as respostas sejam as melhores, falo também da justiça laboral, da Polícia Judiciária sobre a qual temos superintendência e que é a nossa polícia científica, que devia estar vocacionada somente para as grandes questões, mas que na prática, e pelo decorrer da real situação, percebemos que assim não é. Há necessidade urgente de se fazer a revisão da lei de investigação criminal para que fique com a PJ o que deve ficar com a PJ: crimes de maior complexidade, crimes ligados ao narcotráfico, à lavagem e branqueamento de capitais, necessariamente num quadro onde os meios têm de ser adequados.
Essa é sempre a questão, há orçamento para conseguir concretizar essas mudanças numa legislatura?
Eu gostaria de ter o orçamento que realmente precisava para fazer tudo e fazer as coisas acontecerem. Como é natural, não o tenho, natural porque sabemos que o país tem limitações em relação aos meios. O que estamos a fazer é estabelecer prioridades dentro de cada sector. Neste momento, temos a Polícia Judiciária como uma das prioridades, de facto é necessário motivar os agentes, mas a motivação virá acompanhada com o nível de exigência em termos de prestação de serviços e de melhoria de produtividade. Porque se alocamos os meios queremos resultados e a lógica tem de ser esta. Faz-se um esforço adicional para dotar os serviços, porque representa um grande esforço para o Estado fazer esses investimentos, mas o Estado também espera respostas ao nível do investimento que faz. Nesta perspectiva, queremos resolver a questão do estatuto antes do final do ano, devo dizer que achava que era mais fácil, porque partimos do princípio que muita coisa já estava resolvida, mas ao reabrir a discussão compreendemos que está tudo por fazer. Neste momento já fizemos aprovar em Conselho de Ministros o pedido da autorização legislativa para aprovação do estatuto, já ouvimos as opiniões dos sindicatos e estamos a analisar as reivindicações que são e as que não são exequíveis e as que se coadunam com a função. Temos também a questão do laboratório da PJ, não se consegue dar um salto qualitativo sem a parte científica da investigação. A investigação que a PJ tem estado a fazer é toda na base da testemunha, do que se presencia, mas cada vez mais as pessoas falam menos, por isso temos de investir no laboratório. O laboratório está bem equipado, mas para funcionar precisa dos consumíveis do dia-a-dia, que são os reagentes e que custam uma fortuna. Nós não queremos que o laboratório funcione hoje e não funcione amanhã, por isso devemos lançar na próxima semana um estudo para identificar a forma mais eficaz para garantir essa sustentabilidade. Eventualmente, vermos se temos de mexer ou não na formatação das receitas da justiça. da mesma forma que já conseguimos garantir financiamento para a aquisição de alguns meios técnicos para possa funcionar a base de dados de comparabilidade das impressões digitais, sem as quais não se consegue identificar o agente do crime e logo não se consegue dar resposta. Porque temos essa necessidade? Porque é perceptível o nível de criminalidade que estamos a viver e é preciso que o sector da justiça dê respostas, sob pena de descrédito porque a prevenção tem de acontecer e os níveis de criminalidade têm de baixar. Quando não se consegue essa prevenção e o crime acontece, o crime tem de ser punido e para ser punido tem de ser investigado. A investigação tem de resultar numa acusação, a acusação tem de resultar numa condenação e a condenação tem de resultar num castigo e numa possibilidade de reinserção. Também temos preocupações em termos de registos e notariados, queremos securizar a documentação, e há muito por fazer também. O Estado dos arquivos é uma coisa triste, mas como eu disse: está assim, vamos ter de resolver. Porquê? Porque até tem impacto em termos de tramitação processual e de resposta ao nível das pendências nos tribunais. Por exemplo, o registo criminal está a cargo da direcção geral de registo e notariado. A lei prevê uma forma de tramitação mais rápida que é o processo abreviado, mas só se consegue avançar neste processo quando existem os antecedentes criminais e quem os dá é o registo criminal, logo, tem de ser uma coisa rápida e não é assim que está a funcionar. Tive a oportunidade de visualizar – estou a tentar fazer isso em cada serviço, ver como é que as coisas funcionam – e aquilo é pré-histórico, arcaico. Só para ter uma ideia, se pedimos um registo em relação a alguém que tenha sido condenado, têm de ser identificados os boletins, as ocorrências, as condenações, que vêm em boletins separados, depois tem de se lançar a informação e depois remeter para os tribunais. Muitas vezes o tempo de espera entre o pedido e a resposta já não viabiliza a forma especial do processo.
Não estava a espera de encontrar uma máquina tão emperrada?
Não (pausa). Nós não podemos ignorar que este país tinha governo. Por mais que não estivéssemos de acordo com as opções de política anteriores, a verdade é que havia um governo, mas a ideia com que fiquei é que praticamente está tudo por fazer. Não se vai poder mudar a administração pública de um dia para o outro, mas temos de ser pró-activos. Quando um funcionário do ministério diz que mandou um email e não obteve uma resposta digo-lhes sempre que voltem a enviar e que telefonem a perguntar pela resposta, porque se não nos responderem perdemos o fio à meada. E aqui as coisas são muito intensas, há prazos em que temos de responder e não podemos falhar. Não é razoável que se espere, por exemplo, três semanas por um parecer. Mas, aos poucos vamos motivando as pessoas, explicando que dependemos do contributo de todos. Como eu digo, não vou ter resultados se não tiver a cooperação dos colaboradores porque ninguém consegue ter resultados sozinho. É complicado? É. Por exemplo, neste momento tínhamos a planificação de querer aprovar todos os estatutos que estão pendentes, mas temos de nos relacionar com outros departamentos do Estado em especial com a administração pública. Depois há uma preocupação grande em relação ao passado e aos arquivos e por vezes temos de fazer um compasso de espera para procurar as coisas. Tínhamos timings e planos, mas por vezes somos vencidos. Importante é não desistir e continuar a fixar e a redefinir esses timings. Outra coisa que não é admissível é que tudo fica ao nível do ministro, que tem de despachar férias, autorizar despesas. Quer dizer, o ministro tem de ter a responsabilidade da direcção política das questões, mas a parte burocrática e a parte administrativa consomem parte significativa do tempo.
É a herança de uma política mais centralizadora do governo anterior?
Sim, sem dúvida. Só para ter uma ideia, quando faço visitas aos tribunais vou para conhecer as instalações, mas quando lá estou e o arranjo de uma janela é apresentado como uma questão, isso não pode ser. Veja, em termos de inspecção do trabalho, São Vicente depende que se lhe envie consumíveis da Praia e o problema é que agora queremos fazer diferente e não conseguimos. Temos de fazer essa mudança, porquê? Porque as coisas estão concebidas com uma responsabilização ao nível dos directores do património. Quer-se fazer uma delegação, mas ainda há muitos entraves. Não faz sentido que o Ribeira Grande esteja a precisar de um computador para o serviço da RNI e seja preciso uma autorização da Praia, quando há um notário lá. E ele não faz não é porque não quer é porque está concebido que tem de remeter as coisas para cá. São pequenas coisas do dia-a-dia que afectam o bom funcionamento e tem de ser perspectivado de outra forma.
A lentidão da justiça é um dos problemas sistematicamente apontado, mas curiosamente li recentemente uma entrevista do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal dizia que uma justiça célere não é eficaz, que é preciso um tempo razoável. Mas, em Cabo Verde o problema é que se ultrapassa esse tempo razoável.
É isso. A justiça é lenta, tem sido lenta e é preciso fazer alguma coisa.
Como se pode fazer e o que se pode fazer?
Primeiro, é fundamental que as pessoas interiorizem, assumam o que resultou da alteração constitucional de 2010. A par disso, é preciso fazer funcionar todo o quadro de organização judiciária que está definido e que ainda não está a funcionar. Os vários departamentos do ministério público ainda não funcionam. Vou, com alguma satisfação, inaugurar já os dois tribunais de relação que supostamente já deviam estar a funcionar desde Maio de 2013. A verdade é que também é preciso fazer acompanhar as alterações legislativas com aquilo que é necessário, com os meios que são precisos. Ou seja, quando se previu a existência dos departamentos, necessariamente tinha de se pensar que os departamentos para funcionar precisam de magistrados, que era preciso fazer a sua contratação e formação, que normalmente demora um ano e meio. Isto significa que quando se fez não se esperou a instalação imediata. É importante que se faça a previsão. Essa morosidade existe porquê? Há uma regra da contingentação dos processos, que define 300 processos por cada magistrado, é preciso ver se essa regra deve ou não ser alterada. A lentidão está nas pendências, então vamos ter de trabalhar as pendências.
Como?
Primeiro vamos fazer uma análise: por que razão os processos estão pendentes? O que é que faz com que tenhamos esse nível de pendência, a nível cível e a nível criminal? A primeira coisa a fazer é termos a noção real das estatísticas. Temos pendências do ano noventa e tal? Não se conhece a antiguidade das pendências. Não é aceitável. Vamos saber quantos processos mais antigos temos e vamos – digo “vamos”, mas refiro-me às entidades competentes – propor uma directiva no sentido de que os processo mais antigos – salvo os casos cuja tramitação urgente são definidos por lei, como é o caso das providências cautelares e dos processos sumários – devem ter prioridade, isso é a realização da justiça. Um processo que entrou há dois anos, não sendo urgente, não deveria ser resolvido sem que o processo que entrou há seis anos tenha sido decidido. Por isso é que temos de analisar essas pendências.
Já não é feito nos relatórios sobre a situação da justiça?
Na minha perspectiva, os relatórios sobre a situação da justiça dão números, mas é preciso a leitura e análise dos números. Para tomar decisões tenho de ter base para tomar essas mesmas decisões. Quando lemos o relatório ficamos a saber que entraram X processos, foram resolvidos Y processos e estão pendentes Z processos. E isso vem acontecendo há anos. Mas em que medida é que isso nos ajuda a reflectir e a resolver os problemas da justiça? Não ajuda. É legítimo que se peçam mais meios, mas mais meios implica a responsabilização dos conselhos. Porque não compete ao Ministério da Justiça a gestão dos tribunais. A gestão dos meios humanos e materiais compete aos conselhos superiores da magistratura judicial e do ministério público. O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) diz assim: a inspecção tem de funcionar, eu concordo em absoluto, a inspecção tem de funcionar, aliás, se não funcionar nós não vamos a lado nenhum, não se melhora a qualidade. Então, como deve funcionar a inspecção? Vamos fazer um plano: para que a inspecção funcione preciso de tantos juízes desembargadores, para os ter preciso de fazer a promoção e reclassificação dos juízes, ou seja, tenho de permitir a entrada de alguns para que haja progressão. Mas quem faz a admissão, quem faz o concurso, quem propõe, não é o Ministério da Justiça, é o CSMJ. Não podemos vir dizer no relatório [Relatório sobre a situação da justiça 2015/2016, do CSMJ] que a inspecção é fundamental e não nos responsabilizarmos em relação à inspecção, porque há outro detalhe, a inspecção é um serviço do CSMJ, funciona dentro do conselho. A autonomia dá ao conselho os poderes necessários para que se possa organizar. O conselho pode dizer: eu não tenho meios, e eu posso dizer ao conselho: sim, é verdade que tudo o que querem o governo não tem para dar, mas dentro do que vocês querem, qual é a vossa prioridade? O que tem de implementar? Porque é assim que acontece comigo. Só para dar um exemplo, eu tenho 25 mil contos para fazer assistência judiciária, a verba esgotou não estou a poder fazer assistência. Gostaria de poder fazer, mas o Estado tem as limitações que tem. Não deveriam os conselhos fazer a defesa dos seus próprios orçamentos para explicar as suas prioridades e garanti-las? Eu não o posso fazer pelos conselhos. Os Orçamentos dos conselhos são independentes, não estão acoplados ao Ministério da Justiça. Há um entendimento que os conselhos se relacionam com o governo através do Ministério da Justiça, mas ponto e vírgula, para facilitar nalgumas coisas, mas não substituindo as competências que são dos conselhos e que estão consagradas a nível constitucional.
Mas, pegando nesse relatório do Conselho Superior de Magistratura Judicial, é dito que o quadro do pessoal para a inspecção judicial continua por completar, que é preciso também contratar mais juízes, é sobre este não assumir de uma prioridade que está a falar?
O relatório diz, por exemplo, que o quadro pessoal do CSMJ é de 45 pessoas mas só 15 vagas estão preenchidas e eu percebi que se está a falar em termos de vagas para funções administrativas, de entre estas vagas por preencher está a inspecção - qual a prioridade? Com a nossa carência de magistrados fará sentido ter tanta gente assim numa função administrativa? Qual é a prioridade? É aí que quero chegar. O que é mais importante para o CSMJ, dotar o conselho de todas as competências administrativas? Mas essa é uma resposta que é o conselho que deve dar, não sou eu. Nós vamos instalar agora os tribunais de relação e a inspecção vai ficar ainda mais desfalcada. Já se sabia. Eu nunca me vou desresponsabilizar em relação às minhas competências e do Ministério da Justiça, mas é preciso que cada parte do sistema se engaje. Os magistrados são os únicos titulares de órgãos de soberania que não tem uma base de legitimação que é o voto popular. Então, na minha perspectiva, essa legitimação é o exercício do desempenho para que as pessoas percebam e tenham satisfação. Há uma responsabilidade constitucional republicana que deve ser assumida e encarada. A responsabilidade do funcionamento da justiça é do Ministério da Justiça, é do Conselho Superior da Magistratura Judicial, é da Procuradoria-Geral, do Conselho Superior do Ministério Público e assim sucessivamente. Como também é dos presidentes dos tribunais, dos secretários e dos oficiais de justiça, dos agentes da Polícia Nacional, dos agentes da Polícia Judiciária. Todos nós temos de ter a compreensão de qual o papel que jogamos e fazer acontecer. Dessa forma conseguem-se resultados.
Quando fala em assumir responsabilidades e resultados, está a falar na introdução de metas de produtividade?
Devo dizer que tenho estado a defender isso, já falei com os conselhos, felizmente há uma abertura e eu acho que meios sim, mas com responsabilização. Precisamos de respostas para combater a morosidade na justiça. Porque não se dá meios só por dar. Portanto, gestão por objectivos sim, tem de ser esse o caminho. E já se percebem sinais e comprometimentos do ministério público, o próprio relatório vem no sentido de se trabalhar, de novo, um quadro de objectivos. É legítimo que se faça a defesa dos interesses da classe, que haja corporativismo, é igualmente legítimo a defesa dos princípios constitucionais e a realização da justiça. Todos têm de fazer essa reflexão: de que forma posso contribuir mais, como posso ajudar mais. Por exemplo, mais de cem mil processos pendentes num país com quinhentos mil habitantes parece impossível mas é realidade. O número de pendências tem de ser analisado. O total em 2011 era 41 mil, passou para 59 mil em 2012, para 78 mil em 2013, para 95 mil em 2014, para 96 mil em 2015 e 102 mil em 2016. E é preciso analisarmos a diferença entre o que entra e o que é decidido. Só para termos uma ideia em 2011 entraram 28 mil foram decididos 10 mil, em 2012 entraram 31 mil e foram decididos 12 mil, em 2013 entraram 33 mil e foram decididos 16 mil, mas em 2014 entraram 27 mil e foram resolvidos 27 mil.
Estes dados dizem-nos o quê?
Estes dados surgem em função dos resultados dos relatórios, que eu também já tive oportunidade de dizer que parecem encriptados. O conselho tem de fazer uma análise crítica. Tem de haver uma análise crítica dos relatórios e as propostas não podem ser só “mais meios”, mas que soluções propõem também para que se consigam resultados. É complicado, mas as coisas têm de ser perspectivadas dessa forma, porque a gestão dos tribunais está nos conselhos.
Está a dizer que os relatórios têm de ir para além do debitar de números?
Exactamente. Por exemplo, o ministério público é o titular da acção penal, significa que é a quem compete a investigação, mas a lei também lhe dá a possibilidade de delegar essa investigação nas polícias, por isso o ministério público tem de dizer de forma clara qual é que foi a contribuição das polícias na resolução dos processos e das pendências. Não basta dizer, no Sal fizeram-se tantas investigações e tantos arquivamentos, as coisas têm de ser assumidas, se não se querem usar o termo ‘produtividade das polícias’ que usem outro, mas é preciso encarar as coisas. Porque depois qual é a situação que temos? A Polícia Judiciária tem quantos processos? 45 mil processos, tudo isto de facto na PJ, que processos são estes? Quais as medidas a tomar para a sua resolução? Quando é que vamos poder resolvê-los?
E muitas vezes pequenos crimes.
Pois, pequenos crimes. É preciso mudar de atitude porque a situação da justiça não é boa. A ministra sozinha não faz a justiça, os conselhos não fazem só eles a justiça, as polícias não realizam só elas a justiça, ou os oficiais de justiça, mas todos nós temos responsabilidade e se nos agregarmos é possível começar a ter um melhor caminho.
Uma das novidades, positivas penso eu, tem a ver com o Sistema de Informatização da Justiça (SIJ). Esteve parado por causa da inexistência da entidade nacional certificadora de assinaturas digitais.
Esteve parado por causa da necessidade de alterar uma lei, um Decreto-Lei com dois artigos.
Esse Decreto-Lei (42/ 2016) foi aprovado e permite a aquisição de certificados digitais no exterior enquanto não há competência nacional. É uma boa notícia?
É, de facto, uma boa notícia, porque o projecto já vem de há muito tempo, espera-se que, no fundo, a tramitação processual seja mais célere, espera-se, por exemplo, que a relação entre o ministério público e a Polícia Judiciária seja mais rápida e isso facilite e muito a delegação de competências, o seguimento e a orientação dos processos, espera-se que se possa aferir melhor o funcionamento das secretarias judiciais, que é outro problema. As secretarias judiciais estão sob a superior orientação dos conselhos e estes têm de dar directivas claras sobre como se devem organizar. Não é razoável que uma pessoa apareça numa secretaria do tribunal para consultar um processo e tenha de ir várias vezes porque não se encontra o processo. Porque a tramitação processual avança em função daquilo que a secretaria faz ou informa ao juiz. Que directivas já foram dadas? Em que medida está a acontecer essa orientação?
E o SIJ vai ajudar?
Porque permite ver como está a ser feita a tramitação. Vai facilitar a inspecção, sendo certo que a inspecção que o país precisa não é só a que está a acontecer, que no fundo é a avaliação que se faz para progressão na carreira. A inspecção que se quer é uma que avalie efectivamente a prestação e isso é muito importante que aconteça. Eu sei que as funções de inspecção são complicadas porque, no fundo, está a avaliar-se pessoas e sabemos que, naturalmente, haverá uma alegria ou um descontentamento, mas é preciso assumir. Eu também vou tomar várias decisões que não vão agradar, mas é preciso fazer e tem de se fazer.
Por falar em inspecções, no último ano judicial foram feitas oito, sete delas aos novos juízes, que são obrigatórias. É insuficiente?
A inspecção está ainda no mais básico, no mais elementar. O salto qualitativo é necessário. Porque é a inspecção que avalia os tribunais, não é o Ministério da Justiça. Eu recebi o relatório, que até recomendava, eventualmente, a agregação de comarcas, mas é uma sugestão, que tem de ser assumida. O conselho deve propor claramente, fica depois a decisão para o Ministério.
Repensar o mapa judicial do país está nos planos do Ministério da Justiça?
O nosso plano inicial é fazer cumprir o que já estava programado. O tribunal de relação estava, mas ainda não tinha sido cumprido, o tribunal de pequena causa está, mas ainda não foi concretizado, os departamentos da procuradoria-geral também ainda não estão instalados. Ou seja, foi perspectivada uma organização que ainda não foi experimentada. Porque muita coisa ainda não está a funcionar em pleno.
Mas essa questão de agregação de comarcas pode ser uma possibilidade?
Pode. É verdade que as pessoas querem os serviços mais perto, mas também é certo que há custos elevadíssimos de funcionamento. Se o Conselho, em termos de gestão, decidir nessa linha, compete-nos decidir também politicamente. Pode-se avaliar. Neste relatório há uma sugestão. Porque uma coisa é o conselho decidir e o ministério não executar porque acha que tem fundamentos para isso, outra é deixar a ideia no ar. A minha preocupação vai no sentido de todos assumirem as suas responsabilidades.
Voltando à questão dos recursos humanos, no relatório anual sobre a situação da justiça é referido que o quadro de magistrados do ministério público é insuficiente, que muitos magistrados exercem funções em acumulação e que a média de processos distribuídos por magistrados não permite o controlo e gestão adequados dos mesmos.
De facto, é preciso aumentar o número de magistrados.
E o que vai fazer a tutela?
A tutela não pode fazer nada, quem admite e quem lança concursos são os conselhos. Sei que estão já em formação e que no próximo ano judicial entrarão oito magistrados no ministério público e sete magistrados na magistratura judicial. O problema é que o tempo da formação é bastante longo. É claro que para isso precisam de meios. Os Conselhos devem poder defender seus orçamentos e justificar as suas prioridades. Veja o caso do Cofre Geral da Justiça, estamos a tentar dirigir a reforma para que o cofre funcione como um fundo de investimento ao sector da justiça. Até agora, e porque está concebido na lei, o cofre funciona como um complemento ao orçamento do ministério da justiça e acabamos por ter uma situação em que o cofre remunera cerca de 400 funcionários do ministério. Outra coisa que estamos a fazer é tentar apurar o valor dos cofres dos tribunais. Isto para dizer que estamos também à procura dos meios.
Uma última questão. A justiça é considerada um dos pilares negativos da competitividade do país. O ministério tem alguma ideia para melhorar esta situação, ou considera que é a situação desfavorável da economia que causou tensões sobre a justiça?
Não, tem de haver uma resposta rápida. Por exemplo, há muita disputa em relação aos terrenos, o terreno é o objecto sobre o qual se vai fazer o negócio se não houver decisões, empata-se o investimento e Cabo Verde não se pode dar ao luxo de perder investimentos. Então o sector tem de estar preparado para responder de forma rápida e eficaz a questões que se colocam aos tribunais.
Tem de haver uma justiça ao serviço da economia?
Necessariamente. Porque a competitividade do país conta e alguém decide investir em Cabo Verde em função das condições do país. Se esse investidor sabe que na eventualidade de alguma coisa correr mal não tem um tribunal para lhe dar uma resposta pensa duas vezes. Estamos a falar ao nível dos tribunais, mas também dos cartórios e conservatórias, porque é onde se fazem as transacções comerciais. É preciso que seja célere, que se garanta segurança jurídica. Se a justiça não inspira confiança o país não atrai investidores.
Porque acha que esse enfoque falhou nos últimos anos?
Acho que é uma questão de compreensão, com o devido respeito. Acho que é uma questão de compreender como as coisas estão interligadas. Para mim é mais importante fazer com que haja essa articulação do que, eventualmente, trabalhar grandes edifícios. É claro que queremos dignificar os espaços, mas sem dúvida que não se pode pensar num país competitivo sem uma justiça que responda com tempo e nenhum investidor pode ficar em compasso de espera.
Texto originalmente publicado na edição impressa do nº 777 de 19 de Outubro de 2016.
homepage







