Cabo Verde prepara-se para avançar com a arbitragem tributária, tornando-se assim no primeiro país do continente a ter este mecanismo que ajuda a resolver os litígios entre a administração fiscal e os contribuintes. Além de permitir mais rapidez é também um cartão-de-visita que pode ajudar a melhorar a competitividade do arquipélago.
Quando um contribuinte tem um litígio com a administração, por exemplo, uma liquidação sem fundamento legal, o contribuinte recorre para os tribunais judiciais. Mas os tribunais judiciais têm dois problemas de base: primeiro, muitas vezes não têm especialização suficiente na área tributária, segundo, demoram muito tempo. A arbitragem é um sistema que permite que os litígios em matéria fiscal sejam resolvidos por árbitros, que são profissionais, advogados, académicos, juízes reformados ou muitas vezes pessoas com formação em áreas afins, como economia e gestão. Essas pessoas são trazidas para dentro de um centro de arbitragem e cada vez que o contribuinte tem um problema em matéria fiscal tem essa alternativa: se quiser continua a ir para os tribunais judiciais, e segue a via de sempre, ou vai para os tribunais arbitrais e a decisão tem os mesmos efeitos que uma decisão dos tribunais judiciais, mas muito mais rápida.
“É uma experiência que funciona há mais de quatro anos em Portugal. Já temos mais de duas mil decisões de tribunais arbitrais em matéria fiscal e tem dado bons resultados. Em países como Cabo Verde pode ser útil porque é uma garantia para os investidores, contribui para a especialização na área tributária, na atracção dos jovens que se estão a especializar na área fiscal e faz com que o país seja mais competitivo”, explica ao Expresso das Ilhas Sérgio Vasques, Doutorado em Direito Fiscal pela Universidade Clássica de Lisboa e que esteve em Cabo Verde para participar na conferência Arbitragem Tributária - Evolução, Legislação e Perspectivas Futuras.
“A capacidade de resolver os litígios com rapidez é um instrumento de competitividade fundamental”, diz ainda o especialista, “estamos a dizer ao investidor: se vier para Cabo Verde e tiver um problema com a administração fiscal pode resolvê-lo rapidamente. Isso passa por investimento ao nível dos tribunais judiciais, mas também por um mecanismo novo que está agora a ser lançado, um mecanismo em que árbitros podem intervir para resolver os litígios entre os contribuintes e o fisco, num período especialmente curto, em seis meses dão a resposta”.
Se Cabo Verde avançar neste sentido vai ser o primeiro país africano a fazê-lo, o que será benéfico, acredita Sérgio Vasques, para os objectivos que o país tem: surgir como uma plataforma de investimento e de serviços e ganhar pontos no ranking da competitividade. “Não é complicado criar este mecanismo. A lei já foi aprovada, o que falta é constituir o centro de arbitragem e esse centro é que vai dinamizar o processo, vai fazer uma espécie de convite público para as pessoas se inscreverem como árbitros, vai constituir os mecanismos de filtragem e de selecção dos árbitros, isso falta fazer, mas não é uma coisa especialmente complicada. Acho que Cabo Verde tem espaço para fazer uma experiência pioneira”.
Depois, virá a fase de habituação ao novo mecanismo, que em Portugal – país que foi também pioneiro a nível europeu – passou por três níveis: administrativo, dos magistrados e dos próprios contribuintes. “A administração tributária teve alguma resistência inicial a este mecanismo porque pensou que na arbitragem tributária poderia haver o risco de perder um número maior de casos do que nos tribunais judiciais, nós sabemos em Portugal que isso não se comprovou, ultrapassada a resistência inicial da administração deu-se o salto. Houve a resistência dos próprios magistrados, que muitas vezes olham para isto como algo de estranho, mas hoje em dia, em Portugal, os tribunais judiciais perceberam que o centro serve para desafogar o seu trabalho e mesmo para prevenir conflitos. Depois, houve os contribuintes, que como não estavam familiarizados com o mecanismo, demoraram o seu tempo a interioriza-lo. Isso aconteceu em Portugal. Vimos que as empresas, muitas vezes, quiseram testar o sistema de arbitragem tributária com litígios de mais baixo valor, menos importantes, etc. Quando começaram a ver que aquilo funcionava bem, foram para os processos verdadeiramente complexos. E é aí que está o ganho, porque esses são os processos que exigem mais tempo, maior grau de especialização. Aos poucos as resistências vão-se vencendo e acho que está a ser um sucesso em Portugal”.
Em Cabo Verde a arbitragem terá um sentido mais amplo que em Portugal porque o sistema permite trazer para a arbitragem todo o tipo de tributos, taxas, contribuições e impostos (ao contrário de Portugal onde conflitos que têm a ver com taxas aduaneiras, ou de reguladoras, não pode ser levadas aos centros de arbitragem). “Essa base larga quer dizer que o sistema tem uma potencialidade muito grande”, acredita Sérgio Vasques. Por exemplo, as câmaras, ou as reguladoras, poderão pensar duas vezes antes de lançar novas taxas? “É evidente”, responde o especialista, “o efeito preventivo é muito grande, e até a esse nível, porque as autarquias poderão pensar que não vão criar uma taxa nova para daqui a seis meses uma decisão arbitral invalidá-la”.
A independência do mecanismo é assegurada pelo próprio centro de arbitragem (é quem escolhe os árbitros para cada litígio), pelo envolvimento das magistraturas judiciais que farão o controlo deontológico – das regras de ética e de isenção da arbitragem – e pela publicitação das decisões.
Por outro lado, os árbitros terão de ser altamente especializados. “Sem dúvida. Isso é uma preocupação natural”. Diz Sérgio Vasques. “Em Portugal, quando se arrancou para o processo, já havia uma comunidade de especialistas que podia, de imediato, entrar dentro do mecanismo, e actualmente há mais de 250 árbitros. Em Cabo Verde a especialização não é tanta, e portanto a arbitragem serve também para promover essa especialização. Mas, no regime cabo-verdiano houve uma cautela, exactamente por causa disso, foi dizer a quem quiser participar que vai ter de fazer um curso de formação antes de ser admitido, promovido pelo próprio centro, para ajudar a renovar conhecimentos, a conhecer as regras”.
“É claro, no imediato, o número de árbitros disponíveis não é tão grande, mas há uma coisa que é certa: o número de jovens a optar pela área fiscal é cada vez maior porque perceberam que os impostos começam a pesar, que as empresas têm mais interesse, que na advocacia há mais processos. Acho que para os jovens cabo-verdianos é altura certa de fazerem esta opção e a minha esperança é que isso ajude alguns dos melhores a vir para a área fiscal e para a arbitragem”, conclui Sérgio Vasques.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 779 de 02 de Novembro de 2016.
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