O PAICV fez, na sessão parlamentar de hoje, uma declaração política em que questiona a legalidade dos dois dias que foram presididos por Jorge Santos.
Segundo Rui Semedo o “Grupo Parlamentar do PAICV, com base nestes pressupostos, ficou anteontem escandalizado com o facto de o Presidente do Parlamento ter presidido os trabalhos parlamentares numa situação de ilegalidade grosseira que envergonha os deputados e belisca a imagem desta democracia pujante”.
Na base deste protesto está o facto do que o PAICV considera ser “uma violação que parece ser intencional e deliberada do artigo 131.º da Constituição da República” que no seu ponto 1 estabelece que em “caso de impedimento temporário, de ausência no estrangeiro, bem como no caso de vacatura do cargo, e até a tomada de posse do novo Presidente eleito, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, pelo vice-Presidente”. E complementa com o número 2 que explica: “Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou do Primeiro Vice-Presidente fica automaticamente suspenso”.
Por causa disto, aponta o Grupo Parlamentar do PAICV, uma de duas coisas aconteceu: “ou o PR presidiu a sessão do Orçamento do Estado, ou Cabo Verde esteve sem PR durante praticamente dois dias!”
Para o PAICV este episódio constitui “uma insólita e inusitada situação de grave violação da Constituição da República na Casa Legislativa” e a “situação torna-se ainda mais grave quando a maioria que sustenta o Governo insiste numa interpretação legitimadora desta ilegalidade flagrante e o próprio primeiro-ministro, numa naturalidade assustadora, diz que, esta violação profunda da Lei Fundamental, não constituiu uma questão essencial”.
“Passou a ser banalidade a violação da Constituição da República!”, conclui o PAICV.
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