Num comunicado enviado à comunicação social, o Presidente da Assembleia Nacional esclareceu o seu ponto de vista sobre a substituição interina de Jorge Carlos Fonseca e explicou as razões que o levaram a manter-se nas funções de Presidente da Assembleia Nacional enquanto se discutia o Orçamento do Estado para 2017.
Recordando que o regime de substituição do Presidente da República “está consagrado na Constituição da República nos seus artigos 130º e 131º”, Jorge Santos entende que não havia qualquer impedimento que levasse Jorge Carlos Fonseca a não exercer as suas funções.
“A razão da substituição interina reside na necessidade de colmatar com urgência a lacuna que é deixada pela circunstância de o titular legítimo não poder cumprir a sua missão Constitucional, para a qual foi eleito por voto popular. O sistema concebeu um remédio, um expediente, para preencher a lacuna, permitindo o funcionamento normal das instituições”, explica Jorge Santos que de seguida questiona: “O titular efectivo do cargo discursa na Assembleia Geral da ONU, fá-lo-á que título? Precisamente como Presidente da República.
Ele intervém numa cimeira de Chefes de Estado da União Africana, da CEDEAO, por exemplo, fá-lo a que título? Naturalmente, obviamente como Presidente da República. A mesma coisa se está numa visita oficial ao estrangeiro, se num outro país concede uma entrevista ou dirige um evento”.
“Se tem um substituto no país, o absurdo é estar-se ao mesmo tempo com dois Presidentes da República”, reforça ainda Jorge Santos.
Para o Presidente da Assembleia Nacional, a substituição do Presidente da República “não pode ser confundida com outras substituições, ditadas por razões práticas de garantia da continuidade administrativa” e hoje, defende, num “mundo global, dominado por novas tecnologias, não pode ter como pressupostos o mundo de ontem, fundado nos obstáculos da distância e da comunicação”. Argumentos que levaram Jorge Santos a considerar que a ausência de Jorge Carlos Fonseca “não tem nenhuma relevância no impedimento para o exercício das funções presidenciais, não determina a substituição interina”.
Ainda assim, reconhecendo a validade da opinião “daqueles que defendem essa interpretação meramente literal” da lei magna, Jorge Santos recorda que “o Presidente da Assembleia Nacional aceitou sem qualquer rebuço a tese que tem prevalecido como expressão de uma praxis, e por isso se submeteu à letra da lei, ainda que se reconheça a desrazoabilidade da solução que tal interpretação comporta”.
Para Jorge Santos, neste caso, a irregularidade “a existir, seria, em todo o caso, meramente formal, sendo certo que nenhum valor com relevância constitucional foi posto em crise, o que poderia acontecer se, votada uma lei no Parlamento, presidido pelo titular efectivo do cargo de Presidente da Mesa, ela viesse a ser promulgada ou vetada pelo mesmo titular, agora na condição de Presidente da República”.
E, conclui: “Assim, os acontecimentos da última sessão parlamentar, pela sua dimensão prática, não causam qualquer dano ao interesse público”.
De recordar que a bancada do PAICV, na Assembleia Nacional, apresentou uma declaração política, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que questionava a presença de Jorge Santos na plenária considerando que este deveria estar a exercer, interinamente, as funções de Presidente da República por causa da viagem de Jorge Carlos Fonseca para a Guiné Equatorial, onde participou na IV Cimeira Afro-Árabe.
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