PAICV entregou pedido de fiscalização do OE2017 no Tribunal Constitucional

PorAndré Amaral,9 jan 2017 12:47

PAICV quer que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017 e da deliberação que aprova a ordem do dia dos trabalhos que tiveram lugar na sessão parlamentar de Novembro.

 

Baseando a sua argumentação no facto de Jorge Santos estar constitucionalmente impedido de presidir aos trabalhos da sessão de Novembro por estar a desempenhar, interinamente, as funções de Presidente da República, o PAICV entregou, hoje, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade das normas contidas na Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para este ano.

Janira Hopffer Almada, em declarações à comunicação social, declarou que “só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional”. A presidente do PAICV considerou ainda que “os actos inconstitucionais têm o efeito da nulidade” e por isso, o PAICV considera que “não se pode admitir que o Presidente da República interino presida a reuniões da Assembleia Nacional”.

Agora, o Tribunal Constitucional tem um prazo máximo de 180 dias para se pronunciar sobre a existência de inconstitucionalidade da lei que aprova o Orçamento do Estado e da deliberação que aprovou a ordem do dia dos trabalhos da sessão parlamentar de Novembro que foi votada favoravelmente por 36 deputados em exercício de funções quando o Regimento da Assembleia Nacional obriga a que a aprovação seja feita por 37 deputados.

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Autoria:André Amaral,9 jan 2017 12:47

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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