Com esta nova lei, explicou Elísio Freire, vai ser necessária uma “reforma na organização e na gestão do próprio tribunal” o que se traduz num reforço dos meios financeiros ao dispor daquela instância judicial. Ou seja, vai haver “mais recursos financeiros mas dentro de um quadro de reforma do próprio tribunal”, explicou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros que garantiu que o governo “está ciente dos impactos que esta medida vai ter”.
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