“O Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos (ETCP) é um elemento essencial” na reforma do Parlamento, afirmou, hoje, o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, à entrada para a conferência sobre a reforma do Parlamento. Sendo um “elemento de base desta reforma”, como defende Jorge Santos, a alteração do ETCP não implica uma revisão da remuneração dos políticos.
“O estatuto remuneratório está indexado ao do Presidente da República e é uma questão que é fixada em sede do governo. É o Parlamento que aprova mas, quem fixa o salário dos políticos a nível nacional é o governo”, apontou Jorge Santos que recordou que não se pode ligar “directa e organicamente essa questão do estatuto remuneratório dos políticos com o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos”.
Governo não avança com proposta de revisão salarial
Presente no encontro, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Elísio Freire, respondeu apenas que “o governo não tem intenções, neste momento, nisso” e remeteu para os partidos a condução do processo de reforma do parlamento. “A reforma tem de ser engendrada entre os partidos políticos e a Assembleia Nacional”, reforçou.
Recentemente anunciada pelo governo, a lei das incompatibilidades deverá ser debatida em breve no Parlamento. Questionado sobre se o Executivo vai apresentar alguma iniciativa legislativa para alterar o ETCP por forma a harmonizá-lo com a lei, o ministro dos Assuntos Parlamentares garantiu que a lei será enviada em breve para a Assembleia Nacional e que aquela lei pode “obrigar a um conjunto de reformas no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, nas estruturas da Administração Pública, nos mecanismos de prestação de contas e, depois, no Parlamento, será definida toda a reforma naturalmente enquadrada com a reforma do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos”.
Ponderar e reflectir, defende o PAICV
Para a presidente e líder parlamentar do PAICV, Janira Hoppfer Almada, voltar a discutir o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos exige “reflexão e ponderação e no Parlamento, não podemos ter problemas em discutir qualquer questão” especialmente, como frisou, quando são questões “que tem a ver com a eficácia do Parlamento e com a possibilidade de potenciarmos a forma como o Parlamento actua e representa o povo cabo-verdiano”. No entanto, a líder do maior partido da oposição voltou a frisar que “qualquer decisão deve ser fruto de muita ponderação e sempre alinhada com a real situação do país” e que os deputados devem “estar em sintonia permanente com o povo”.
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