Parlamento chumba proposta de lei sobre incompatibilidades

PorFretson Rocha,27 abr 2017 16:52

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O parlamento chumbou hoje a proposta de lei que define o regime de incompatibilidades </strong><strong>entre o exercício de cargos públicos e o de cargos partidários executivos. O documento, que precisava de uma maioria de dois terços para ser aprovado, recebeu votos favoráveis do MpD e contra dos deputados do PAICV e UCID.

Na sua declaração de voto, o PAICV, através do deputado João Baptista Pereira, disse que a proposta, apresentada pelo MpD, viola os princípios da igualdade e proporcionalidade.

“Esta lei não tem como avançar. Esta lei vem violar o princípio da igualdade que está previsto no Artigo 24 da nossa Constituição. Ou seja, esta lei vem com o objectivo de cercear o direito de associação, nomeadamente, associação nos partidos políticos de funcionários até dirigentes de nível três da função pública. Por outro lado, esta proposta viola o princípio da proporcionalidade, exige um sacrifício excessivo para dirigente que, de facto, não tem a mínima possibilidade de influenciar as decisões”, justifica.    

A UCID também deu o seu voto contra. O deputado da força política, João Santos Luís entende que a proposta de lei não chega para despartidarizar a administração pública e põe em causa as liberdades e garantias do cidadão.

“Uma única forma de despartidarização da Administração Pública é o cidadão ter acesso aos cargos da Administração Pública através de concurso público. Com esta proposta de lei está-se a inverter totalmente as coisas. Esta lei põe em causa as liberdades e garantias do cidadão e nós não podíamos compactuar com essa situação”, argumenta.

O MpD votou a favor. O líder da bancada parlamentar do partido que suporta o Governo, Rui Figueiredo Soares, refuta os argumentos da oposição e diz que a proposta de lei tem por objectivo ter uma administração pública transparente.

“Não colhem aqui os argumentos aduzidos por colegas deputados de qualquer inconstitucionalidade – nem violação do princípio da igualdade, nem violação do princípio da proporcionalidade. Não há qualquer violação, não nos venham com este espantalho”, diz.

O Governo, ainda no decurso do debate, considerou que a despartidarização é uma questão de Estado. Por isso, o ministro das Finanças, Olavo Correia, reiterou a necessidade de separar os partidos e administração pública.

“Se não conseguirmos formatar uma Administração Pública de excelência, uma Administração Pública focada no serviço público, o futuro de Cabo Verde estará comprometido".

A deliberação chumbada hoje no Parlamento prevê incompatibilidades entre o exercício de cargos partidários e lugares de chefia ou direcção na administração pública, na administração das empresas participadas em 50 por cento pelo Estado ou em organizações não-governamentais que recebam fundos públicos.

Determina que os titulares de cargos de direcção ou chefia na administração pública ou nas empresas do Estado não podem integrar listas eleitorais.

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Autoria:Fretson Rocha,27 abr 2017 16:52

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:28

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