Jorge Santos faz balanço positivo dos primeiros 12 meses como presidente da Assembleia Nacional. Afirma que o ano parlamentar foi intenso, marcado por debates acalorados, o que considera normal num ano de transição e de alternância política. Reconhece que neste primeiro ano foi muitas vezes “contestado por uns, apreciado por outros, mas tentando sempre beneficiar e criar um ambiente de respeito pelas oposições, mas também dando o direito à maioria.
Qual o balanço que faz do primeiro ano parlamentar?
Foram 12 meses de trabalho parlamentar intenso, em que a Assembleia Nacional (AN) teve que se reorganizar, adaptar-se à nova legislatura, instalar os órgãos e preparar-se para debater e aprovar o programa do governo e teve também que analisar e votar a moção de confiança – os dois primeiros instrumentos fundamentais para o início da legislatura. Igualmente, foi o ano em que se conseguiu aprovar dois orçamentos de Estado, o orçamento de 2016 e o orçamento de 2017. Foi também o ano em que se conseguiu aprovar e avançar com algumas leis estruturantes [propostas do governo] assim como alguns projectos e resoluções importantes da própria AN. Estamos a falar aqui da Polícia Municipal e de um conjunto de outras reformas que iniciaram durante este ano parlamentar. Foi também o ano em que o Parlamento pela primeira vez comemorou o 13 de Janeiro numa sessão solene da Assembleia Nacional a par do 5 de Julho. Ou seja, passamos de uma sessão solene, para duas sessões solenes. Igualmente tivemos a oportunidade ainda durante este ano de ter vários momentos também singulares na história do nosso Parlamento. É o caso da sessão solene de boas-vindas a várias personalidades, entre as quais, o Presidente da República de Portugal, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, entre outros momentos de debates e interpelações que foram propostos pelos grupos parlamentares e pelos senhores deputados. Há também um momento durante este ano parlamentar que eu gostaria de sublinhar: foi uma petição desenvolvida pela sociedade civil, principalmente pelas organizações ligadas à infância relativamente à violência contra menores. Uma petição que foi assinada por largos milhares de cabo-verdianos no país e na diáspora e que permitiu um entendimento e um consenso alargado a nível do Parlamento e definiu-se inclusivamente a institucionalização do Dia Nacional contra a Violência de Menores. Na base desta petição popular, o Parlamento reflectiu sobre a possibilidade de reforçar toda a legislação atinente à questão da violência contra menores a nível nacional que é um problema fracturante da nossa sociedade e é algo que tem atirado a atenção da sociedade cabo-verdiana e da sociedade política, mas principalmente das instituições que directamente se ocupam desta problemática e com os menores. Ou seja, uma acção popular o que demonstra a vitalidade, a importância e a utilidade dos instrumentos da participação popular na acção parlamentar. Neste caso a petição, mas há outros instrumentos importantes que são os referendos e a acção popular. O que eu posso dizer é que o Parlamento funcionou durante esses 12 meses em todas as suas dimensões: na sua dimensão parlamentar, mas também na sua vertente de abertura à sociedade cabo-verdiana. Por isso é que nós consideramos que o ano parlamentar foi intenso, marcado por debates acalorados, normal num ano de transição e de alternância política em que os sujeitos se alternaram. Estes debates foram esgrimidos serenamente, mas tiveram também momentos acalorados, demonstrando a vitalidade do nosso Parlamento.
Apesar de todos esses momentos a que se referiu, constata-se que a imagem do Parlamento está em queda. Como reformatar esta imagem pouco abonatória?
Há uma tendência não só nacional, mas também à escala mundial do escrutínio da acção parlamentar e dos deputados. Isso acontece aqui em Cabo Verde, está a acontecer em Portugal e acontece em outras paragens do mundo. Há necessidade de os parlamentos, neste caso o nosso, de se adaptar à evolução da própria sociedade. Ou seja, o Parlamento tem que ser dimensionado e a sua acção tem que ser sintonizada e alinhada com a evolução da sociedade. E é justamente aí que eu penso que existe alguma resistência, alguma incompreensão e alguma avaliação negativa por parte dessa própria sociedade. Isto é, a sociedade cabo-verdiana está a exigir um Open Parliament, um Parlamento aberto à sociedade com uma comunicação biunívoca. Quer ter uma ligação directa com o seu deputado. O deputado é eleito, mas o cidadão eleitor quer dialogar com o deputado; quer que esse deputado represente as suas ansiedades e preocupações, mas muitas vezes assim não acontece devido à arquitectura parlamentar que nós temos em Cabo Verde. Daí que é preciso fazer a tal reforma do Parlamento para melhor abri-lo à sociedade, para permitir essa comunicação biunívoca: é o Parlamento a comunicar com a sociedade e a sociedade ter também o respaldo e comunicar com o Parlamento – a nível das petições, a nível dos referendos, a nível da acção popular, mas também no diálogo permanente com os deputados. Daí que alguma desconcentração do serviço parlamentar seja fundamental, ou seja, o diálogo, as relações públicas do Parlamento com a sociedade e com o cidadão. Aqui subsiste também outra grande preocupação do cidadão, que é a questão do mandato: o mandato do deputado é partidário, ou o mandato é dele, portanto, individual? Porque o povo vota na Brava no seu deputado e quer ver-se representado por esse deputado, mas esse deputado é ao mesmo tempo deputado da nação. E é esta adaptação e este afino da acção do deputado que a sociedade está a exigir. Penso que esta percepção da sociedade é que está na origem do descontentamento. Porque o Parlamento produz e muito; a acção é forte principalmente agora. Hoje temos um Parlamento com uma renovação a 62 por cento; temos juventude dentro do Parlamento; houve uma lufada de ar fresco dentro do Parlamento: jovens com muita formação, deputados com alta qualidade em todas as bancadas parlamentares. Daí que as exigências também são outras. Por isso é que nós pomos uma tónica muito grande na reforma do Parlamento. Temos que apostar num Parlamento digitalizado e que utiliza as novas tecnologias para a comunicação com a sociedade. Não só nas transmissões em directo no canal de televisão e na WEBTV, mas também apostando na sua internert e no Outlook. Ou seja, apostar nesses instrumentos electrónicos para permitir esse escrutínio permanente.
É presidente de um órgão plural e a direcção da mesa deve ser vista como isenta. Há essa percepção no Parlamento?
O presidente tem um papel de árbitro, tem que ser equidistante de todo e qualquer interesse partidário. Eu como presidente da Assembleia Nacional tenho feito um esforço grande para ser equidistante e colocar-me como árbitro do sistema, tendo o regimento da Assembleia e a Constituição da República e demais legislação parlamentar como referência, como cartilha e como bíblia na orientação do funcionamento do Parlamento. Obviamente que existem protestos dos partidos com representação na Assembleia Nacional e aí entramos directamente na questão do funcionamento. O Parlamento funciona em debate em que os sujeitos parlamentares, seja governo, seja a maioria, sejam as oposições, dispõem de tempos adstritos em função da representação parlamentar saída das eleições. Aí, cada sujeito tem de conquistar cada vez mais tempo de intervenção e de debate e socorre-se dos instrumentos legais para fazer a sua intervenção. Por isso é que muitas vezes parece haver algum debate entre a mesa, o presidente e os grupos, mas o presidente não é sujeito do debate parlamentar: é árbitro. Não pode entrar no debate, tem é que saber conduzir os trabalhos e criar condições para a fluidez do debate parlamentar na base do regimento. Então, o que acontece muitas vezes é que determinadas normas regimentais são utilizadas excessivamente. Por exemplo, as interpelações, a defesa da honra, os protestos e os requerimentos. Como disse no início, esses instrumentos precisam ser reformatados e reformulados. Ou seja, no quadro da reforma do Parlamento, o primeiro instrumento a ser revisto é justamente o regimento da Assembleia: apertar, diminuir os tempos para permitir maior fluidez no debate. Na verdade, o que interessa é o debate e não a ofensa. Mas temos que avaliar o nível do debate no Parlamento, porque tem tido conteúdo. Eu costumo dizer que o Parlamento não é um lugar de culto, é um sítio de debate de ideias contraditórias, do exercício da diferença. Ou seja, temos que construir consensos e entendimentos na diferença de posições. E aí são visíveis o posicionamento dos diferentes sujeitos parlamentares. É neste campo que trabalha o presidente, tentando ser árbitro – muitas vezes contestado por uns, apreciado por outros, mas tentando sempre beneficiar e criar um ambiente de respeito pelas oposições, mas também dando o direito à maioria.
Fala-se da reforma do Parlamento, da reforma do Código Eleitoral, mas estão em certa medida dependentes da revisão eleitoral. Já entrou algum projecto de revisão?
Ainda não entrou nenhum projecto de revisão constitucional. Como sabe, a parir da entrada do primeiro projecto, os outros sujeitos parlamentares têm um prazo para entrega dos seus projectos. Ou seja, a partir da data da entrada do primeiro projecto, calcula-se o prazo para os outros sujeitos parlamentares darem entrada aos seus projectos. Pode ser iniciativa de um único deputado, como, aliás, tem sido hábito a nível do nosso Parlamento. Tenho informações que, neste momento, todos os deputados estão a trabalhar na preparação dos seus projectos de revisão da Constituição e possivelmente muito em breve vamos ter os primeiros projectos a entrarem. Entretanto, gostaria de acrescentar que a revisão do regimento não depende necessariamente da revisão da Constituição. Pode depender, mas pode não depender. Por exemplo, o funcionamento permanente do Parlamento, tudo o que seja revisão do sistema de debates, a centralidade das comissões, a institucionalização de um sistema de comunicação diferente, a utilização das novas tecnologias, etc, dependem unicamente da Assembleia Nacional. Não dependem da revisão constitucional.
Mas no seu conjunto, a reforma do Parlamento, a revisão do Código Eleitoral, a questão da substituição do Presidente da República já dependem da revisão constitucional.
Sim, e a revisão da Constituição tem neste momento alguns focos. O primeiro já foi anunciado por alguns dos sujeitos parlamentares, justamente a questão da regionalização; outro foco há-de ser a revisão do Código Eleitoral; outro foco será a questão da relação entre os órgãos de soberania, nomeadamente a questão da substituição do Presidente da República, a questão da interinidade, a questão da suspensão do mandato do Presidente da República em caso de recandidatura. São questões que veem sendo discutidas desde 1999; são questões candentes e não são tabus, têm que ser discutidos. São questões que já criaram casos e esses casos já foram debatidos, inclusivamente com a intervenção do Tribunal Constitucional. Por isso é que nós temos que ver essas situações de frente. Não são tabus, nem são segredos. São questões que servem para afinar e requalificar ainda mais o nosso sistema democrático.
Qual foi o momento mais crítico no exercício das suas funções nestes 12 meses?
O momento mais crítico tem sido justamente lidar com o regimento tal qual está configurado. Um regimento já ultrapassado e que necessita ser adaptado às condições de hoje. São instrumentos que datam de 1997 e que já não são muitas vezes aplicáveis. Daí que quem segue os trabalhos parlamentares não entende que as dificuldades que muitas vezes acontecem nos debates são causadas por interpretações via de regra excessivas, outras vezes por omissão do próprio regimento. E gerir essa transição e essa alternância do poder tem esses momentos. Essa gestão tem que ser muito cuidada e muito serena e vamo-nos adaptando. Foi um ano de aprendizagem também e estamos nesta aprendizagem.
Houve o incidente em que a Ordem do Dia foi aprovada sem o número de votos exigidos pelo regimento e a mesa estava a ser presidida por si numa altura em que estava a substituir o PR. Aconteceu inadvertidamente, ou não foi inocente?
Em primeiro lugar, a questão da substituição do Presidente da República quando está no estrangeiro, pelo facto de estar no estrangeiro, é uma questão de interpretação. Aqui não há nenhuma inocência, não existe. É uma questão de interpretação pura e simplesmente. A questão é: o Presidente da República, a partir do momento em que sair da nossa fronteira, continua ou não sendo Presidente da República? E Presidente da República em exercício de funções, ou não em exercício de funções? É esta é que é a interpretação. Porque a nossa Constituição tipifica as saídas do PR. Tipifica as saídas do PR para o estrangeiro para menos de quinze dias e as saídas para mais de quinze dias. Ou seja, as saídas em que o PR fica impedido de exercer as suas funções de PR em que entra em funcionamento um PR interino. Outra coisa é o PR estar em Dakar por doze horas para uma conferência ou participação numa actividade e o Presidente da Assembleia está em Cabo Verde. Portanto, vamos ter de manhã um Presidente da Assembleia Presidente da República e à tarde um PR de facto PR. Como digo, é uma questão de interpretação, porque a nossa Constituição cria aqui uma zona de interpretação dúbia e depende das interpretações. A nossa interpretação é que o PR mesmo estando em Portugal ou em Dakar em visitas curtas e tipificadas, é Presidente da República. Agora, a questão que se coloca é se o Presidente da Assembleia Nacional pode ou não exercer a sua actividade como Presidente da Assembleia Nacional? Aqui a nossa Constituição não é claro devido à tipificação e é preciso clarificar esta situação. Este problema foi resolvido em Portugal desde 1985: em Portugal quando o PR viaja por curto lapso de tempo, o Presidente da Assembleia não limita a sua agenda de trabalho, nomeadamente de presidir à Assembleia da República. Entretanto, de acordo com a Constituição portuguesa, quando o PR sai de férias ou para além de 7 dias, então, aí sim, o Presidente da Assembleia entra interinamente. Portanto, é uma questão de clarificação. Daí que a questão da substituição vai entrar na ordem da revisão constitucional. É necessário uma clarificação. Os sujeitos parlamentares reagiram na altura, houve uma petição da parte da oposição contestando essa situação no Tribunal Constitucional e este órgão está a exercer a sua magistratura e há-que haver uma clarificação e há-que haver uma decisão do Tribunal Constitucional para clarificar esta situação para que situações do tipo não venham a acontecer no futuro. Quero deixar bem claro aqui que em nenhum momento foi intensão do Presidente da Assembleia Nacional de violar a Constituição da República. Em segundo lugar, dizer que nós, independentemente da interpretação, temos seguido à risca a questão do hábito, ou seja, o costume constitucional que é o de suspender todas as actividades a partir do momento em que o Presidente da República sai, o Presidente da Assembleia é substituído pelo vice-presidente da Assembleia Nacional. Cumprindo, mas ciente de que é algo que precisa ser clarificado e que tem que ser definido, certo de que todos nós iremos acatar a decisão do Tribunal Constitucional.
E a questão da Ordem do Dia?
Aconteceu e este sim, foi um incidente. A Ordem do dia tinha sido aprovada por 36 deputados, quando devia ser por 37, porque o próprio regimento diz que é a maioria absoluta dos deputados presentes, em efectividade de funções. O que é que aconteceu? 36 deputados era maioria absoluta dos deputados presentes e, no momento, não houve essa precisão. Aliás, os sujeitos parlamentares não se aperceberam deste facto. Foi denunciado posteriormente pelos deputados da UCID. Foi um incidente e aí eu tenho que dizer que todo o Parlamento, os deputados, os grupos parlamentares e a mesa foram surpreendidos por essa falha na interpretação e na aprovação da Ordem do Dia, mas posteriormente o Plenário fez a rectificação deste incidente.
Rectificação que foi igualmente contestada.
Contestou-se, mas a coberto da lei. Portanto, o Parlamento é soberano para rectificar a sua acção.
Outro momento crítico foi a acusação do presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento de sua interferência “grosseira e ilegítima” no funcionamento da comissão.
Aqui temos que clarificar duas situações. Primeiro, as comissões especializadas são órgãos da Assembleia Nacional. As comissões podem fazer audições, mas a competência de solicitar as audições é do presidente da Assembleia Nacional o qual também decide quais são as comissões que fazem essas mesmas audições. O que aconteceu neste caso é que a Comissão de Finanças solicitou e decidiu unanimemente fazer audições parlamentares aos dirigentes da TACV e à ex-ministra das Finanças. Solicitaram ao presidente da Assembleia Nacional, porque nós é que convocamos as personalidades para audições. Acontece que o PCA da TACV encontrava-se, na altura, ausente no exterior e não pôde comparecer naquele dia [19 de Abril]. Isso quer dizer que caberia ao presidente da Assembleia Nacional voltar a dialogar com essa personalidade e refazer a convocatória. Mas o presidente da Comissão [José Veiga] passando por cima das competências do presidente da Assembleia Nacional, decidiu fazer essa notificação directa, o que é ilegal e não tem cabimento regimental. E por outro, ele fez audições sem participação da maioria dos membros da Comissão. Portanto, a Comissão funcionou com apenas três membros.
O que é suficiente.
É suficiente para funcionar, não para deliberar. Uma Comissão para decidir tem que ter uma maioria de 50 por cento mais 1. Como se criou esse incidente, eu emiti um despacho dizendo que nós suspendíamos a audição e iríamos criar condições junto da Comissão para que essa audição se operasse com a maioria dos deputados e em condições de tomar as suas decisões. Agora, quem entraria em contacto com a personalidade seria o presidente da Assembleia que tem competência para isso, nos termos regimentais do Art.48º. Por isso estranho toda essa tempestade num copo de água criada pelo presidente da Comissão de Finanças. Ou seja, em nenhum momento o presidente da AN imiscuiu-se. Pelo contrário, eu tenho sido um presidente que tem dado centralidade às comissões e criado todas as condições para as comissões funcionarem. Faço-o porque já estive no lugar deles: já fui membro de várias comissões e sei qual é essa dinâmica. Já preside comissões não só de inquérito parlamentar, como a da reforma do Parlamento. Por isso, neste caso, tentamos criar condições para o entendimento, primeiramente dentro da Comissão e sei que a mesma já convocou uma reunião para sexta-feira [a entrevista foi gravada na quinta-feira, 20] para discutem e redefinir. Aí sim, da Comissão sai uma deliberação que vai para o presidente da Assembleia Nacional, o qual convoca essa personalidade para audição. Normalmente. Portanto, é um processo de arbitragem normal. Ou seja, nós detectamos uma situação irregular, suspendemos o assunto temporariamente até serem criadas as condições normais. O gabinete do presidente da Assembleia Nacional no momento certo vai reagir para clarificar esta situação.
Quando é que a UCID vai ter direito a uma bancada parlamentar?
Na nossa legislação actual não é possível, porque a lei exige 5 deputados. Entretanto, na minha presidência da mesa da Assembleia Nacional e com a maioria que existe no Parlamento neste momento, decidiu-se dar um destaque à UCID. Saiu da última fila para a primeira fila do Parlamento. A UCID tem neste momento um diálogo permanente com a mesa e com o presidente. E nós nos predispomos a criar as condições, mesmo não tendo grupo parlamentar, para que o nível de funcionamento e de participação da UCID seja o melhor possível para nunca se sentirem minimizados. Agora, em termos pessoais e com os anitos de deputado que já levo, a UCID e os cabo-verdianos sabem que eu sou um dos principais defensores da alteração da norma constitucional que impõe o mínimo de 5 deputados para formação de uma bancada parlamentar. Defendo a proposta de dois deputados para a formação de grupos parlamentares. Eu sempre defendi este princípio e continuo a defender. O Grupo Parlamentar do MpD já defendeu dois deputados e já defendeu três deputados. Ou seja, em qualquer dessas duas circunstâncias a UCID teria direito a uma banca parlamentar. Estou em crer que no âmbito da reforma constitucional este é uma das questões a ser consensualizada. Se nós queremos pluralidade, se queremos que o nosso sistema parlamentar seja robusto, é preciso abrir espaço para que os partidos com pequena representação também sejam elevados à categoria de grupos parlamentares.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 804 de 26 de Abril de 2017.
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