Veto Presidencial: Governo contra generalização do subsídio de exclusividade

PorSara Almeida,5 mai 2017 16:31

O efeito dominó de uma cedência na atribuição do Subsídio de Exclusividade aos oficiais de justiça seria insustentável para o país. Este é o principal motivo pelo que o governo rejeita incluir este subsídio nos Estatutos ontem vetados pelo Presidente da República. Agora o diploma deverá ficar em <em>stand by</em> até clarificação sobre quem, quando e como deverá auferir o referido subsídio, que é uma compensação sobre um princípio obrigatório para todos os funcionários da Administração Pública.

Há 22 mil funcionários públicos em Cabo Verde, todos eles obrigados, por lei, ao princípio de exclusividade. “Se se abrirem precedentes”, todos eles poderão, então, exigir a sua compensação. “Não se pode pensar que se atribuir o subsídio aos oficiais de justiça e resolve-se o problema, porque todos os funcionários públicos terão as suas razões para pedi-lo também”.  E o “país manifestamente não pode comportar” esta senda.

A ministra da Justiça, Janine Lélis, reagia assim, hoje em conferência de imprensa, ao veto do Presidente da República à lei que aprova o novo Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público.

Em causa está o facto de os oficiais de Justiça do Tribunal de Contas receberem um subsídio de Exclusividade, compensação não contemplada para os seus colegas abrangidos pelo diploma em causa. Assim, o Tribunal Constitucional, após pedido de fiscalização preventiva pronunciou-se pela inconstitucionalidade de um dos artigos, por violação do princípio da igualdade.

Tendo em conta que há 344 oficiais de justiça nas secretarias do MP e judiciais, mesmo que a atribuição do referido subsídio se cingisse a esta classe, representaria um custo orçamental adicional de cerca de 50 mil contos, explicou a ministra. No Tribunal de Contas, embora a lei preveja dez lugares para oficiais de justiça, actualmente há apenas três aí em funções.

 

“Não se pode tratar igual o que é diferente”

Além do governo se posicionar contra a generalização do subsídio de desemprego, há várias outras razões que o levam a discordar do parecer do Tribunal Constitucional.

“Não se pode tratar de forma igual aqueles que, de facto, são diferentes”, apontou Janine Lélis, enumerando essas diferenças.

A começar pela escolaridade exigida no ingresso na carreira (12º ano para os oficiais de justiça das secretaria do MP e dos Tribunais, e licenciatura para os do Tribunal de Contas), e passando pelas próprias funções.

“O Tribunal de Contas tem uma função diferente, de controlo de contas, e tem essa competência a nível nacional”, referiu.

Entretanto, também o “desenvolvimento na carreira dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do MP, seja de acordo com o Estatuto oficial seja da proposta, é muito diferente daquela que existe para o pessoal do Tribunal de Contas”.

No primeiro caso, a carreira tem 4 cargos e 12 níveis salariais, enquanto no Tribunal de Contas, são 3 cargos e 7 níveis. E embora os oficiais do Tribunal de Contas iniciem a carreira com um salário superior, no topo da mesma, ou seja, no cargo de Secretário Judicial, os oficiais das secretarias auferem mais dez contos.

O Oficial de Justiça das secretarias tem ainda direito, mensalmente a emolumentos de até 45% do seu salário, “o que não acontece em relação ao oficiais do Tribunal de Contas”.

De qualquer forma, no Tribunal de Contas, “todos os funcionários têm ao subsidio de exclusividade: desde do apoio operacional, ao técnico, ao auditor, ao verificador”, enfim,  todo o quadro.

 

Rever privilégios

“Neste momento, no país, têm direito ao subsídio de exclusividade os magistrados judiciais e do Ministério Público, por lei aprovada pelo Parlamento por uma maioria de 2/3. Em 2015, o anterior governo decidiu atribuir, por decreto-lei, o Subsídio para o pessoal do quadro do tribunal de Contas”, contextualizou Janine Lelis.

Sendo que, o impacto imediato no orçamento seria preocupante, mas principalmente porque se abriria um precedente ao atribuir o subsídio aos oficiais de justiça das secretarias, a questão que se coloca não deveria ser, para a ministra da Justiça, a inclusão ou não desse subsídio nos Estatutos. A questão é, defende, é  ver “quem é que tem o tratamento privilegiado e não o deveria ter”.

O “governo terá de ir mais atrás”, evitando que uma eventual atribuição abra precedentes e comprometa os vários Estatutos que estão em curso para aprovação.

Ou seja, deve-se é equacionar uma reavaliação do estatuto do Tribunal de Contas, questionar porque têm privilégios que outros funcionários não têm, e essencialmente “regulamentar um quadro claro do Subsídio de Exclusividade”.

Na mesa fica, pois, a hipótese de retirar esse Subsídio aos funcionários do Tribunal de Contas, “uma ponderação que o Tribunal Constitucional também poderá fazer e sobre a qual o governo irá trabalhar”.

Quanto ao diploma em si, ontem vetado, ficará em “stand by até quando houver uma clarificação do Tribunal Constitucional em relação ao Subsídio que é atribuído ao Tribunal Contas”.

 

 

 

 

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Autoria:Sara Almeida,5 mai 2017 16:31

Editado porLourdes Fortes  em  13 ago 2026 0:28

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