Há 22 mil funcionários públicos em Cabo Verde, todos eles obrigados, por lei, ao princípio de exclusividade. “Se se abrirem precedentes”, todos eles poderão, então, exigir a sua compensação. “Não se pode pensar que se atribuir o subsídio aos oficiais de justiça e resolve-se o problema, porque todos os funcionários públicos terão as suas razões para pedi-lo também”. E o “país manifestamente não pode comportar” esta senda.
A ministra da Justiça, Janine Lélis, reagia assim, hoje em conferência de imprensa, ao veto do Presidente da República à lei que aprova o novo Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público.
Em causa está o facto de os oficiais de Justiça do Tribunal de Contas receberem um subsídio de Exclusividade, compensação não contemplada para os seus colegas abrangidos pelo diploma em causa. Assim, o Tribunal Constitucional, após pedido de fiscalização preventiva pronunciou-se pela inconstitucionalidade de um dos artigos, por violação do princípio da igualdade.
Tendo em conta que há 344 oficiais de justiça nas secretarias do MP e judiciais, mesmo que a atribuição do referido subsídio se cingisse a esta classe, representaria um custo orçamental adicional de cerca de 50 mil contos, explicou a ministra. No Tribunal de Contas, embora a lei preveja dez lugares para oficiais de justiça, actualmente há apenas três aí em funções.
“Não se pode tratar igual o que é diferente”
Além do governo se posicionar contra a generalização do subsídio de desemprego, há várias outras razões que o levam a discordar do parecer do Tribunal Constitucional.
“Não se pode tratar de forma igual aqueles que, de facto, são diferentes”, apontou Janine Lélis, enumerando essas diferenças.
A começar pela escolaridade exigida no ingresso na carreira (12º ano para os oficiais de justiça das secretaria do MP e dos Tribunais, e licenciatura para os do Tribunal de Contas), e passando pelas próprias funções.
“O Tribunal de Contas tem uma função diferente, de controlo de contas, e tem essa competência a nível nacional”, referiu.
Entretanto, também o “desenvolvimento na carreira dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do MP, seja de acordo com o Estatuto oficial seja da proposta, é muito diferente daquela que existe para o pessoal do Tribunal de Contas”.
No primeiro caso, a carreira tem 4 cargos e 12 níveis salariais, enquanto no Tribunal de Contas, são 3 cargos e 7 níveis. E embora os oficiais do Tribunal de Contas iniciem a carreira com um salário superior, no topo da mesma, ou seja, no cargo de Secretário Judicial, os oficiais das secretarias auferem mais dez contos.
O Oficial de Justiça das secretarias tem ainda direito, mensalmente a emolumentos de até 45% do seu salário, “o que não acontece em relação ao oficiais do Tribunal de Contas”.
De qualquer forma, no Tribunal de Contas, “todos os funcionários têm ao subsidio de exclusividade: desde do apoio operacional, ao técnico, ao auditor, ao verificador”, enfim, todo o quadro.
Rever privilégios
“Neste momento, no país, têm direito ao subsídio de exclusividade os magistrados judiciais e do Ministério Público, por lei aprovada pelo Parlamento por uma maioria de 2/3. Em 2015, o anterior governo decidiu atribuir, por decreto-lei, o Subsídio para o pessoal do quadro do tribunal de Contas”, contextualizou Janine Lelis.
Sendo que, o impacto imediato no orçamento seria preocupante, mas principalmente porque se abriria um precedente ao atribuir o subsídio aos oficiais de justiça das secretarias, a questão que se coloca não deveria ser, para a ministra da Justiça, a inclusão ou não desse subsídio nos Estatutos. A questão é, defende, é ver “quem é que tem o tratamento privilegiado e não o deveria ter”.
O “governo terá de ir mais atrás”, evitando que uma eventual atribuição abra precedentes e comprometa os vários Estatutos que estão em curso para aprovação.
Ou seja, deve-se é equacionar uma reavaliação do estatuto do Tribunal de Contas, questionar porque têm privilégios que outros funcionários não têm, e essencialmente “regulamentar um quadro claro do Subsídio de Exclusividade”.
Na mesa fica, pois, a hipótese de retirar esse Subsídio aos funcionários do Tribunal de Contas, “uma ponderação que o Tribunal Constitucional também poderá fazer e sobre a qual o governo irá trabalhar”.
Quanto ao diploma em si, ontem vetado, ficará em “stand by até quando houver uma clarificação do Tribunal Constitucional em relação ao Subsídio que é atribuído ao Tribunal Contas”.
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