Lei das incompatibilidades «é uma solução errada, equivocada, inconstitucional»

PorAndré Amaral,6 mai 2017 8:00

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O chumbo à lei das incompatibilidades e à lei dos concursos públicos, apresentadas na semana passada no Parlamento, marcou a sessão parlamentar deste mês de Abril. Uma reprovação que é bem vista pelo analista Amadeu Oliveira que diz que a legislação de temas tão específicos como estes não pode ser feita de forma desgarrada e unilateral.

 

“O PAICV e a UCID posicionaram-se muito bem ao inviabilizarem essa lei”, diz Amadeu Oliveira ao Expresso das Ilhas comentando o chumbo, no Parlamento, da lei das incompatibilidades apresentada pelo governo na última sessão parlamentar.

Para o advogado a questão da lei das incompatibilidades tem sido abordada e tratada de forma errada uma vez que “em vez de ser apresentada como uma questão de Estado tem sido apresentado como uma questão pessoal do Dr. Ulisses Correia e Silva. Ele assumiu compromissos de campanha e agora quer dar a sensação ao povo de que se está a esforçar por cumprir.”

Admitindo que “é verdade que existe um problema na sociedade de Cabo Verde”, a questão põem-se, destaca na forma como o assunto foi, agora, tratado “desde o primeiro momento”.

A partidarização da Administração Pública não é, na realidade, um tema recente na agenda política nacional. Por diversas vezes o anterior primeiro-ministro, José Maria Neves, denunciou este problema. E, como aponta Amadeu Oliveira, “nós temos a percepção de que a administração pública é excessivamente partidarizada pelos dois partidos. Quando o PAICV está no poder vê-se que há efectivamente uma ocupação excessiva de gente do PAICV nos cargos da administração pública, agora o MpD entrou e foi pior”.

Por isso, defende, existe, “de facto” a necessidade de legislar e regular o acesso à Administração Pública em Cabo Verde. “Existe uma necessidade de ter leis claras que regulem essa questão para impedir que as girls e os boys açambarquem os cargos mais apetitosos da administração pública, por vezes sem competências”, aponta, reiterando que este é “um problema que existe e tem de ser resolvido”.

Amadeu Oliveira dá razão a Ulisses Correia e Silva quando este denuncia o problema. “Mas só neste sentido”, porque, defende, “a solução que ele [Ulisses Correia e Silva] quer dar para o problema é uma solução errada, equivocada, inconstitucional”.

A legislação das incompatibilidades foi polémica desde o início. Apresentada pela primeira vez durante a XI Convenção do MpD a proposta inicial recebeu duras críticas de alguns dos militantes do partido. “Isto é incorrecto, porque ia impedir determinados dirigentes do MpD, só por serem dirigentes do MpD de ocuparem cargos na Administração pública. É incorrecto. Então o MpD na convenção chumbou essa introdução nos estatutos, e transitaram, para o Parlamento, uma lei geral que se aplicaria a todos os partidos”.

Ainda assim, defende Amadeu Oliveira, mais uma vez Ulisses Correia e Silva “agiu mal”, porque “ele levou essa lei pensando que a poderia aprovar sozinho. O MpD tem maioria absoluta, mas não tem uma maioria qualificada de 2/3”. E esta “é uma lei que precisa de uma maioria de 2/3”.

Logo a seguir ao chumbo na Assembleia, o MpD deu uma conferência de imprensa (ver caixa) dizendo que bastariam 2/3 dos deputados em funções para aprovar a lei e culpabilizou a UCID pelo chumbo uma vez que, segundo o secretário-geral do MpD, Miguel Monteiro, seriam necessários apenas os votos de dois terços dos deputados presentes na sala para a lei ser aprovada.

“Mas porque é que tem de culpabilizar?”, questiona Amadeu Oliveira. “Porque não é a expressão livre da vontade da UCID? Se a UCID não está de acordo porque é que havia de ir fazer o gosto ao MpD? Isto é uma colocação errada de culpabilizar. Em vez de andarmos aqui a culpabilizar temos é de discutir as questões”, critica.

Para Amadeu Oliveira, o que é preciso é negociar. “Não há negociação, o MpD não negoceia com ninguém e depois vem culpabilizar os outros como se os outros fossem obrigados a votar a favor. Trata-se de uma lei que vai abranger todos os partidos políticos e toda a administração pública, neste caso é necessário conversar, negociar seriamente”.

 

“Não é derrota para ninguém”

 

Apesar de tudo, Amadeu Oliveira recusa que este chumbo se tenha tratado de uma derrota pessoal para o primeiro-ministro. Muito pelo contrário. “Não é derrota para ninguém. É uma busca de solução”, aponta.

O problema é todo o ruído que se tem gerado em torno de todo este tema. “Todos nós estamos obcecados, todos os partidos fazem barulho a mais. O MpD faz um barulho brutal, disparatado, injustificado quando tenta culpabilizar a UCID e os outros partidos fazem um barulho desgraçado, injustificado, leviano a tentar assacar um derrotado. Como se houvesse uma derrota a ser assacada”.

E aqui, Amadeu Oliveira não poupa nenhum dos partidos a críticas. “Todos os partidos fazem barulho de mais, pensam pouco e fazem nenhum”, porque na sua opinião, é necessário entender que existe “um problema” na sociedade cabo-verdiana e que “é necessária uma solução” para esse problema.

“A solução do MpD não é a mais adequada, é infeliz. É necessário negociar. Então não há derrotados. Temos de parar de fazer muito barulho e os partidos fazem muito barulho mas não pensam e não fazem”, reforça.

Levar a lei ao Parlamento não foi boa ideia. Mas pior que isso só mesmo se o MpD insistir “a propor uma lei ao Parlamento sem negociarem”. “Aliás nem será teimosia, será casmurrice, patetice. Agora, o problema mantém-se na sociedade. É necessário apresentar uma lei de concursos públicos, de incompatibilidade, de inelegibilidades para clarificar essa percepção que está na sociedade. O problema existe e o problema precisa de uma solução, não será teimosia continuar à procura de solução. Será teimosia, casmurrice e patetice é o MpD levar a lei ao Parlamento sem antes negociar com os demais partidos com assento parlamentar”, analisa Amadeu Oliveira.

 

Cargos de confiança política

 

Situação diferente, analisa Amadeu Oliveira, é a dos cargos de confiança política. “Em toda a parte do mundo existem cargos de confiança política”, diz comentando que os “cargos de confiança política existem e devem ser ocupados por pessoas de confiança política” dos responsáveis.

No entanto, é aqui que surge mais um problema que Amadeu Oliveira vê como uma oportunidade legislativa. “O problema é saber quais são os cargos de confiança política e os que não são. Então, temos de ter uma lei que defina quais são os cargos de confiança política. Esses cargos são nomeados livremente pelos responsáveis políticos”.

A partir daqui, dos cargos de confiança política, defende Amadeu Oliveira, “o resto tem de ser preenchido por concurso público”. “Então, provavelmente é necessária mais do que uma lei. Uma a definir os cargos de confiança política e outra a regular o concurso público. Então, o problema existe e pode ser resolvido com uma lei de concurso público e uma de definição de quais são os cargos de confiança política. Portanto, mais do que uma lei é um pacote de leis que se devem complementar”.

 

Proposta do PAICV foi lei desgarrada

 

Também a proposta apresentada pelo PAICV de legislar sobre os concursos públicos foi chumbada durante a última sessão parlamentar.

E Amadeu Oliveira, mais uma vez, apoia a decisão tomada pelos deputados. Apoia a decisão mas, ainda assim, critica quem a tomou. “É que cada um está a trabalhar para o seu lado. Nenhum deles quer resolver o problema. Todos querem tirar vantagens políticas e enganar o povo e eles sabem que não é este o caminho”.

Mais uma vez, defende Amadeu Oliveira, a solução para a despartidarização da administração pública é “pegar nas duas leis e consensualizá-las com todos os partidos e com a sociedade civil” e não seguir pela apresentação de leis isoladas que, no seu entender, não resolvem o problema. “Agora aparece o PAICV a apresentar uma lei desgarrada, depois vem Ulisses Correia e Silva apresentar outra lei desgarrada que exige dois terços e quer aprovar por maioria simples. Não faz sentido, estamos a produzir ruídos e barulhos sem nenhum resultado prático”, conclui.  

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 805 de 3 de Maio de 2017.


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Autoria:André Amaral,6 mai 2017 8:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:28

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