Governo cede. Oficiais de Justiça vão ter subsídio de exclusividade

PorAndré Amaral,11 mai 2017 17:38

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Paulo Rocha, que substituiu a ministra da Justiça - ausente do país em missão de serviço - anunciou a medida hoje à tarde em conferência de imprensa.

O governo vai atribuir o subsídio de exclusividade reclamado pelos Oficiais de Justiça dos tribunais e que numa primeira decisão tinha sido dado apenas aos Oficiais de Justiça do Tribunal de Contas.

Segundo o ministro é "firme intenção do governo" criar, para os Oficiais de Justiça das secretarias dos tribunais e do Ministério Público, um novo estatuto "que os motive e valorize". Com esta decisão o Estado fica obrigado a um esforço financeiro na ordem dos 45 mil contos por ano.

No entanto, explicou Paulo Rocha, a medida apesar de ser implementada este ano só terá efeito a partir de 2018. Segundo o ministro a explicação está no facto de a verba não estar prevista no Orçamento do Estado para 2017. "Iremos aprovar o estatuto agora, mas o subsídio apenas será concedido a partir de Janeiro do próximo ano", explicou Paulo Rocha.

Esta medida surge na sequência do Veto Presidencial ao novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Público anunciado por Jorge Carlos Fonseca depois de o Tribunal ter declarado o diploma como inconstitucional.

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Autoria:André Amaral,11 mai 2017 17:38

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:28

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