Um sistema de Justiça mais rápido e eficiente e maior garante do respeito pelos Direitos Humanos. É a estes desafios que o Ministério da Justiça quer dar resposta através da criação de Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF). Nesse sentido, e para debater o formato, a importância, enquadramento e alcance desse Instituto, decorre durante o dia de hoje, 20, uma conferência que conta com a participação de vários especialistas portugueses da área e diversas organizações e entidades cabo-verdianas.
“Estamos convencidos que o reforço da medicina legal e a criação do Instituto irá inaugurar uma nova era no domínio da Justiça em Cabo Verde”, frisou a ministra da Justiça na abertura da conferência “Necessidade e importância da criação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, em Cabo Verde”.
De acordo com Janine Lélis, numa posição partilhada pelos participantes e convidados da Conferência, a criação de tal instituto dotará o país de maior e melhor apuramento de meios de prova, mais celeridade nos processos em tribunal e uma “maior e melhor certeza jurídica nos procedimentos” o que melhorará a “eficácia no combate à impunidade”.
Agressões e crimes sexuais são destacadamente uma área onde os processos judiciais ganharam outra eficácia, ficando assim ultrapassada, por exemplo, a corrente falta de provas testemunhais.
Uma outra questão jurídica em que a actuação do INMLCF é de suma importância é a averiguação oficiosa da paternidade. “ só para se ter uma ideia da premência da situação, no ano judicial de 2014/2015, foi de 7266 o total de processos” a esse nível, apontou Janine Lélis.
A ministra da Justiça reconheceu é que o custo de materiais e reagentes que tem impedido a Polícia Judiciária – “que já possui condições técnicas para a realização de testes de DNA” – de realizar essas provas. Porém, esse desafio será ultrapassado no “quadro da eficácia e da realização da justiça”, garante. Em estudo estará, neste desiderato, se o INMLCF englobará ou não o laboratório da PJ.
Seja como for, importa neste momento “reflectir e analisar a melhor concepção” do INMLCF face as realidades do país, sendo a nova orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-lei n.º 47/2016 de 27 de Setembro) acolhe já a ideia da sua criação.
Aliás a conferência visa justamente reunir contributos para que o INMLCF seja criado de uma forma que garanta o seu “bom funcionamento e sustentabilidade”.
O objectivo é que, ouvindo que a opinião “dos que lidam no dia a dia com a investigação e com os processos e procedimentos judiciais” se cheguem às melhor soluções. Da parte do Ministério , em particular, interessa por seu turno “buscar a implementação de instrumentos de política que viabilizem uma justiça segura, célere, eficaz e eficientes.
A conferência de um dia (20) decorre na Praia e vai debater a importância da genética, da Clínica, da Patologia e da Toxicologia Forenses, assim como os aspectos legais e regulamentares a ter em conta na criação de tal Instituto. Francisco Corte Real, Presidente do INMLCF de Portugal; Cristina Cordeiro, Carla Monteiro e António Tralhão são os conferencistas convidados.
A conferência, realizada pelo Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Política de Justiça, contou com o apoio da UNICEF. A esta iniciativa associam-se a embaixada de Portugal, e dos técnicos portugueses que participaram na conferência, assim como várias entidades nacionais como o ICCA, o Ministério da Saúde, os Conselhos Superiores da Magistraturas Judiciais e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, a Ordem dos Médicos de Cabo Verde, a Polícia Judiciaria e a Polícia Nacional.
Aos participantes da conferência foi distribuído um questionário, com o objectivo, precisamente, de recolher subsídios para o INMLCF.O mesmo permitiu, por exemplo, a avaliação da capacidade de resposta e capacidade técnicas existentes. Questionava-se ainda sob que alçada deveria ser colocado o Instituto, sendo que as opções são: Ministério da Saúde, Ministério da Justia, Polícia Judiciária, UNI-CV e “Instituição Independente”.
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