O Governo, no programa para a XIX legislatura, assumiu a determinação em desenvolver “uma política de segurança focada no homem, que aborde de uma perspectiva global e integrada”.
Na resolução do Conselho de Ministros nº 75/2016, de 14 de Outubro, o executivo reconheceu como prioritária, a definição de um quadro de medidas de intervenção que possam tocar não apenas nos fenómenos criminais que afectam o País, mas nas suas mais profundas causas: o Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania (PNSIC). Para perceber este plano, o Expresso das Ilhas falou com Paulo Rocha, Ministro da Administração Interna.
Começamos pelo Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania, que, lê-se, não apenas toca no fenómeno criminal, mas também nas suas causas mais profundas. Isto quer dizer o quê?
Quer dizer que estamos a falar de um programa de desenvolvimento social local orientado para a segurança, que pretende atingir as raízes socioculturais do crime, procurando compreender o que está na base da violência e da criminalidade. Estamos a dizer que precisamos de compreender o que está por trás das questões de cidadania, no fundo é dizer que lá onde a água e luz não chega, a iluminação pública não chega, a requalificação não existe, o saneamento não existe, a educação não existe, a cidadania não existe, surgem problemas que acabam por mexer com a segurança. Em resumo, é a questão da exclusão social.
Ou seja, a violência e a criminalidade percepcionados como fenómenos sociais amplos, multidimensionais e complexos e que, diz o plano, exigem uma abordagem multissectorial integrada. No fundo esta abordagem não é muito nova, porque acha que desta vez os resultados serão diferentes?
Esta abordagem já foi equacionada em Cabo Verde? Não creio.
Já foi feita noutros países.
Exactamente, já se fez com resultados muito satisfatórios em muitas partes do mundo. Este conceito está assente, sobretudo, na ideia de segurança cidadã. A ideia de que a segurança não se resolve com a polícia. A polícia age nas consequências, mas precisamos de trabalhar na prevenção e nas causas. O programa não é restrito ao lado social, tem a ver também com o lado institucional, o lado organizativo, por essa razão é que é multissectorial.
Mas que tipo de acções concretas serão fundamentais para atacar o problema?
Desenvolvimento institucional e organizacional passa pela reforma institucional, pelo reforço do capital humano, visando o fortalecimento da capacidade de intervenção local na óptica da promoção de segurança cidadã, passa pela relação poder local, câmaras municipais, comunidade, ONG, pela reestruturação e capacitação das forças de segurança – transparência visibilidade. Por outro lado, um outro eixo, a prevenção primária passa pelo reforço da cidadania, o saneamento, a iluminação, a educação, sobretudo a educação. E o terceiro vértice tem a ver com a reincidência. Neste momento um em cada cinco indivíduos nas nossas cadeias centrais são reincidentes.
É um número elevado.
Em Maio estavam presos 1560 indivíduos, portanto 20 por cento é muita gente.
Eu desviei-o da questão das acções.
Sim, estávamos a falar dos três eixos da promoção local de segurança, que têm por objectivo a redução progressiva dos factores de vulnerabilidade, ou exclusão social, reabilitação e requalificação dos contextos sócio urbanos e reforço da convivência social e da cidadania.
Tudo isso é um programa que levará o seu tempo, mas a sociedade pede respostas rápidas. Como se vai conseguir equilibrar esses dois factores?
Este programa é de longo prazo, mas existem acções que são de curto/médio prazo, acções do ponto de vista social, mas também institucionais. Por exemplo, melhorar o atendimento às pessoas, melhorar a atenção dada às vítimas, projectos como o Cidade Segura, ou o 112, isto traz também melhoria na capacidade reactiva da polícia. Nós queremos trabalhar as causas, mas o crime acontece e queremos desenvolver uma série de medidas que permitirão à polícia a par e passo acompanhar, enquanto as medidas de cariz social não surtem efeito.
Quando o plano fala dos motivos apontados para o surgimento do crime: falta de coesão social, as vulnerabilidades socioeconómicas, considerar-se a violência como uma coisa natural, considera que é este contexto, que não é fácil, que ajuda ao aumento da percepção da criminalidade pela sociedade, mesmo que os números digam o contrário?
Tem a ver com o contexto, tem a ver com o poder das redes sociais, tem a ver com o facto de vivermos num ambiente pequeno em que as notícias se espalham de boca em boca e amplificam-se, tem a ver com uma série de causas. Tem a ver com uma sensação de impunidade que as pessoas sentem. Repare que temos cada vez mais polícias nas ruas, ainda assim o crime acontece. Temos de ponderar porque é que acontece sabendo que a probabilidade de ser apanhado é cada vez maior. E garanto-lhe que todos os dias a polícia prende e não prende pouca gente. Garanto-lhe que a prevenção policial funciona e muito bem. Portanto, porque persiste este sentimento de impunidade?

Não terá a ver com a questão da investigação? Com os meios ao dispor das forças de segurança? Se um ladrão for a minha casa e deixar impressões digitais por todo o lado, a polícia consegue apanhá-lo só com essas provas?
(risos) Essa questão terá de fazê-la à polícia. Acredito que a Polícia Judiciária e a Polícia Nacional são bastante eficientes nesta matéria. É importante dizer que nós temos a polícia a prender cada vez mais gente, o ministério público está a acusar cada vez mais, os tribunais estão a condenar cada vez mais. Se existem acusações e existem condenações é porque há validação do trabalho policial. A Polícia Nacional actua bastante no flagrante e o flagrante não carece de investigação, é a captura no acto. Temos que ser muito francos em abordar esta questão, a ideia que a polícia comete erros não é assim tão linear e a prova, como disse, é mais acusações, mais condenações, todos os dias nos nossos tribunais. Agora, temos de ver onde estamos a falhar no sistema, mas que a polícia tem feito um trabalho gigantesco e meritório nessa matéria não há dúvida e isso vê-se.
Voltando à questão da impunidade que referiu há pouco. Mediante todos esses dados que acaba de me dar, e presumo que tenha feito a sua própria leitura, por que razão as pessoas continuam a achar que podem cometer crimes e nunca serão apanhadas?
Essa é uma questão interessante e a sociedade cabo-verdiana deve fazer essa reflexão. E é uma reflexão que deve ser feita de forma clara. Porque a impunidade não é apenas em relação ao sistema judicial, a sensação de impunidade vale para tudo, seja a multa que alguém recebe e vai logo pedir para que seja retirada, seja conduzir sem cinto de segurança, seja conduzir embriagado.
O que me está a dizer é que a impunidade é transversal à sociedade cabo-verdiana e temos criminosos à imagem dessa mesma sociedade.
No fundo é isso, há uma cultura de impunidade, se bem que também temos de repensar a eficácia de algumas soluções. Por isso lhe disse que tem de haver uma reflexão, feita pela sociedade e não apenas pelos políticos, ou pelos juristas. Na verdade, vivemos uma profunda crise de valores, temos um défice de coesão social, a par da presença de alguns factores de risco, de alguma naturalização da violência, dos contextos sócio urbanos inseguros, de alguma crítica à reacção policial, temos também de ver a questão da crise de valores, da ausência de confiança no outro.
Antes do plano foi feito um diagnóstico para se tentar perceber o perfil e a evolução do fenómeno criminal. O que descobriram?
Fez-se uma radiografia nacional, que é o ponto de partida do programa. Essa radiografia incide sobre diversas valências, por exemplo entre 2013 e 2016 registaram-se 97.181 ocorrências criminais. Em 2016 houve uma redução de 3.3 por cento, que quebra uma espiral de crescimento que se vinha acentuando desde 2013, e neste momento estamos com uma quebra de 10 por cento no primeiro semestre de 2017. Em termos de distribuição geográfica, 7 dos 22 conselhos agregaram 80 por cento da criminalidade – Praia com 38 por cento, São Vicente com 14,7 por cento, Sal, Santa Cruz, Santa Catarina, São Filipe e Boa Vista. Tipologia dos crimes com primazia dos crimes contra as pessoas, desses, ofensas corporais, violência baseada no género e ameaça representaram 73 por cento dos crimes cometidos contra as pessoas. Furtos, roubos e danos representaram 89 por cento dos crimes de natureza patrimonial. Em relação aos autores, 55.1 por cento do total dos indivíduos identificados tinham menos de 30 anos e um detalhe importante, 1.447 autores identificados tinham idade igual ou inferior a 16 anos, 8.755 tinham entre 17 e 21 anos e 28.416 entre 22 e 30 anos. Mas temos também dados relevantes em termos de educação, e estou a referir-me aos anos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Nestes três anos lectivos o insucesso escolar afectou cerca de 16 por cento das crianças matriculadas, são mais de 18 mil crianças em cada ano lectivo. Ao nível do ensino básico, 9 por cento dos alunos matriculados, 5.626 alunos, reprovaram, praticamente um em cada dez. Concelhos onde isso mais acontece: Sal, São Lourenço dos Órgãos, São Miguel e São Filipe, com taxas de reprovação iguais ou superiores a 10 por cento. Ao nível do ensino secundário, afecta 24 por cento dos alunos matriculados, ou seja, um em cada quatro alunos, num total de 12.361 alunos: São Vicente, Tarrafal, São Domingos, Santa Catarina, Praia, Ribeira Grande de Santiago com taxas iguais ou superiores a 25 por cento. Os dados do abandono escolar são igualmente preocupantes: 3.5 por cento do total das crianças matriculadas, mais de 4000 em cada ano lectivo, abandonaram a escola. No ensino básico, afectou em média 1.1 por cento dos alunos matriculados, cerca de 700 crianças abandonaram a escola em cada ano lectivo. Portanto, 700 crianças vezes três, duas mil e cem crianças abandonaram a escola.
Só no ensino básico, portanto, crianças entre os 6 e os 10 anos.
Só no ensino básico. Praia, São Vicente, Santa Catarina e Sal agregaram 75 por cento do total nacional. Portanto, é um fenómeno marcadamente urbano, ao contrário do que se pensa, ou do que se diz, que é um fenómeno associado ao mundo rural. Ao nível do ensino secundário, afectou 6.4 por cento dos alunos matriculados, cerca de 3.500 alunos, em cada ano lectivo. Praia, Santa Catarina, São Vicente, São Miguel e Tarrafal congregam 46 por cento do abandono escolar no ensino secundário. Se formos ver osdados do sistema prisional, como disse há pouco, em Maio deste ano a população prisional era de 1.560 reclusos, 96.5 por cento do sexo masculino, 94 por cento de nacionalidade cabo-verdiana, 55.2 por cento com idade compreendida entre os 16 e os 30 anos, 57 por cento com qualificações ao nível do ensino primário, 7 por cento analfabetos, 8 por cento semianalfabetos. 75 por cento cumprem penas por crimes contra pessoas, com destaque para homicídios, crimes de natureza sexual e violência baseada no género e, como disse há pouco, 21 por cento da comunidade prisional é reincidente. Ao mesmo tempo, vamos aos dados relativos à gravidez na adolescência, que são também assustadores. A gravidez na adolescência representou 20 por cento do total das grávidas no sistema público, uma em cada cinco são adolescentes, cerca de 15 por cento tem idade entre 17 e 19 anos, mas o número de grávidas entre os 10 e os 13 anos quadruplicou entre 2013 e 2015. Por exemplo, em São Vicente, cresce de 2 para 10 o número de casos de grávidas menores de 16 anos, aliás, São Vicente, Praia e Santa Catarina congregam 56 por cento do total das grávidas no sistema de ensino. Consumo de álcool… Enfim, são tantos os dados…
E percebo que se podem cruzar: alcoolismo – abandono escolar – violência.
Não há como evitar. O abandono escolar representa perda de oportunidade. O jovem, a criança, fica completamente posto de lado e já não tem oportunidade de emprego, cai na marginalização. E depois é engolido pelos vícios, álcool, droga, isto numa sociedade desigual.
Então o que está a falhar? Claro que a família falha, a sociedade também falha porque não permite que estas pessoas saiam das margens onde caem. Qual é o problema?
Falharam políticas. Por exemplo, quando tivemos um aumento assentamentos informais e quando não tivemos políticas de fixação de pessoas. Veja que há ilhas que perderam população e ilhas que cresceram exponencialmente. Não tivemos políticas de criação de oportunidades e empregos. Não tivemos políticas de requalificação humana. Quando tudo isto falha, fomentamos a violência. São necessárias políticas, por exemplo, de combate ao insucesso e ao abandono escolar. É inadmissível que uma criança no ensino básico reprove, abandone e desista de estudar, temos de perceber o que está na base desse abandono. Como é que um pai ou uma mãe aceitam de ânimo leve que uma criança deixe de estudar? Como é possível? Temos de analisar esses dados de uma forma crítica e temos de ter políticas que consigam abordar este fenómeno e o Plano Nacional de Segurança Interna e Cidadania vem precisamente com esse objectivo. É um programa transversal, não é do Ministério da Administração Interna, tem apenas a liderança do MAI por conta da compreensão do fenómeno da segurança, e visa actuar nas causas profundas da criminalidade. Eu disse e repito, a acção policial, neste contexto, por si, não resolve o problema, temos de trabalhar de forma integrada, envolvendo os municípios, as ONG, as associações, etc.
Portanto, há um plano, há uma sociedade que está a falhar, como mostra o estudo, mas temos essa mesma sociedade a pressionar os decisores porque querem segurança já.
E estamos a trabalhar para termos segurança já.
O que eu queria perguntar era: tem de se fazer perceber às pessoas que este é um trabalho que leva tempo porque elas próprias olharam para o lado quando todos estes fenómenos estavam a começar?
Isto é uma bola de neve. Durante muitos anos tivemos uma política reactiva, ou seja, atacar as consequências, e se não atacarmos as causas continuaremos a ter a hemorragia. A sociedade é fruto de tudo isto, por isso a abordagem terá de ser, essencialmente, social. Esta abordagem terá um foco numa faixa etária clara, sobretudo entre adolescentes e jovens até aos 29 anos. De todo o modo, 61 por cento da população cabo-verdiana tem entre os 10 e os 29 anos. E determinadas realidades, pela complexidade dos factores e circunstâncias que congregam e pela evolução de padrões de violência e criminalidade, acabam por ter alguma prioridade também. Estou a falar dos principais centros urbanos, onde cerca de 80 por cento das ocorrências criminais tiveram lugar. Mas o programa não tem apenas a ver com a abordagem sociocultural, o plano olha para dentro, para as instituições. Por exemplo, ao nível da Polícia Nacional estamos a mudar as abordagens, a implementar o modelo integrado de policiamento de proximidade, que preconiza uma abordagem com compreensão do lado social, o aproximar da polícia à comunidade para que a polícia deixe de ser vista como um factor de hostilização. Mas falo também da reforma profunda no currículo da polícia, tanto a nível dos cursos de formação inicial, como formações complementares e de especialização. Aliás, o próximo curso, que vai começar em inícios de Agosto, já terá um novo currículo, com a introdução de matérias diferentes, como psicossociologia. Estamos a estruturar melhor a Polícia Nacional, estamos a modernizar a actuação policial com o projecto Cidade Segura, estamos a apetrechar melhor com meios de mobilidade para agilizar a resposta, estamos a trabalhar também a questão do atendimento, que tem de ser humanizado, tem de perceber o problema e dar uma resposta no imediato. Em relação às ilhas turísticas estamos a trabalhar num plano de segurança turístico, vocacionado para essas ilhas, para esse sector, onde ocorreram alguns incidentes. Não quer dizer que haja uma insegurança para com os turistas generalizada, mas foram eventos que ocorreram em sítios onde nunca tinham acontecido o que lhes deu outra dimensão, apesar de serem ocorrências que acontecem noutras ilhas.
Mas nas ilhas mais vocacionadas para o turismo tem outro impacto, mesmo a nível internacional, portanto, pergunto se será suficiente.
Será uma abordagem específica para o turismo, especialmente para as ilhas do Sal e Boa Vista. Tem a ver com a especialização da polícia, reforço de meios e com a formação diferenciada. Por exemplo, vamos elevar a esquadra da Boa Vista à categoria de Comando Regional, porque a Boa Vista até hoje depende do Sal, que depois depende da Praia.
E o que significa elevar a esquadra a Comando Regional?
Elevar a esquadra à categoria de Comando Regional significa várias coisas: para começar liderança, cadeia de comando diferente, depois estruturação, especialidades da polícia que antes não existiam, vamos introduzir uma nova vertente ligada ao turismo, como lhe disse, depois reforço dos meios operacionais. E para além dos meios de mobilidade, resolvemos um problema de muitos anos e que vai ser fundamental para garantir a eficiência e a eficácia…
As comunicações rádio.
Agora já vemos a polícia com rádios de comunicação, algo que há muitos anos não acontecia e que é fundamental para garantir melhor resposta.
Quando falou há pouco em olhar para dentro da instituição, a nova grelha salarial faz parte dessa abordagem?
Faz parte do programa. A tabela salarial remuneratória tem a ver com o pessoal de carreira, mas também com o pessoal que desempenha funções de chefia. Depois de mais de dez anos a Polícia Nacional, finalmente, tem um regime remuneratório. Para além disso estamos a trabalhar para resolver a questão das promoções em atraso. No ano passado fizemos 115 promoções, este ano, já no próximo mês, vamos promover mais 145, particularmente nas categorias operacionais, e até ao fim do ano vamos promover outros tantos. No ano passado conseguimos enviar, pela primeira vez, seis agentes para mestrados em segurança pública em Portugal, este ano enviaremos mais seis.

Também vai haver maior pressão social para mostrarem resultados.
Obviamente que os níveis de exigência são grandes, o desafio é grande, a Polícia Nacional tem essa consciência, o governo também tem essa consciência, por isso tem compreendido as reivindicações, mas que não haja dúvidas que há um trabalho grande, que tem de continuar a ser feito por parte da Polícia Nacional, que é depositária de uma grande confiança por parte dos cidadãos.
A discrepância remuneratória entre chefias e agentes poderá vir a criar algum tipo de atrito?
Não. Na grelha salarial aplicada até hoje, a diferença salarial entre o topo e a base era de 222 por cento. Com esta grelha salarial trabalhámos esta questão. Houve uma redução e esta diferença passou para os 196 por cento. Mas é preciso ter em mente que entre um e o outro existem muitas categorias, há uma carreira de muitos anos. Quem entra tem um caminho e quem chega ao topo da carreira já cumpriu esse percurso.
Quando falamos em responsabilidade partilhada, a aprofundar o envolvimento da sociedade, também é verdade que o cidadão já fez um contrato com o Estado – e isto não é nada de novo é o contrato social como foi explicado por Hobbes – onde abdica de parte da sua liberdade individual, dá dinheiro ao Estado, via impostos, pedindo, em contrapartida, segurança. E agora temos um Estado a dizer que os cidadãos também serão responsáveis pela sua segurança.
Não é disso que se trata, o programa não tem essa pretensão de exigir às pessoas solidariedade para a causa da segurança. A abordagem é diferente. O que estamos a dizer é que se queremos atacar o problema da segurança temos de olhar para as suas causas. Estamos a dizer que para olhar para estas causas temos de ir às localidades, às comunidades. Estamos a dizer que daqui de cima nunca conseguiremos compreender se não formos a Cobom, na Achada Santo António, se não fizermos uma requalificação urbana digna para que as pessoas se sintam integradas, parte do meio. Ou a Vila Nova, só para dar exemplos, onde uma simples obra de requalificação urbana muda o rosto de uma comunidade, faz com que as pessoas tenham o sentimento de pertença e isso faz toda a diferença.
Foi uma experiência feita no Brasil, curiosamente, onde pintaram as casas das favelas e conseguiram que a criminalidade descesse.
Sem dúvida, aliás uma das vertentes das medidas que temos a pretensão de lançar são os programas de inovação social e de cidadania urbana, programas que atraem a comunidade e reforçam esse espírito de pertença. Pintura, é um exemplo muito clássico, onde envolvemos as associações dos bairros.
No plano falam ainda dos conselhos locais de segurança e nos contractos locais de segurança, o que vai ser isto?
O conselho local de segurança é uma instância que visa promover e facilitar a participação activa dos diferentes organismos, estruturas e serviços, bem como parceiros sociais, numa determinada localidade. Por exemplo, num conselho ter no mesmo espaço uma abordagem a problemas vários, ter representações do poder central, local, ONG, sociedade civil, a falarem de questões ligadas a uma determinada ilha, um determinado concelho, ou uma determinada comunidade e ter um pacto para a segurança local. O contracto local de segurança é um acordo que se celebra com uma associação em particular para gerir e cuidar de um determinado espaço. Por exemplo, quando um município introduz uma obra de requalificação urbana numa determinada comunidade, quando o município sai alguém tem de ocupar essa obra e com actos que permitam potencializar essa mesma obra, em vez de haver um vazio que leva, eventualmente, a uma degradação. Ou seja, a comunidade também tem de assumir e é esta a ideia do contracto local de segurança. Veja, se um município recupera uma praça que estava degradada e era usada para a venda de drogas, para o álcool, uma vez que essa praça seja recuperada, a comunidade deve ocupá-la e trazer actividades lúdicas.
Mas para isso essa comunidade tem de se sentir segura.
Isto traz segurança. Quando o bem ocupa, o mal não tem espaço. Não tem de ser necessariamente a polícia a patrulhar, é a própria comunidade que naturalmente toma conta. E temos de começar a pensar assim, senão precisaríamos de polícias em todos os sítios. A comunidade tem esse papel e temos muitos exemplos em Cabo Verde.
No início da nossa conversa falou na descida da criminalidade. Em 2016 os dados, de facto, mostram isso, descida da criminalidade, mas aumento dos homicídios. A polícia disse que conseguiu esse abaixamento devido a uma nova abordagem, porque não se conseguiu reproduzir essa nova abordagem para todas as ilhas onde o crime aumentou?
Relativamente aos dados de 2016 os aumentos que tivemos foram insignificantes, aconteceram em zonas onde não era normal acontecer e dois ou três casos fazem disparar as estatísticas. Agora, os dados já deste ano, deste primeiro semestre, se olharmos para os homicídios registaram-se menos 19 que em igual período do ano passado, a nível nacional. Na Praia ocorreram menos 9 homicídios no primeiro semestre. Este é um dado bastante relevante. Se reparar, não temos ouvido falar em conflitos entre grupos juvenis, não temos ouvido falar em mortes causadas por confrontos por território, que era coisa de que se falava muito. Isto é importante.
E como se conseguiu isso?
Porque certamente alguma coisa andamos a fazer, porque certamente que as medidas têm estado a surtir efeito. Obviamente que o crime tende a adaptar-se, à medida que vamos pressionando, o crime reage. Pressionamos mais nos principais centros, há uma fuga para as ilhas turísticas. Mas nós vamos pressionar também nas ilhas turísticas, e no fim estaremos a pressionar em todos os sítios, para reduzirmos a criminalidade. Reconhecemos que tivemos um aumento de acções com mais espectacularidade, mas se formos a ver foram actos cirúrgicos, como os assaltos a bancos. Felizmente conseguimos reagir muito bem nesses casos. No primeiro assalto a um banco, duas horas depois todos estavam detidos, no segundo houve uma reacção policial no acto e captura subsequente, nos casos que aconteceram na Boa Vista o grupo criminoso já foi detido e está preso. No meio disto tudo, a polícia tem dado uma resposta muito boa.
O plano e estes números de 2017, que acabou de me mostrar, fazem-no estar optimista em relação ao futuro? Um optimismo baseado em factos?
Nós temos de acreditar que o problema da segurança será, não digo resolvido porque nenhuma sociedade o conseguiu fazer, mas reduzido para o nível socialmente aceitável. Ainda precisamos de trabalhar bastante, baixar mais a questão da percepção da segurança, precisamos de conseguir prevenir mais. Os dados do primeiro semestre dão bons sinais, mas temos de trabalhar outros aspectos, como a questão do álcool. Em Cabo Verde o álcool está na base de muitas ocorrências, principalmente as com armas brancas. O trabalho diário é feito com o objectivo de conseguirmos segurança para as nossas cidades, para que as pessoas se sintam mais livres.
Falou em armas, e disse recentemente, que quase todos os dias eram apreendidas armas em Santiago, mas a verdade é que elas continuam a circular. É assim tão complicado perceber de onde vêm estas armas? Quem as vende? Quem as fabrica?
A questão das armas em Cabo Verde, particularmente na Cidade da Praia, é interessante. No primeiro semestre deste ano a polícia apreendeu 94 armas de fabrico artesanal e 124 armas de fogo convencional. Lembra-se do que lhe disse há pouco, que não se têm registado muitas lutas entre grupos?
É porque não têm meios para as fazer?
Precisamente. Esse é um ponto essencial. Tomámos uma série de medidas que têm a ver com a oferta de armas e com a oferta de munições, em particular.
Por exemplo?
Por exemplo, parece inacreditável, mas a prevenção funciona quando estamos focados na prevenção. Em Julho do ano passado conseguimos recuperar o scanner de raio-X de controlo de pequenas encomendas e instalá-lo num armazém do porto da Praia – controlo de pequenas encomendas mas que vão até a dimensão de um bidão, por exemplo – este equipamento estava avariado há meses e é fundamental para reduzir a entrada. A polícia tem estado nas ruas com acções mais ostensivas e tem feito inúmeras apreensões. Limitámos a emissão de licenças de uso e porte de armas e temos outras acções em curso, que a devido tempo se saberá, com o objectivo de trabalhar neste aspecto em particular. Mas precisamos de fazer mais, precisamos de garantir que cada um que seja apanhado armado seja castigado e punido proporcionalmente, tendo em conta a ameaça que isso significa. Pretendemos mexer na lei de armas e introduzir algumas alterações, particularmente na punição. O problema das armas de fogo é complexo, mas tem solução.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 817 de 26 de Outubro de 2017
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