Justiça precisa de melhorias na Inspecção para resolver problemas de qualidade

PorSara Almeida,7 out 2017 6:55

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Quais os principais problemas da Justiça cabo-verdiana, o que está por detrás deles e que caminhos podem ser tomados para os resolver são questões a que o  Estudo tenta responder. Entre outras coisas destacam-se as limitações a nível da Inspecção, que urge resolver, e a constatação, ademais consensual, de que “há uma manifesta incapacidade do sistema em dar resposta à demanda”. O relatório desta análise aprofundada, que irá nortear as acções futuras na Justiça irá ser finalizado após recolha de subsídios no workshop de socialização a ter lugar na próxima sexta, 7, na Praia.

 

Do “Estudo sobre a situação da Justiça em Cabo Verde” resultaram mais de 85 recomendações, que pretendem responder a uma série de problemas identificados, nas mais diferentes vertentes e níveis da Justiça, a montante e a jusante.

De uma forma geral, entre as diferentes questões a que se deve atentar está a melhoria substancial do sistema de Inspecção, “quer em termos de maior alocação de recursos, quer no que diz respeito a metodologias, processos e consequências das inspecções”.

Este factor é, aliás, “crucial” para o Chefe de Equipa do Estudo, Belarmino Lucas, que resumiu ao Expresso das ilhas: “Para termos uma justiça de qualidade, a inspecção vai ter de funcionar com toda a sua plenitude.”

Na realidade, “há um problema manifesto no que diz respeito à inspecção judicial”. As inspecções quer a nível do Ministério Público quer da Magistratura Judicial “funcionam com muitas limitações” e isso “faz com que tenhamos problemas de qualidade da nossa Justiça”.

Assim, para além de ter de haver uma maior frequência, a Inspecção – aos magistrados, tribunais e secretarias - deve ser também qualitativa, propõe o consultor.

De referir que fragilidades a nível da inspecção são também referidas no Relatório 2016/2017 do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ). No relatório do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o mesmo período, destacou-se, por seu lado, a aprovação de um plano de inspecção “ambicioso” para o próximo ano judicial.

Ou seja, esta é uma questão que merece de facto a devida atenção. Mas há outras…

 

Sistema incapaz

Um olhar para os números das pendências (mais de 100 mil processos no Ministério Público e de 12 mil nos tribunais, no ano 2016/2017) mostra como a morosidade e a pendência são o problema mais preocupante de Cabo Verde no que sector da Justiça. Esta fragilidade tem sido aliás uma constante, ao longo das várias legislaturas, apesar do reconhecimento e tentativas de colmatar este problema. As respostas têm falhado.

Actualmente, ainda “salta à vista, no funcionamento da Justiça em si, a manifesta incapacidade do sistema em dar resposta à demanda”, como diz o consultor. Por norma são mais os processos que entram do que os que saem (excepção feita em 2016 no MP, onde entraram cerca de 26 mil e despachados 28 mil) e o problema, se não forem tomadas medidas, não poderá certamente resolver-se.

“Há uma série de condicionalismos nesse sentido, desde logo um manifesto problema de escassez de recursos humanos, aos mais diversos níveis”, aponta. Assim, há necessidade de mais investimento, mas também de fomentar a boa gestão do que tem sido investido.

O estudo mostra inclusive que “no que diz respeito à percentagem do PIB que é alocado ao sector da Justiça, Cabo Verde não está mal colocado”, refere Belarmino Lucas.

Aliás, de acordo com o documento “os recursos financeiros e humanos alocados globalmente ao sector da justiça em Cabo Verde têm estado em linha com padrões internacionais, quando analisados globalmente. A nível de recursos financeiros, o sector tem recebido nos últimos três anos uma média de 1% do PIB, equivalente a cerca de 4,8% do orçamento de funcionamento do Estado”.

Mais, considerando apenas os Tribunais as despesas de funcionamento (0,2% do PIB, em 2015) situam-se na média dos países da OEDC e situam Cabo Verde ao mesmo nível, por exemplo, de Itália.

Assim, o que há em Cabo Verde, sintetiza Belarmino Lucas, é também “um problema de qualidade do investimento” e não só de quantidade, como às vezes se apregoa. Tem a ver essencialmente com a canalização de recursos e sua optimização.

Nesse sentido, aponta o consultor,“temos de investir mais nos Recursos Humanos, nos sistemas, na informatização dos tribunais, investir mais na reinserção social”.

Acima de tudo, há que haver uma coordenação e conexão eficiente entre todas as peças do sistema, nomeadamente a nível da aposta na informatização, para que se consigam os bons resultados.

Entretanto, outras recomendações destacadas pelo consultor são a “reforma do sistema actual do acesso à Justiça, nomeadamente a questão do apoio judiciário que é prestado pela Ordem do Advogados” e a “aposta muito forte na parte da investigação criminal”.

A este nível em particular, deve ser feito um reforço das capacidades e competências em matéria de investigação da Polícia Nacional, sendo que isso vai implicar “naturalmente”, como aponta o consultor, um investimento “quer a nível de funcionários, de meios quer a nível de formação dos seus Recursos Humanos”. Essas medidas justificam-se devido à presença da Polícia Nacional em todo o território, sendo que esta força da autoridade é, por norma, a primeira a chegar aos locais de crime.

 

Alerta: Tribunais da Relação sob pressão

Em Novembro de 2016 foram instalados os Tribunais da Relação de Barlavento e de Sotavento – que já haviam sido recomendados pelo Estudo sobre a situação da justiça de 2002 (que serviu de referencial de partida). Estes viram libertar o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da revisão das provas produzidas na 1ª Instância. Aliás, no seu relatório relativo ao ano 2016/2017, o CSMJ regozija-se com a instalação desses tribunais que “permite a afirmação do Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal de Revista”.

Porém, o presente Estudo lança um alerta. “Os tribunais da relação são chamados agora para resolver com três juízes (em cada) aquilo que o STJ não conseguia resolver com cinco”, observa Belarmino Lucas. Agora, com mais juízes, o STJ apenas “julga questões de direito e o grosso do que era feito pelo STJ vai ser feito pelas Relações”, com menos juízes e com secções especializadas. Põe-se, portanto, o “risco de se transferir para as Relações os problemas de final da linha que havia com o Supremo.”

 

 Workshop vai recolher subsídios

O “Estudo sobre a situação da Justiça em Cabo Verde” surgiu da intenção do, na altura, recém-empossado governo tentar conhecer a realidade da Justiça cabo-verdiana, através de um trabalho científico. Foi então realizado um concurso público, lançado pelo Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Política de Justiça, e financiado pelas Nações Unidas.

Após a selecção da equipa de assistência técnica, composta por Belarmino Lucas (Chefe de Equipa), Elisabete Soares e Paulino Dias, procedeu-se ao longo de três meses (de Abril a Junho de 2017) a um “levantamento exaustivo” da situação da Justiça, inventariando os males de que o sector padece.

O Estudo é pois de um instrumento que faz um diagnóstico do estado da Justiça ao mesmo tempo que identifica as causas dos problemas e apresenta um amplo conjunto de recomendações.

 “Neste momento, o estudo está concluído”, refere o director-geral da Política de Justiça, Benvindo Oliveira. Contudo, salvaguarda, pretende-se durante o workshop de socialização que vai decorrer na próxima sexta-feira, “produzir informações que irão constar no relatório final”.

O evento, avança o DGPJ, vai contar com a presença de magistrados, advogados e dos presidentes do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Conselhos Superiores do Ministério Público e Magistratura Judicial, entre vários outros profissionais do sector.

A partir daí, o relatório será definitivamente finalizado e o documento servirá para consulta e orientação “ tanto para o governo como também para os outros órgãos de soberania e para a sociedade, no geral”. Acima de tudo, servirá como um apoio credível e fundamentado às tomadas de decisões para resolução dos problemas que afectam a Justiça em Cabo Verde.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 827 de 04 de Outubro de 2017. 

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Autoria:Sara Almeida,7 out 2017 6:55

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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