A poucos dias do Debate sobre o Estado da Justiça, a ministra da tutela não usa eufemismos: A justiça que temos em Cabo Verde não satisfaz. Assumindo que quem tem de responder pelas políticas de Justiça é o seu Ministério, Janine Lélis fala das fragilidades do sistema e da necessidade de uma revisão constitucional e diferentes alterações ao quadro legal vigente. Analisando números e as estatísticas apresentadas nos relatórios dos Conselhos Superiores, a ministra demonstra ainda que o principal problema da justiça não é a falta de meios, chamando à responsabilidade todas as peças do sistema, e apelando a uma efectiva e competente Inspecção Judicial. Apesar dos problemas, a ministra acredita que há, hoje, uma nova “atitude” e um empenho que vão permitir uma maior eficácia e aumento da qualidade da Justiça.
Começo pela pergunta-chapéu de todas as perguntas sobre Justiça: os cabo-verdianos têm uma Justiça justa, de qualidade?
Os cabo-verdianos têm uma justiça que não satisfaz e que não satisfaz o governo. Temos de ter clara e exacta noção de como estamos para sabermos para onde vamos e podermos traçar os melhores caminhos. E dizemos que não satisfaz porque esta é a percepção e não a podemos ignorar.
Em 2016, por esta altura, disse que o sector não ia bem e, de facto, a percepção mantém-se. Afinal, um ano depois, o que mudou?
Um ano depois temos um novo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), o que é algo bom porque vem com uma energia nova e com uma interiorização do funcionamento do sistema que ajuda [à melhoria desejada]. Há melhorias também em relação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os resultados que eles conseguiram são uma evidência. Mais do que isso, há a vontade clara de querer mudar o rumo das coisas e isso denota-se tão simplesmente pela fixação de objectivos e metas processuais que foram definidas pelo MP para todos os Procuradores da República. Isso demonstra-nos que começa a haver uma preocupação com os resultados. É óbvio que não podemos descurar a nossa realidade, temos 100 mil processos [pendentes], mas registamos, pela positiva, esse esforço no sentido de definir as metas, os processos. Ainda há muito por fazer, porém também é verdade que, por exemplo, a instalação dos departamentos de Acção Penal na Praia e São Vicente, vão trazer uma nova capacidade de resposta e resolução dos processos para o MP. Irá permitir a especialização e no fundo, um olhar mais directo sobre os processos pendentes. Há, pois, planificação no sentido de querer combater e resolver essas questões.
Apesar de alguma nova dinâmica, a percepção, de que falávamos, continua a ser a de que o sistema todo – no qual o CSMJ e CSMP são peças-chave, onde o poder político não pode interferir…
Temos as nossas limitações.
… é um sistema pesado e lento, muitas vezes ineficiente. Afinal, o que “emperra” a máquina da Justiça?
Começa agora a acontecer a interiorização daquilo que foi a reforma. Foi uma reforma conseguida com uma maioria de 2/3, como exigido nas matérias de Justiça, mas isto não significa que se deva dar o trabalho por finalizado. Antes pelo contrário, há questões que se mostram muito pertinentes e na minha perspectiva devem ser revisitadas a nível da revisão Constitucional. Sendo certo que a iniciativa da revisão constitucional não é do governo - a iniciativa é dos deputados - é preciso revisitar para que possamos ter um melhor funcionamento. Por exemplo, rever a necessidade de se manter ou não um Tribunal Fiscal, onde o nível das pendências é baixíssimo. Questiona-se, sob a perspectiva de eficiência na utilização dos meios, se o devemos manter ou devemos ter um juízo fiscal e administrativo. Isto é algo que não se pode fazer sem que haja uma revisão constitucional. Também se deve pensar com urgência a participação do governo no CSMJ para que possamos, de alguma forma, influenciar as decisões no sentido da eficácia, salvaguardando sempre, e naturalmente, a independência. Porque a independência dos magistrados, de facto, é instrumental. É para garantir que nos processos e nas decisões [judiciais] não haja nenhum tipo de interferência política. Não pode servir de obstáculo ao bom funcionamento. Até porque também existe o princípio constitucional da interdependência dos poderes, é fundamental que o governo tenha alguma palavra a dizer. São questões pertinentes e que devem ser colocadas. Agora, isto não significa que nós não estejamos a fazer aquilo que temos de fazer, no quadro vigente.
É, então, preciso alterar o quadro?
É. Acima de tudo, a nossa perspectiva tem que ser trabalhar por resultados, e o resultado é a satisfação do funcionamento da Justiça. Há uma compartimentação que se fez com esta reforma que deve merecer uma nova avaliação… Porque a verdade é que o governo responde pela política interna e externa do país. Então o Ministério da Justiça estará a responder pela política em relação ao sector da Justiça, mas não tem todos os meios [para o fazer]. Isto não significa que a gente queira beliscar ou voltar atrás naquilo que foi feito, mas alguns ajustamentos mostram-se necessários.
Que alterações seriam mais urgentes?
A Constituição e a própria lei orgânica, a lei da organização judiciária. Da Constituição é preciso rever essa questão do Tribunal Fiscal até porque só podemos fazer a integração dos seus magistrados se houver uma revisão constitucional. E é preciso rever se a inspecção deve continuar a ser um serviço do Conselho ou se deve ser autonomizado. Se é necessário fazer a alteração da lei da inspecção para que se possa maximizar os seus efeitos. Mas, acima de tudo, é fundamental que haja uma planificação do sector. A formação de magistrados leva tempo, dois anos. E há a aposentação, as pessoas vão para a reforma... Então é necessário perspectivar hoje que necessidades haverá daqui a dois, três, cinco anos. Há um processo de materialização da reforma do sector de justiça que precisa de mais magistrados e essas coisas tem de ser equacionadas, porque não podemos avançar com determinadas medidas e depois ficar pendurados porque há falta de magistrados.
Entretanto, pretende-se fazer a alteração da Lei Orgânica do MP?
Exactamente. Só vamos conseguir instalar os departamentos porque avançamos neste sentido. Percebemos que havia uma dificuldade legal, precisamente pelo nível de exigência para se instalar os departamentos. É exigida uma determinada classificação e nível de carreira dos magistrados do MP que não temos e só seria possível daqui a cerca de 10 anos. Fez-se a reforma, a concepção é boa, mas a situação real não foi avaliada. Deveria haver uma fase transitória, uma disposição que, na verdade, nos permitisse dar respostas.
Voltando à questão inspecção judicial, que tem estado em destaque. A percepção é de que os magistrados não são sujeitos a qualquer controlo, que fazem o que bem entendem.
Por isso é que a inspecção é fundamental. Dizer que isto é verdade só depende dos dados, e os dados só os podemos ter com inspecção. É fundamental que a Inspecção funcione porque, como costumo dizer, a Justiça é administrada em nome do povo e a favor do povo. A legitimidade dos deputados e o governo renova-se quando se apresentam para as eleições. Ou há uma satisfação popular e renova-se o voto de confiança, ou não há e não se renova. Os magistrados também fazem parte dos órgãos de soberania, e é o exercício efectivo da função, é a realização da Justiça, que lhes confere a legitimidade. Isto tem que ser feito e a forma de o fazer é através do serviço de inspecção. Um serviço de inspecção que não pode ser tímido, que deve ter claramente objectivos indicados nos relatórios de situação de Justiça. Dizer que há um plano ambicioso, sim, mas em que medida? Quantos magistrados serão inspeccionados? Que tipo de inspecção se fará? Será inspecção para classificação? Será para avaliar o mérito? Será para avaliar em que medida os prazos processuais estão ou não a acontecer? Será uma inspecção para determinar e permitir ao Conselho emitir directivas para dizer: a prioridade é os processos mais antigos - porque na verdade o sentimento que se tem em relação à morosidade é quando os processos mais antigos não são decididos! Porque a verdade é que o que está no relatório [da situação da justiça] são as entradas, as respostas do sistema têm sido em função das entradas. Entram 12 mil saem 12 mil, entram 25 mil, decide-se 29 mil, a nível das procuradorias. Aliás, uma razão que também nos motivou a mandar fazer o Estudo da Situação da Justiça [recentemente apresentado] foi compreender as pendências…
Insistindo na questão da inspecção…
É um calcanhar de Aquiles….
Porque falha? Como se justifica, por exemplo, haver tão poucos inspectores?
O serviço de inspecção não é um serviço do MJ, é um serviço dos Conselhos Superiores. Está na lei, é esta a opção constitucional. Por isso digo que muitas reflexões devem ser feitas a esse nível e no fundo compete é fazer a planificação. É verdade que a revisão constitucional aconteceu em 2010, a reforma em 2011. A Lei da inspecção vem em 2015, mas já se sabe desde 2015 qual o perfil exigido para ser inspector. Das duas, uma: ou precisamos de mudar a lei como foi sugerido ao CSM ou não precisamos de mudar a lei e abrem-se concursos para o preenchimento das vagas. O que é preciso é uma pro-actividade para resolver. Não se pode é descurar ou desresponsabilizar, porque, na verdade legisla-se em função das necessidades. Tanto assim é que estamos agora a promover a alteração da lei para a instalação dos departamentos do MP. Eu levei à consideração o Conselho, perspectivar se não seria necessário mudar a lei. O Conselho diz que a partir deste ano vai-se poder afectar mais pessoas para fazer inspecção, mas é importante que funcione e funcione bem. E o Conselho é que deve dizer porque é que não está a funcionar e o que pretende fazer para que funcione bem. É esse o quadro. Estamos em diálogo permanente porque a nossa perspectiva é que temos de estar juntos e engajados, porque o propósito tem de ser igual: a eficácia da justiça. Temos responsabilidades repartidas.
Meios

Levanta-se muitas vezes a questão da falta de Recursos humanos e financeiros. Há meios suficientes?
Nos últimos cinco anos foram alocados 8,5 milhões de contos para o sector de justiça. O Estudo [sobre a situação da Justiça, 2017] já faz essa referência. De 2012 a 2017 tivemos um aumento de 30%. Assim, os meios vêm sendo alocados, as prioridades é que devem ser definidas. O CSMJ tem um quadro de pessoal de 45 pessoas - que foi aprovado por portaria ainda no anterior governo . Ora, não se pode admitir que seja exigível para o seu funcionamento 45 pessoas quando temos à volta de 50 magistrados. Vamos ter de reformular. É a tal questão da eficácia. A questão não pode ser colocada só nos meios. Temos presente que precisamos de afectar meios, mas não se pode desculpar [a ineficácia] com base nos meios.
Em termos de orçamento dos Conselhos…
Eu não conheço a nível dos detalhes dos orçamentos dos conselhos. A proposta é enviada e tratada com o Ministério das Finanças. Tenho perguntado o que é prioritário, que é para ajudar, mesmo que seja fora das minhas atribuições, porque o que se pretende é o resultado. Porque tenho exacta noção de que quem responde pelo sector, apesar da concepção constitucional, é o governo.
E no Orçamento de Estado de 2018, quanto está previsto para a justiça?
Ainda não está definido. Vai haver esta semana uma reunião para contextualizar. Mas volto a dizer: a resolução [dos problemas da Justiça] não passa só pelos meios. Passa pelos meios e pela eficácia. Por essa razão mesmo, é que ainda não estamos a instalar o Tribunal de Pequenas Causas (TPC).
Disse, recentemente, que vai haver uma alteração legal, sob pena dos TPC não terem impacto. O que se pretende alterar, ao certo?
A lei, como está, define que é da competência dos TPC processos com valores de causa de até 200 mil escudos. Quando fomos fazer o levantamento dos processos pendentes que têm este valor da causa, percebemos que o n.º é muito reduzido: 800 e tal, na Praia, cento e tal, em São Vicente. Então impõe-se um exercício de avaliação prévia. Seria mais fácil se tivéssemos estatísticas com outro nível de detalhe, pois assim já teria as bases para se poder laborar. Não tendo, estamos à espera de ser informados de: quantos processos temos pendentes com o valor até 500 mil, e quantos temos até 800 mil. Isto, para podermos conceber a alteração legislativa e a partir daí, avançar com o TPC.
Pendências
O TPC aliviaria as pendências- 12.196 pendências nos tribunais, 100.513 no MP. Mas levanta-se também a questão da ordem cronológica de resolução dos processos…
Não se sabe se é ou não, porque as estatísticas não dizem. Nos relatórios sobre a situação da justiça não se vê a data de antiguidade dos processos.
Há acusações. Só para falar da mais polémica e recente: o dr. Amadeu Oliveira, no último programa Em Debate, denuncia até corrupção a esse nível (além de outras irregularidades).
Eu penso que os órgãos competentes devem-se pronunciar, seja o Conselho Superio do Ministéio Público (CSMP), seja o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), porque, como digo, a questão da inspecção funciona a nível desses Conselhos. O que penso ser fundamental é ter uma resposta porque é uma questão da credibilidade do sistema de justiça. Se há denúncias, que sejam investigadas e que venham respostas.
Mas há, admite-se, necessidade de saber a data de entrada dos processos?
É importante fixar-se essa estatística porque é aí que você pode perspectivar, eventualmente, quais são as fragilidades de formação. Por exemplo, se os processos de inventário é que não são decididos, então o Conselho faria um investimento na formação e capacitação [nessa área]. E é esse nível de detalhe que é preciso. O relatório tem de ir um bocadinho mais além. Espera-se que com a introdução do Sistema de informatização da Justiça (SIJ) esses relatórios possam ser mais específicos, mas até lá… os dados existem, precisam de ser vertidos no formato do relatório que é apresentado ao parlamento para apreciação. É um instrumento que pode ser utilizado. De facto, e estou a vontade para dizer isto, como deputada trabalhei uma proposta de lei que ia neste sentido. A proposta era para a “tramitação cronológica” (chamei-lhe) dos processos. Ou seja, é evidente que nos tribunais há processos que são urgentes, e por isso são processos sumários, há providências cautelares, mas há outros processos que não tem uma urgência determinada por lei. Não havendo, então deve haver uma directiva de que se esta lá um processo pendente desde 2005, deve merecer prioridade em relação a um que entrou em 2016. Quando eu trabalhei a proposta de lei, auscultei o Conselho sobre esta iniciativa. Na época, este entendeu que não seria necessário uma lei, bastaria fazer uma instrução, porque o Conselho delibera, orienta o funcionamento dos tribunais, então orientaria neste sentido. Até à data… ainda este ano, dirigi uma nota ao Conselho dizendo que isto faz parte do programa do governo e é importante avançar nesta linha. Agora, de facto, eu não defendo a ideia da corrupção. Isto só se confirmará se vier uma inspecção a dizer que há. Que sejam tomadas as medidas para fazer o apuramento. Até lá, e isto que fique bem claro, eu acredito na idoneidade do funcionamento da justiça.
Voltando às pendências, houve congratulação de várias partes, incluindo da oposição, pela instalação dos Tribunais da Relação (TR). Mas o já referido Estudo lança um alerta sobre os riscos de pendências nos TR, devido à falta de meios humanos. Que ganhos traz afinal esta instalação?
Os dois TR já estão a funcionar, têm os dois os mesmos meios e composição. Mas percebemos que há uma diferenciação e uma capacidade de resolução diferente. Foram decididos 142 processos no TR de Sotavento e 61 no de Barlavento quando o nível de entrada foi de 310 processos na Assomada e de 149 em São Vicente. Os processos que estavam no STJ não transitaram para a Relação, ou seja criou-se à partida uma opção de não acumularem processos. Ao mesmo tempo as competências do Tribunal Constitucional (TC) passaram para o mesmo. Então, o Supremo está agora com as suas competências de tribunal de revista, é um ganho, está aliviado. Mas quando se analisa o relatório, também se percebe que o número dos processos resolvidos ficou aquém. Isto, mais uma vez demonstra que a questão não está nos meios. Em 2009,aprovou-se uma alteração em que o Supremo passou a ter 7 juízes ao invés de 5. Se compararmos os níveis de produtividade e de como se tentou resolver, percebemos que o aumento de meios não produziu resultado. Hoje [16/09], na reunião com o CSMJ foi dito que há dois anos que estavam sem um juiz e isso dificultou … mas esta informação deve ser passada ao conselho e este deve poder promover as alterações. De todo o modo isto não é determinante porque se nos formos ver: em 2014/2015 entraram 703 processos e foram julgados 532; em 2015/2016, 553, foram decididos 414; este ano, já com o TR e TC, entraram 253 e foram decididos 269.
Não são cumpridas as metas definidas nos tribunais?
Não há. O MP define objectivos processuais, mas estes ainda não estão definidos a nível dos tribunais. E é fundamental que se determine a contingentação ao nível do CSMJ. Temos de saber qual a meta e, quando não se atinge, saber porquê. Quando se vai fazer a análise da prestação, por exemplo, na área cível, temos: 1º juízo cível da Praia, julgou 79; o 2º Juízo, 226; o 3º, 192; o 4º, julgou 252. Tudo abaixo da regra de contingentação que antes havia e que era de 300 processos. E depois estas disparidades têm de ser compreendidas. Importa fazer uma análise desses números. Mas essa análise é o que se espera do relatório. O relatório não pode ser um caderno reivindicativo para melhores condições da classe. Assumimos todas as nossas responsabilidades, que são colocadas e são de resposta do MJ. Outras, são da responsabilidade do CSMJ. É uma questão de interiorização. Mas há uma nova atitude e acredito que as coisas vão melhorar…
Entretanto, também no âmbito das medidas que podem minorar as pendências e melhorar a Justiça, no geral, fala-se do Sistema de informatização da Justiça (SIJ). Em que ponto está?
Este processo já se arrasta desde o ano de 2013. Chegamos e encontramos o processo bloqueado por causa de uma proibição legal que havia, de se obter os certificados em fornecedores estrangeiros. No ano passado promovemos a alteração legal e isto passou a ser possível. Este ano fez-se a formação de todos os operadores para garantir a sua funcionalidade e, neste momento, o que está a faltar são os certificados. Mas, mais uma vez, o SIJ funciona a nível dos Conselhos, que atribuem verbas para o seu funcionamento, e o SIJ tem um conselho de administração próprio que o gere. O que nós fizemos foi para facilitar e melhorar. Nós inscrevemos no Orçamento do MJ o financiamento dos certificados digitais e já contratualizamos este serviço. Serão produzidos mil certificados, o prazo é de 50 dias, o contrato já está assinado. Estamos em crer que as condições já estão reunidas para o funcionamento, até ao final do ano, do SIJ.
Investigação
E a nível da investigação. O que está a ser feito para promover uma investigação mais eficaz, a nível das competências das polícias?
É fundamental, como disse, para a tal eficácia que se pretende, usar melhor os meios que temos para produzir os resultados que precisamos. Temos uma Polícia Nacional que está presente em todo o país, que está próxima, conhece as pessoas nas localidades e, no fundo, que interage com maior facilidade. E temos uma Polícia Judiciária que tem 105 inspectores (vs, salvo erro, perto de 2000 agentes da PN), mas que cujas competências, tal como estão definidas na lei, a sobrecarregam. Assim, a PJ, q se pretende que seja uma polícia científica, que analise questões complexas, acaba cuidado de questões que na verdade deveriam ser tratadas pela PN. Mais uma vez a importância do Estudo (2017). Já tínhamos essa percepção, mas o estudo vem dizer claramente que é preciso fazer uma repartição das competências. Já se está a trabalhar a proposta de lei que será apresentada no conselho de ministros esta semana e irá ao parlamento para se fazer uma nova redistribuição de competências. Por exemplo, o roubo é uma questão que pode ser tratada pela PN e o cibercrime, o narcotráfico, o terrorismo estas sim são questões, que devem merecer atenção especial, pelo perigo que representam para a paz social.
Em termos de investigação, chegou-se a discutir a instalação de Instituto de Medicina Legal…
Isso, estamos numa fase muito embrionária. Neste momento a nossa prioridade é fazer a capacitação do laboratório da PJ. O laboratório já tem várias competências, em termos de análise de estupefacientes e outros, mas falta-nos uma componente fundamental que é a da biologia, testes de DNA. Ou seja, dar um salto qualitativo na investigação de crimes sexuais, e na resolução das pendências a nível da investigação de paternidade. A dificuldade está nos reagentes que são caríssimos e normalmente, quando são pedidos nas quantidades pedidas por Cabo Verde não há um interesse por parte do fornecedor em disponibilizar … de todo o modo, custou-nos muito, mas já conseguimos fechar o contrato, já temos a garantia do financiamento e estamos em crer que chegarão em breve. Até ao final do ano contamos ter o laboratório de biologia a funcionar. Além disso, com a alteração da lei de investigação criminal vamos pôr os crimes de abuso sexual de menores como crimes de investigação prioritária. E conseguimos ainda financiamento para contratualização do sistema de informação criminal, pois é fundamental ter uma base de dados. É um sistema que cadastra o criminoso, tem toda a informação organizada. Só deverá estar pronto em finais de 2018.
Assistência Judiciária

Falando agora na assistência judiciária, as casas de direito foram desactivas. Isso não condiciona o direito à assistência?
É um erro pensar-se que as casas do direito dão assistência judiciária, que é exclusiva da Ordem dos Advogados (OACV), e é por causa disso que existe um protocolo entre o MJ e a OACV, para esta a possa garantir. Há uma noção errada, mas veiculada intencionalmente para se fazer desinformação. As casas de direito funcionavam como postos de reenvio para a OACV. Nós não precisamos de interlocutores, até porque a ordem tem um regulamento, que foi aprovado e está publicado no BO, sobre a forma de organização e onde se propõe até a organizar escalas para que sejam prestadas assistências, embora isso não esteja acontecer.
A OACV queixa-se das verbas disponibilizadas…
O valor tem sido insuficiente, e tem-no sido porque se acumulam dívidas. Não obstante, temos feito o esforço de fazer mais. No OE do ano passado estavam previstos 17.500 contos, nós pagamos cerca de 27.000 contos. Este ano está o mesmo, mas isso é uma questão de gestão interna que vamos fazendo, sempre que é possível. Estamos a lutar para que agora haja aumento no OE. Não obstante, é preciso que seja feito um trabalho para melhor funcionamento da assistência: a escala deve funcionar, a assistência não deve ser só garantida por advogados estagiários, os processos devem ser acompanhados de início ao fim e não por actos processuais (porque a própria vitima sente um nível de conforto diferente quando sabe que tem um mesmo advogado a acompanhar todas as fases processuais). Entretanto, a Ordem, quando suspendeu [há uns meses] a assistência, não comunicou previamente ao MJ. Não entendemos. Sempre defendemos que a ordem é um parceiro do MJ. Entendemos que é da cordialidade institucional que as coisas sejam tratadas de forma própria. Na data tínhamos uma facturaçao de 11 mil e tal contos, mas a verba era de 17500. Não entendemos como se determina em comunicado suspender quando havia margem para mais prestação. E o próprio protocolo assinado diz isso claramente: que será avaliado o reforço das verbas em função das necessidades. Bastaria que a OACV nos tivesse dito de forma própria e adequada, porque a assistência não pode, não deve parar. Temos de arranjar meios, de garantir, sendo certo que tem de haver mais assertividade na organização da assistência, porque o MJ não paga só a assistência. E depois, é preciso dizer, [a verba] pode não chegar, mas os valores são significativos… eu não penso que seja pouco. Actualmente, há pedidos de facturação, por exemplo, que foram enviados e que não têm indicação do beneficiário. Nós não vamos poder pagar uma factura se não sabemos que o beneficiário é realmente quem precisa.
Em suma, quais as prioridades?
O reforço da verba, mas também a revisão de todo o formato, seguindo o programa do governo.
Mas neste momento já esta tudo a funcionar normalmente?
Estamos a cumprir com a nossa parte, a facturação tem sido enviada, já foram realizadas várias reuniões com a ordem para se apurar as contas, têm sido feitas as cabimentações para fazer os pagamentos, e estamos a fazer. [NR: a entrevista foi realizada na manhã de 16.09, antes da visita do PAICV à OACV e de, na mesma, ter sido apontadas várias críticas. Ver “MJ responde a críticas da Ordem dos advogados”, nesta edição].
Serviços Prisionais e Reinserção
Um outro tema: tem havido um investimento e alterações nas prisões…
Encontramos uma situação muito complicada nos estabelecimentos prisionais. Diga-se, houve muita pressão para não se alterar o status quo. Mas é preciso fazer, e temos de nos manter nessa linha. A questão da segurança nas prisões é uma questão de segurança nacional. É do conhecimento da comunicação social, que se tentou entrar na cadeia com drogas…
Recentemente, saíram na comunicação social foi queixas sobre as mudanças no sistema de visitas?
Essas críticas não procedem. Mais uma vez é informação que se está a fazer para destabilizar. Isto aconteceu com três senhoras, duas das quais estão a responder a processos por tentativa de introdução de estupefacientes na cadeia. A partir do momento em que se tomou medidas para corrigir as visitas e o que funcionava mal, é que virou notícia. Por exemplo, vendiam-se e revendiam-se senhas. Isto acabou. As visitas são reguladas nos termos da lei: os reclusos devem indicar, não podem ir pessoas que tenham uma condenação e tem de haver um grau de parentesco. Se o recluso indica 10 visitas, ele não pode receber 10 visitas, naturalmente. Estamos a falar de um contingente de reclusos de mil e tal. A questão da segurança não pode ser posta em causa. Mas ao nível das cadeias muito já se fez. Encontramos uma situação de horas extra acumuladas, tivemos várias ameaças de greve, mas conseguimos resolver. Já pagamos as horas de 2014 a 2016, temos 2017 e estas serão estancadas com a entrada em Janeiro de 2018 dos 50 novos agentes que já estão em processo de formação. Vamos instalar no próximo ano um serviço especial de segurança nas prisões, o SEP. Já temos o armamento para este serviço. Estamos a realizar obras na cadeia da Praia para melhorar as condições e aprovamos uma nova lei orgânica das cadeias para dar mais capacidade as cadeias regionais por forma a poderem absorver os reclusos e acabar com essa centralização na Praia. Entre outras N iniciativas.
Entretanto anunciaram que no próximo ano é a reinserção social que merecerá especial atenção. O que está previsto?
Está prevista a concepção de um plano estratégico para a reinserção que seja eficaz: mais uma vez a questão da eficácia. Vamos realizar um censo prisional que nos vai dar conta do perfil dos reclusos: quem são, qual é a formação que têm, quais as habilitações. Para podermos perspectivar as melhores políticas. Porque o que vinha sendo feito eram formações esporádicas. Não basta fazer, tem de se fazer uma formação que garanta uma perspectiva de ressocialização ao recluso quando ele sair. Então vai-se fazer a formação de que ele pode tirar proveito, senão estaremos simplesmente mais uma vez a disponibilizar meios sem garantir resultados. Mas as responsabilidades são repartidas. Nós temos, de garantir a formação para a reinserção, depois outros ministérios também tem outras componentes e outras responsabilidades. Queremos também regulamentar o trabalho a favor da comunidade. Criar um quadro que seja motivador para as empresas, o que não é fácil, por causa do estigma do recluso. A questão da reinserção para nós é vista na perspectiva da empregabilidade, de garantir os meios, de acordo com a realidade de cada um. Por isso é que se faz o censo, que é fundamental para definição desta estratégica.
O ano parlamentar vai arrancar. A agenda da Justiça vai estar cheia?
Sim, ao longo dos meses. Temos imensas propostas e iniciativas. Estamos engajados e estamos a trabalhar para que de facto o sistema responda positivamente para a satisfação de todos.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 829 de 18 de Outubro de 2017.
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