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A medida foi anunciada hoje, pelo secretário de Estado das Finanças, Gilberto Barros, numa conferência de imprensa sobre a reunião de conselho de ministros.
“A realidade é que tem havido em Cabo Verde vários pedidos para se proteger a orla marítima e em resposta a esse pedido, o governo achou por bem legislar sobre a matéria”, explica.
Por outro lado, existia uma fragmentação das autoridade e das entidades locais que podiam autorizar a construção, mas que a partir de agora tudo está centralizado no Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação. “Agora tudo é centralizado no Ministério das Infra-estruturas, e as câmaras municipais já não têm a competência para esta questão”.
O Conselho de Ministro desta quinta-feira, também aprovou um decreto-lei que cria um Instituto de Prevenção e de Investigação de Acidente Aeronáutico e Marítimo. Para Gilberto Barros, este decreto-lei vai alinhar Cabo Verde com as melhores práticas internacionais em termos de prevenção e de investigação de tudo o que é acidente aeronáutico e marítimo.
“O foco será na prevenção, mas além de acidente é importante ter um arranjo institucional para saber como é que se leva a cabo qualquer investigação sobre acidente que pode acontece em Cabo Verde”, indica.
O governo aprovou ainda esta quinta-feira três decretos-leis para a modernização do sistema de pagamentos.
