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Ao abrigo do disposto nos artigos 19º, 20º e 21º da Lei da Comunicação Social, aprovada pela Lei nº 56/V/98, de 29 de junho, e alterada pela Lei nº 70ª/VII/2010, de 16 de agosto, que consagram os direitos de resposta, de esclarecimento e de retificação, conjugado com o disposto nos artigos 30º e seguintes da Lei da Imprensa Escrita e de Agências de Notícias, aprovada pela Lei nº 73/VII/2010, de 16 agosto, vem o Governo, através da tutela da Comunicação Social, exercer o Direito de resposta, esclarecimento e retificação da matéria noticiosa intitulada “Para Abrãao Vicente, televisões e rádios privadas não têm estratégias comerciais adequadas”, publicada no vosso site de informação – Expresso das Ilhas a 11 Março, 2019, nos seguintes termos:
1. Que ao colocar o título incompleto apenas a informar que “Para Abraão Vicente, televisões e rádios privadas não têm estratégias comerciais adequadas” induz o cidadão/leitor em erro deixando apenas para explicar no corpo da notícia que a falta de estratégia comercial adequada faz com que as empresas, de televisão e rádio, não possam “explorar devidamente tudo aquilo que é o potencial do mercado publicitário”, conforme o áudio que aqui transcrevemos: “Temos que mudar esta mentalidade, em que todos os setores o Estado tem que incentivar. O Estado não pode continuar a transferir recursos públicos para o setor privado quando o setor privado ainda não explorou devidamente tudo aquilo que é o potencial do mercado publicitário. Diz-se que o mercado publicitário é pequeno, mas todos os estudos revelam que as empresas cabo-verdianas que podem ser beneficiadas, nomeadamente as televisões e rádios ainda não tem estratégias comerciais adequadas para explorar todo o potencial do mercado cabo-verdiano”.
2. Que, com o título da matéria, o Expresso das Ilhas acaba por deturpar o real sentido da frase proferida pelo Ministro Abraão Vicente, porque incompleta. Há uma ligação indissociável dos dois fatores (estratégia adequada e mercado cabo-verdiano), de onde resulta a mensagem (expressa, aliás) de que as estratégias utilizadas até então não se mostram adequadas para explorar todo o potencial do mercado (publicitário) nacional.
3. E que, pela correta informação sobre a matéria, derivada da declaração do Ministro, o Governo vem exercer o direito de resposta, esclarecimento e retificação da matéria noticiosa.
