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O chefe de Estado, que discursava na abertura do primeiro Encontro dos Juízes Cabo-verdianos, a decorrer na cidade da Praia, salientou que nas sociedades cada vez mais complexas e exigentes espera-se que os juízes e os tribunais salvaguardem a liberdade e asseguram a paz e as dinâmicas económico-sociais.
Espera-se ainda que garantam os direitos dos cidadãos e os protejam de dinâmicas autoritárias, nomeadamente que possam decorrer de “movimentos demagógicos e populistas”.
“A independência do juiz e dos tribunais configura um direito dos cidadãos e um dever dos magistrados, perfilando-se como valor constitutivo do princípio democrático intrínseco ao nascimento, afirmação e garantia dos direitos humanos e da separação de poderes e princípio federador da interdependência do poder”, sustentou.
José Maria Neves considerou ainda que a independência que actualmente se encontra consagrada em documentos internacionais, reflectindo consensos e valores consolidados, constituem aquisições fundamentais da sociedade organizada politicamente em democracia e património da humanidade.
“A Constituição cabo-verdiana dá um sinal relevante quanto à natureza supraconstitucional da independência judicial: o respeito pelo princípio da independência dos tribunais é limite material da revisão constitucional – o artigo 290º número 1 alínea f”, indicou.
Ademais, acrescentou que a independência, naturalmente, significa liberdade de decisão, de acordo com a lei e os princípios fundamentais, decorre da própria Constituição, afastando as decisões arbitrárias, a desconsideração da lei ou a sua aplicação sem aceitação e vinculando a decisão judicial a regras e a critérios metodológicos estabilizados e comummente aceites.
José Maria Neves salientou ainda que independência é construída no distanciamento entre o juiz e a política, entre o juiz e militantismo, e entre o juiz e a opinião pública, distanciamento cuja dificuldade é exacerbada na sua perspectiva, sobretudo, em tempos complexos como os que estão a ser vividos, em que as decisões podem ter impacto sobre economia e sobre a opinião pública.
Por isso mesmo, sublinhou que é preciso capacidade para identificar e ter consciência plena do potencial de interferência dos factores exteriores ao processo.
“A independência judicial não pode ser dissociada de elementos subjectivos do campo da deontologia, e da inteligência na identificação de pressões e na resistência às mesmas, quais que sejam e venham de onde vierem”, alertou.
O chefe de Estado realçou que o juiz é uma “peça essencial” na realização da justiça, sem a qual não há Estado de Direito Democrático, nem há a garantia dos direitos humanos e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
“Num tempo saturado de crises e conflitos, em que o direito dificilmente acompanha o ritmo da mudança científica, tecnológica, económica, financeira e social, em que novos poderes de facto condicionam os poderes de direito, em que a criminalidade mais sofisticada tem uma amplitude internacional, reflexões como a que hoje se inicia são essenciais”, enalteceu.
O primeiro Encontro dos Juízes Cabo-verdianos é promovido pela Associação dos Juízes Cabo-verdianos (AJC) âmbito do seu plano de actividade 2021/2022, e segundo o presidente da Associação representa um “importante contributo” que a AJC está a prestar o Estado de direito e à democracia ao trazer para a discussão a independência do poder judicial.
Na realização desse primeiro encontro a AJC conta com a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre as Drogas e Crime (ONUDC), no quadro do projecto de reforço de capacidades institucionais nacionais no sector da Justiça (em Cabo Verde), financiado pelo Governo dos Estados Unidos da América.
Durante três dias especialistas cabo-verdianos, do Brasil e Portugal vão debater temas como a separação dos poderes e controlo do poder judicial, limites de actuação do poder político e expansão do poder judicial e crise.
