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“No país não temos dados em relação à utilização [para lavagem de capitais] dessas entidades, mas está-se a trabalhar a prevenção”, disse a ministra da Justiça, Joana Rosa, em conferência de imprensa para explicar o conteúdo de dois projectos de proposta de lei aprovados, na sexta-feira, em Conselho de Ministros.
O objectivo, explicou a governante, é “cumprir” as recomendações que constam da Avaliação Nacional de Risco realizada a Cabo Verde em 2017 e do consequente Relatório de Avaliação Mútua de 2019, bem como as recomendações decorrentes do mecanismo de revisão de pares, pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e pelo Grupo Intergovernamental de Acção contra o Branqueamento de Capitais na África Ocidental (Giaba), de que Cabo Verde faz parte.
“Reforçar e cumprir as 40 recomendações do GAFI em relação à não conformidade técnica do país em relação a várias matérias, desde logo o acompanhamento que o país deve dar às instituições não financeiras, isto porque a prática internacional recomenda que essas instituições também sejam avaliadas, monitoradas e acompanhadas, para que se possa garantir o não desvio do seu objecto social”, explicou, sobre estas alterações legislativas.
“Estamos a falar de ONG, essencialmente”, disse ainda Joana Rosa, sobre as alterações legislativas visando “instituições não financeiras”, como a verificação de contas, de donativos ou sobre os corpos sociais, mas também, entre outras medidas, ao nível da actividade das seguradoras, como apertando o controlo na atribuição de prémios de seguro.
A ministra garantiu ainda que “tudo isso tem que estar passível ao controlo de lavagem de capitais para que o país possa ombrear-se com os países que estão no ‘ranking’ melhores posicionados”.
“E estamos a trabalhar para que num curto prazo possamos pedir uma nova avaliação”, acrescentou.
As alterações estão contidas no projecto de proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capital, bens, direitos e valores, bem como no projecto de proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e a proliferação de armas de destruição em massa, seguindo ambas para discussão e votação no parlamento.
“Do ponto de vista do terrorismo, Cabo Verde é um país de risco mínimo, mas temos de trabalhar a prevenção, razão pela qual também estamos a apresentar uma proposta de lei visando alteração do quadro legal, dando responsabilidades à Agência de Aviação Civil, às alfandegas, às autoridades policiais e às autoridades ligadas ao comércio para que também essas entidades possam ter responsabilidades no controlo, no acompanhamento desta matéria”, avançou.
De acordo com a última avaliação realizada pelo Giaba, Cabo Verde “continua a ser um dos países pacíficos e estáveis da África Ocidental”, mas “está vulnerável” e “ameaçado” pelo “branqueamento de capitais e as actividades criminosas associadas”, tendo em conta, nomeadamente, “a sua localização geográfica”, enquanto “ponto de passagem natural de narcóticos da América Latina a caminho da Europa e outros destinos”.
“Além disso, a atracção de turistas e investidores torna Cabo Verde num alvo favorito para branqueamento dos produtos do crime organizado”, reconhece a instituição, que defendeu nessa avaliação a adopção de uma estratégia nacional de combate à lavagem de capitais e financiamento ao terrorismo.
Segundo a ministra da Justiça, além das alterações legislativas para colocar “em conformidade” com as 40 recomendações internacionais nesta matéria para Cabo Verde, também avançará um “reforço institucional” da Unidade de Informação Financeira, que “precisa de alguma autonomia do ponto de vista do funcionamento”, e só depois será requerida nova avaliação internacional ao país.
