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Em resposta a declaração política do grupo parlamentar União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) na sessão parlamentar de 8 de Dezembro de 2022, o Governo, através de uma nota, esclarece que a Linha de Crédito de Apoio a Pesca Semi-industrial tem merecido toda atenção e acompanhamento por parte do Governo, através do Ministério do Mar, em todas as fases do processo.
“Das 25 solicitações para construção, reparação/manutenção de embarcações de pesca semi-industrial, 22 foram já aprovadas pelo Fundo Autónomo das Pescas (carta de aprovação em 20 % do total do projecto a fundo perdido) estando os restantes três na fase de reanálise em função das suas especificidades”, lê-se na nota.
Em relação às embarcações encalhadas nas baías e encostas de Cabo Verde, nomeadamente o Terry Três em Santa Luzia, Deimos no Fogo e Leopard em São Vicente e os impactos na vida marinha, o Governo garante que foram administradas e que nenhum deles representa perigo à navegação e à poluição do meio ambiente marinho.
“Em jeito de conclusão, dizer que o Instituto Marítimo Portuário já fez um levantamento exaustivo de todos os navios encalhados, fundeados e abandonados em Cabo Verde e vem agindo nos termos das suas responsabilidades enquanto administração marítima, sendo que no espaço de um ano já foram declarados dois navios perdidos a favor do Estado, sendo que um já foi vendido em hasta pública e outro está neste momento em processo de venda em hasta pública”, adiantou.
Em relação à dragagem para a construção do terminal de cruzeiros de São Vicente, a nota informa que o equipamento de dragagem já se encontra mobilizado para o local, contudo, ainda não foram iniciadas as operações.
“Neste momento, o empreiteiro está a realizar testes experimentais de dragagem, num período estimado de 2 semanas, para afinação dos equipamentos, verificação das condições reais de operação, confirmação dos materiais e capacidade de carga, manobras de transporte e deposição ao largo dos materiais não reaproveitáveis, e treinamento geral da coordenação das equipas presentes em obra”, informou.
Segundo a nota de imprensa, estes testes foram comunicados à autoridade marítima, o qual concedeu a sua não objecção para essas operações. Pelas condições do acordo de financiamento, é necessário a não objecção dos financiadores da ORIO/Invest o qual ainda não aconteceu estando o processo actualmente em análise.
Sobre a alegada inexistência de legislação que permita a implementação de um sistema de lotas e discrepância de preços de descarga de pescado entre o complexo de pesca de São Vicente e Porto Grande, o Governo garante que o sistema de venda de peixe em lotas é uma das políticas urgentes do sector pesqueiro.
“O quadro legal está a ser trabalhado em função do relatório da recém visita da Direcção Nacional de Pesca e Aquacultura, ao Complexo de Pesca da Praia, peixeiras e armadoras da Praia com vista à implementação do sistema de lota no complexo da Praia. O modelo escolhido tem como base os modelos dos Açores e Vigo, já analisados in loco, numa óptica integrada, (tradicional venda em leilão e assistida electronicamente), em função das infraestruturas existentes. O projecto é financiado pelo Banco Mundial. Existem todas as condições prévias, para implementação do sistema de Lota”, acrescentou.
Sobre as formações da Escola do Mar, a nota informa que este ano, o Governo já abriu 21 formações, beneficiando 355 formandos, dos quais todos com cadastro social 1 e 2 foram isentos do pagamento das propinas, sendo os beneficiários vindos das comunidades piscatórias.
“Referente ao que a EMAR tem feito para as comunidades piscatórias, temos o polo de São Miguel que até o momento vinha dando cobertura a ilha de Santiago, mas com as novas directrizes do Governo, vai reforçar com uma unidade em Tarrafal, Tchom Bom. Abrimos formação em Ribeira da Barca, a qual conjuntamente com o CEFPA e a Escola Técnica de Assomada vamos reforçar essa região”.
Para 2023, o Governo prevê a abertura de polos de formação da EMAR na ilha de Maio, São Nicolau e também em Ribeira Grande em parceria com a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santo Antão. Referente à isenção de propina em 2023 vão ser beneficiados 500 jovens em todo país.
