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A alteração foi votada e aprovada em segunda votação no parlamento, em 16 de Dezembro passado, e publicada em 23 de Janeiro, conforme legislação consultada hoje pela Lusa, para entrar imediatamente em vigor, após a promulgação do Presidente da República, José Maria Neves.
O chefe de Estado vetou anteriormente esta proposta de lei, que procedia à quinta alteração ao Código Penal, aprovada na Assembleia Nacional em Maio passado e que segundo o governo corrigia um erro que reduzia os prazos de prescrição de crimes de corrupção.
O artigo 137.º da Constituição da República de Cabo Verde prevê que o Presidente da República, quando exerça o direito de veto político, “deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou, solicitando-lhe, em mensagem fundamentada, nova apreciação do mesmo".
“Tratando-se de diploma da Assembleia Nacional, se esta, no prazo de 120 dias contados da data da recepção da mensagem do Presidente da República, confirmar a deliberação que o aprovou por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias”, refere-se no mesmo artigo.
“O diploma foi vetado por sua excelência o senhor Presidente da República, chegou ao parlamento e o parlamento já esclareceu à conferência de representantes que nós temos de voltar a apreciar o diploma”, disse em 23 de Novembro, no parlamento, o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correio, sem adiantar a motivação invocada pelo chefe de Estado.
Na origem deste caso está a quarta alteração ao Código Penal de Cabo Verde de 2003, com várias alterações aprovadas no parlamento, publicada em 11 de Fevereiro de 2021 em Boletim Oficial.
Contudo, segundo o governo e a informação do parlamento, foi publicada com uma alegada gralha no artigo 108, sobre prescrições, diferente da versão aprovada naquele órgão, e que na práctica – por não ter sido também detectado pelo então Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que o promulgou - reduziu o prazo de 15 anos para prescrição dos crimes de corrupção passiva, corrupção activa e tráfico de influência.
Quando o alegado erro foi detectado, já tinha passado o prazo permitido para corrigir eventuais lapsos ou gralhas nos documentos publicados oficialmente, o que levou o governo a aprovar em Abril, em Conselho de Ministros, uma alteração (quinta alteração ao Código Penal) para emendar esse erro, que foi depois aprovado também pela Assembleia Nacional, em Maio, seguindo para o Presidente da República, que não o promulgou.
“Verificámos que talvez houve alguma gralha qualquer, mas é no parlamento. E o parlamento tinha 90 dias para fazer a reclamação, por assim dizer, e corrigir. Passou, a gente não corrigiu. Quando foi detectado, então, o processo foi espoletado novamente e está em curso e, como disse, foi vetado e vamos avançar com o processo”, acrescentou Austelino Correia.
O caso tem motivado várias críticas no parlamento, incluindo com os deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde a lançar dúvidas sobre alegados interesses e beneficiados com este erro na alteração do texto aprovado face ao que foi publicado e que esteve em vigor até 23 de Janeiro.
“Houve um problema aqui no parlamento, depois houve alteração. A parte preambular da lei correspondia totalmente com o conteúdo. O Presidente da República vetou e foi devolvido ao parlamento antes de voltar novamente à promulgação. Não tem nada a ver com a vontade do Primeiro-ministro, por mim já estava resolvido há muito tempo”, justificou, no parlamento, o chefe do governo, Ulisses Correia e Silva.
Também no parlamento, o deputado e líder da bancada do PAICV, João Baptista Pereira, admitiu que o veto do chefe de Estado estava relacionado com a explicação dada pelo governo no preâmbulo da quinta alteração ao Código Penal, alegando que não corresponde às alterações introduzidas para corrigir.
“Ou seja, o que nós temos em Cabo Verde neste momento é que muito estranhamente, e aqui intransparentemente, o prazo de prescrição para crimes gravíssimos, como corrupção activa, corrupção passiva, tráfico de influências, passou de 15 para 10 anos. E até este momento ainda não se provou o que efectivamente aconteceu”, afirmou o deputado.
José Maria Neves, antigo Primeiro-ministro (2001 a 2016) pelo PAICV, foi eleito Presidente da República em Outubro de 2021 e já em Janeiro de 2022 vetou e devolveu ao parlamento a alteração à lei proposta pelo executivo da supervisão do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado (FSGIP), de 100 milhões de euros, por não entender a motivação, que foi igualmente confirmada pelo parlamento em segunda votação.
