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De acordo com a agenda dos trabalhos, para além do debate com a ministra da Saúde, que deve ocorrer logo no arranque da sessão, prevê-se ainda a discussão e aprovação na generalidade de um conjunto de projectos e propostas de lei, a começar com proposta de lei que regula a prestação de serviços com activos virtuais e constituição de bancos virtuais/digitais.
A agenda assinala ainda para a aprovação de projecto de resolução que altera a Resolução nº 5/X/2021, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respectivos membros.
Segue também para aprovação proposta de resolução que aprova, para adesão, o tratado que cria o corredor rodoviário Dakar - Abidjan, adoptado em Junho de 2017, em Monróvia, Libéria e, para ratificação, o Acto Adicional A/AS.3/12/2018, de 22 de Dezembro, relactivo à adesão da República de Cabo Verde ao mesmo tratado.
A mesma nota informa que consta para a ordem do dia, a aprovação de proposta de resolução que aprova, para adesão, a convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional (OHI), adoptada em Mónaco, a 3 de Maio de 1967 e proposta de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Guiné Equatorial sobre a isenção recíproca de vistos em passaportes ordinários, assinado, na Cidade da Praia, no dia 21 de Junho de 2021.
Da mesma forma, os deputados têm na agenda a apreciação da Petição por Mais e Melhor Justiça .
