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A informação foi avançada à imprensa, ontem, pela 3ª vice-presidente do Parlamento Pan-Africano (PAP), Lúcia Passos, que chefia uma delegação do Grupo Regional da África Ocidental do PAP, após ser recebida pelo chefe de Estado, José Maria Neves.
Explicou que o encontro serviu para apresentar ao Presidente da República os cinco instrumentos jurídicos da União Africana para o Parlamento Pan-Africano fazer advocacia junto das autoridades nacionais para a assinatura e ratificação.
Esta responsável adiantou que José Maria Neves prometeu usar a sua magistratura de influência junto do Governo para que esses dois instrumentos sejam levados à casa parlamentar para discussão e aprovação, já que os dois protocolos devem caminhar lado a lado e não faz sentido falar do Acordo da Zona de Comércio Livre sem falar das pessoas.
Entretanto, reconheceu que existem ainda desafios a serem ultrapassados, sobretudo a nível da legislação, reconhecendo que neste aspecto os países devem trabalhar e criar condições para o sucesso da sua implementação.
“Nós temos que ser mais realistas, sobretudo, neste momento que estamos com vários desafios, de vários países com governos inconstitucionais, sobretudo a nível da nossa região da África Ocidental. Então temos que fazer os trabalhos, dar passos seguros, trabalhar nos documentos, sobretudo nos aspectos jurídicos, para que quando Cabo Verde retifique, seja para valer e que a sua materialização seja no dia seguinte”, sublinhou.
Avançou que o encontro serviu também para falar da Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governança, documento esse que ainda não foi assinado nem ratificado por Cabo Verde, mas tem estado a cumprir.
Segundo Lúcia Passos, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em África é também outro instrumento que Cabo Verde ainda não assinou e nem retificou, mas que está a implementar e tem sido um exemplo nesta matéria a nível do continente africano.
“Falamos também do Protocolo de Malabo, fo protocolo da Carta Africana sobre o Parlamento Africano que é um instrumento de extrema importância para nós e que Cabo Verde tem alguma urgência para ser retificado, porque dá ao parlamento o mandato de ser um órgão consultivo neste momento, mas com poder de fiscalização da Comissão da União Africana”, apontou.
Assegurou que o Presidente da República reconhece o papel que o Parlamento Pan Africano tem na fiscalização das acções da Comissão da União Africana, mas sobretudo a sua importância como um espaço do continente discutir os seus desafios com temáticas sensíveis de diversas instituições com sensibilidades políticas e partidárias, de modo a contribuir para o aprofundamento da democracia em África.
A delegação, que chegou domingo à cidade da Praia, é chefiada pela terceira vice-presidente do Parlamento Pan-Africano, deputada Lúcia Passos, e inclui ainda o presidente do Grupo Regional da África Ocidental, Alhagie Mbow, da Gâmbia.
A missão, que permanece em Cabo Verde até o próximo dia 29, sexta-feira, está em conformidade com um dos mandatos do Parlamento Pan-Africano, que consiste em facilitar a implementação de políticas, objetivos e programas da União Africana, bem como supervisionar a sua implementação efetiva pelos vários órgãos da União Africana e pelos Estados-Membros.
