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Esta informação foi avançada terça-feira pelo Governo, em comunicado, especificando que transferiu no ano passado o total de 27.205.755 milhões de escudos em Taxa de Compensação Equitativa da Cópia Privada.
Relativamente ao 1º e 2º trimestre, lê-se na nota, foram transferidos 2.896.103 milhões de escudos à Sociedade Cabo-verdiana de Música – Cooperativa (SCM), o mesmo valor foi transferido à Sociedade Cabo-verdiana e Autores e 2.316.882 milhões de escudos à Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV).
No cumprimento da Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de Março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada, o Ministério da Cultura anuncia que procedeu à transferência de 19.096.667 milhões de escudos cabo-verdianos, referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2017.
Deste montante, coube a SCM 6.820.238 milhões escudos, sendo que a SOCA foi contemplada com o mesmo valor, tendo a ACACV recebido a quantia de 5.456.191 milhões de escudos, “valores esses calculados em função das percentagens estabelecidas na lei”.
A Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada, de acordo com o documento, tem como finalidade compensar, a título antecipatório, os titulares de direitos, nomeadamente autores, intérpretes ou executantes, editores e produtores fonográficos e videográficos, pela prática da cópia privada.
É aplicada sobre a importação de aparelhos que permitem a gravação e reprodução de obras protegidas, de forma a garantir às entidades gestoras melhores condições de funcionamento, autonomia financeira para as classes artísticas representadas, apoio à internacionalização dos artistas e reforço no combate à pirataria.
