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Quinze anos de AGOA e Cabo Verde continua sem conseguir entrar com um mínimo de força no mercado norte-americano. Actualmente é dos países africanos que menos exporta para os Estados Unidos da América ao abrigo deste instrumento legal da política comercial americana para a África Subsaariana. Das 49 nações beneficiadas, só sete apresentam números piores do que os do arquipélago.
A Lei de Crescimento e Oportunidade para África (AGOA – African Growth and Opportunity Act) tem por objectivo promover o crescimento e o desenvolvimento económico da África Subsaariana através da exportação de bens para o mercado americano com isenção de direitos aduaneiros e sem quotas, numa pauta que inclui mais de 6000 produtos [a lista completa pode ser consultada na edição online do Expresso das Ilhas].
Em 2014 Cabo Verde exportou mercadorias no valor de um milhão e 720 mil dólares para os Estados Unidos da América, segundo dados do Departamento do Comércio norte-americano. Uma queda de 27 por cento quando comparado com 2013 (há dois anos o volume de exportações foi de 2,36 milhões de dólares). No mesmo relatório pode ler-se que os principais produtos que chegaram às lojas do Novo Mundo foram vestuário e acessórios (um milhão de dólares), bebidas alcoólicas (grogue e ponche, 297 mil dólares) e, curiosamente, brinquedos (208 mil dólares).
E eventualmente nem estas exportações contam para o AGOA, refere Jorge Spencer Lima, presidente da Câmara do Comércio do Sotavento. “A burocracia é exigente, os americanos são rígidos, e acontece tudo numa língua que o nosso pessoal muitas vezes não entende. Às vezes é mais fácil pagar os direitos”, diz ao Expresso das Ilhas.
Dentro do espaço da CEDEAO, só dois países conseguem resultados mais fracos do que Cabo Verde: a Gâmbia e a Guiné-Bissau. Tirando estes dois, só a República Centro Africana, a Eritreia, São Tomé e Príncipe, Somália e Sudão do Sul têm um volume de exportações menor do que o do arquipélago.
Em 2014, os últimos dados conhecidos, o total das exportações ao abrigo do AGOA foi superior a 26 biliões 750 milhões de dólares, uma descida de 32 por cento quando comparado com o ano anterior por causa da queda na venda de produtos petrolíferos. África do Sul (mais de 8 biliões de dólares), Angola (mais de 5 biliões e 700 milhões de dólares), Nigéria (mais de 3 biliões e 800 milhões de dólares), o Chade (com mais de 2 biliões e 300 milhões de dólares) e a Costa do Marfim (1 bilião e 200 milhões de dólares) foram os cinco países mais exportadores para o mercado norte-americano. Moçambique também está abrangido e no ano passado exportou mercadorias no valor de 100 milhões de dólares.
No passado mês de Abril, o Congresso norte-americano apresentou vários projectos de lei importantes para o futuro económico e para os interesses de segurança nacional dos Estados Unidos. Entre eles o alargamento por mais dez anos da Lei de Crescimento e Oportunidades para a África (AGOA), legislação que ampliou de maneira expressiva o comércio entre os EUA e África nos últimos 15 anos.
Desde que o AGOA foi sancionado em lei, no ano 2000, tem servido de catalisador da parceria crescente entre a África e os Estados Unidos. Num momento decisivo do desenvolvimento do continente, o AGOA proporcionou oportunidades económicas vitais apoiando a integração regional, ajudando as empresas africanas a tornarem-se mais competitivas e fomentando um ambiente favorável a investimentos do sector privado. As exportações não petrolíferas do AGOA aumentaram em mais de 300 por cento desde que o programa foi introduzido, apoiando cerca de 350 mil empregos directos e centenas de milhares de empregos indirectos.
Ao apoiar o desenvolvimento africano, o AGOA também proporciona benefícios económicos palpáveis para os Estados Unidos. Desde 2000, as exportações dos EUA para a África Subsaariana mais do que triplicaram à medida que a classe média crescente em África vai tendo mais condições para comprar produtos de alta qualidade fabricados nos EUA. As empresas africanas procuraram também os EUA para obterem conhecimento especializado e parcerias conjuntas. Os investimentos dos EUA na África estão a criar empregos e rendimentos mais altos para trabalhadores dos dois lados do Atlântico. Ao incentivar a prosperidade, a paz e o desenvolvimento, programas comerciais como o AGOA apoiam a política externa e as metas estratégicas dos EUA, em África e noutros lugares.
Dois exemplos. Há um país africano pequenino, encravado, principalmente rural, que era dependente essencialmente das remessas dos emigrantes e onde a economia era controlada maioritariamente pelo Estado. Era. Já não é. E acaba aqui o jogo das diferenças. O Lesotho, rodeado de África do Sul por todo o lado, aproveitou o AGOA para revolucionar a sua economia. Nos últimos oito anos, o aparelho industrial passou de uma contribuição marginal para um dos motores do crescimento económico do país.
Através de uma parceria entre o governo e o sector privado, o Lesotho conseguiu atrair investimento estrangeiro, principalmente do sudoeste asiático, maioritariamente de Taiwan. Para o conseguir, houve esse engajamento entre os sectores público e privado, com o Estado a apostar na melhoria do ambiente de negócios, na criação de incentivos fiscais, na descida dos impostos e em campanhas de promoção externas.
O resultado deste trabalho reflectiu-se na implementação de uma indústria têxtil que fabrica roupa para algumas das marcas mais conhecidas a nível mundial. Hoje, o sector emprega mais de 40 mil pessoas, sobretudo mulheres, e exporta 80 por cento da produção para o mercado norte-americano. Em números, isso representa a entrada de mais de 360 milhões de dólares no país, só em 2014.
O outro exemplo é a ilha africana que serve sempre de termo de comparação com Cabo Verde: as Maurícias. Apesar de ter cerca de metade do tamanho de Cabo Verde, o governo das Maurícias aproveitou o AGOA para desenvolver a sua indústria têxtil. Em 2014, o total das exportações para os EUA ultrapassaram os 400 milhões de dólares. As principais mercadorias vendidas? Vestuário, açúcar, joalharia, animais vivos, óculos de sol, rum e flores. Além disso, há mais de 200 empresas norte-americanas lá representadas e 30 têm escritórios no arquipélago, principalmente empresas ligadas aos sectores das tecnologias, têxteis e serviços financeiros.
A próxima década será aproveitada por Cabo Verde? Os especialistas ouvidos pelo Expresso das Ilhas mostram-se cépticos. “Cabo Verde vai continuar a passar ao lado”, diz o economista Paulo Monteiro Júnior. “Pelo comportamento do governo actual, não vejo que esteja do seu ADN ter um sentimento amigo do negócio, por isso não estou a ver nenhum efeito deste prolongamento do AGOA com Cabo Verde”.
O também economista João Alvarenga sublinha que para além de constrangimentos enormes em matéria de atracção de investimentos, a mão-de-obra cabo-verdiana não foi e nem está preparada para os níveis de exigência de qualidade requeridos pelo acordo. “Cabo Verde, historicamente, apresenta uma balança comercial deficitária porque importa mais do que exporta e o AGOA seria uma oportunidade para inverter esse quadro, pelo menos, com os EUA mas tal não sucedeu porque o nível de transacções comerciais continuou baixo tanto de produtos agrícolas quanto industriais”, refere ao Expresso das Ilhas.
A promoção da economia passa obrigatoriamente por incrementar os factores de produção, especialmente, capital e trabalho. Em Cabo Verde falta o capital, pelo que, explica o economista, seria necessário encontrar formas alternativas de financiamento da economia. “Com concessão de facilidades de investimento, tanto de capital nacional quanto estrangeiro, naqueles sectores chaves posicionados para a exportação ou reexportação e melhoria no ambiente de negócios”.
Quem espera que esta ampliação do AGOA venha agora a ser aproveitada é o presidente da Câmara do Comércio do Sotavento. Jorge Spencer Lima diz que o organismo que dirige está a tomar medidas. Uma delas é a criação do departamento de exportações e internacionalização das empresas, que tem como objectivo capacitar companhias cabo-verdianas para beneficiarem deste tipo de acordos. No entanto, esse aproveitamento passará sempre pela vontade política do governo.
“E, infelizmente, ainda deixamos muito a desejar”, sublinha Spencer Lima. “Não podemos estar a chamar empresas quando o nosso código de benefícios fiscais penaliza as empresas. E o novo código veio complicar ainda mais. As firmas estrangeiras não pensarão na relocalização se não houver atracção e essa política não existe em Cabo Verde”.
“Tem havido muita inconsistência em termos de política económica”, reforça o economista Paulo Monteiro Júnior. “Por exemplo, a política monetária já se provou que não funciona e ninguém nota que é um fantasma e a política fiscal está sem margem de manobra para criar incentivos para atrair investimento estrangeiro”.
João Alvarenga também considera que o impulso da economia cabo-verdiana dependerá sempre da orientação política e do empenho dos principais decisores na mudança ou na manutenção da estratégia até agora adoptada. “Se tivermos decisores mais ousados, que venham a promover a atracção de avultados investimentos externos para geração e formação de um capital forte e capacitado para a exportação, associado a reformas sérias no sistema educativo nacional voltado ao trabalho, a economia nacional beneficiará disso e poderá ter um forte impulso de crescimento, caso contrário, continuaremos na mesma a marcar passo”.
Se na exportação Cabo Verde marca passo, na atracção da ajuda internacional o arquipélago continua um ás. Tanto o AGOA como o MCC são considerados programas angulares da política africana dos EUA. Cabo Verde não aproveitou o primeiro mas beneficiou bastante do segundo, conseguindo dois compactos.
“Somos bons em ir buscar ajuda e maus a ir buscar investimento”, salienta Paulo Monteiro Júnior. “Penso que o governo não sabe como funciona a economia de mercado e quais os instrumentos que se devem utilizar. Vê-se que não há uma capacidade de compreensão onde temos de ir buscar riqueza, ou seja, negócios, exportação. Seja de serviços, seja através da pequena indústria”.
“Esse é o problema”, reforça Jorge Spencer Lima, “e se não mudarmos radicalmente caminhamos para um desastre. A ajuda está a acabar. Tivemos dois compactos, mas não haverá terceiro. Temos de reconfigurar o país para o fim das ajudas e dos empréstimos concessionais e repensar o sector produtivo. Temos de repensar tudo para termos produtos de exportação. Neste momento não temos nada. Temos algumas empresas que precisam de incentivos e o governo tem os olhos fechados. Nós [empresários] temos estado a falar, à espera que alguém pare para ouvir. Mas, o governo gosta de legislar sozinho, sem falar, e faz leis para o governo e não para as pessoas. O próprio Primeiro-Ministro fala, mas a administração pública não ouve o que ele diz. E cada um faz o que quer. E continuamos nisto”.
João Alvarenga chama a atenção para o facto de serem dois programas diferentes: o AGOA voltado para a produtividade, “requerendo uma elevada competência para o fornecimento de produtos à exportação a um determinado nível de qualidade e isso requer especialização, produtividade, excelência no capítulo dos recursos humanos, de um lado, e capital económico, financeiro e tecnológicos avultados, de outro lado, e, claramente, não se tem essa combinação”. E o MCC voltado para o consumo, “todo o investimento é para ser captado e absorvido aqui e uma boa parte da oferta dos produtos e serviços do MCC tem mão estrangeira o que significa que o produto exigido e ofertado também requerem elevados padrões de qualidade. A diferença entre os dois é que no segundo (MCC) há mais incentivos institucionais para uma oferta mais qualificada do que em relação ao primeiro (AGOA)”.
Mas, as culpas não devem ser todas atribuídas ao Estado. Jorge Spencer Lima, presidente da Câmara de Comércio do Sotavento avisa os empresários que também têm de mudar a sua maneira de estar no mundo dos negócios. “Recentemente a ministra do turismo reclamou e com razão. Convoca-se uma reunião para discutir temas relacionados com a economia e ninguém aparece? Não pode ser! As pessoas têm de estar presentes. São temas que dizem respeito a todos. Reclamamos do governo, mas também temos de mudar”.
Com esta Lei de Prorrogação e Aperfeiçoamento do AGOA pretende-se também criar uma plataforma para o futuro. Ao prolongar o programa por dez anos, quer dar às empresas a certeza necessária para desenvolverem cadeias de fornecimento e manterem investimentos de longo prazo. Dá também aos governos mais flexibilidade para se engajarem com os beneficiários do AGOA e resolver questões de elegibilidade, como o acesso aos mercados, e incentiva a boa governança e o aperfeiçoamento de políticas em áreas essenciais como direitos dos trabalhadores e direitos humanos.
Requisitos para ter acesso ao AGOA
Os países da África Subsaariana são submetidos anualmente a uma revisão do seu estatuto, para determinar se devem ou não continuar elegíveis. Esta averiguação é de competência do Presidente Americano, em função dos seguintes requisitos:
1) Boa governação;
2) Uma economia baseada no mercado;
3) Eliminação de barreiras ao comércio e investimentos dos EUA;
4) Mecanismos de combate à corrupção;
5) Protecção de leis trabalhistas reconhecidas internacionalmente;
6) Políticas económicas para reduzir a pobreza.
Produtos
O AGOA contempla 6,400 produtos classificados nos seguintes sectores: agricultura, têxteis e confecções, energia, produtos químicos, calçado, minerais e metais, máquinas, equipamento de transporte e produtos electrónicos.
Regras de Origem
Os produtos são qualificados a obter as preferências tarifárias designadas na lei, se cumprirem com os requisitos quanto à origem. É assim que os produtos não têxteis devem cumprir os seguintes critérios:
• Devem ser de origem de um ou mais países beneficiários do AGOA;
• Ser importados directamente de um país beneficiário para o território dos EUA;
• Ser 100% cultivado, produzido ou fabricado em um ou mais países beneficiários.
