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Na proposta do Ministério das Finanças que será discutida em Conselho de Ministros, a que o Expresso das Ilhas teve acesso, é previsto para 2017 o crescimento do PIB em 5.5 por cento, isto devido ao aumento do consumo das famílias e do governo, ao desempenho dos investimentos privados (arranque e conclusão das obras de empreendimentos turísticos) e ao aumento das exportações e das importações de bens e serviços. Por outro lado, o rácio da dívida pública deverá crescer para os 124,4 por cento do PIB no próximo ano. Já em relação às perspectivas macroeconómicas, as receitas totais esperadas para 2017 são de 49.473 milhões de escudos cabo-verdianos (37. 216 milhões de escudos arrecadados através das receitas fiscais). As despesas totais devem ficar nos 55.038,5 milhões de escudos cabo-verdianos – 40. 484 milhões de escudos serão gastos em despesas de funcionamento e 14. 554,5 milhões em investimento.
Política Fiscal (medidas)
Alteração e actualização do REMPE [Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas]
Isenção 100 por cento da taxa do tributo especial unificado das micro e pequenas empresas (MPE) com volume de negócios inferior a um milhão de escudos;
Eliminação da obrigatoriedade de pagamento mínimo;
Isenção de direitos na importação de matérias-primas para MPE certificadas e inscritas no cadastro industrial;
As MPE passam a poder importar;
Alargamento da isenção aduaneira, incluindo a importação de táxis e Hiaces novos.
Alteração do Código de Benefícios Fiscais
Redução do limite mínimo de acesso aos benefícios contratuais, passando de 3 milhões de contos para 500 mil contos;
Alargamento das áreas tidas como relevantes (passando a incluir as áreas da saúde, do ambiente e da indústria criativa) para efeitos de crédito fiscal ao investimento;
Alargamento de 10 para 15 anos para a dedução da parcela do crédito fiscal não utilizada num exercício;
Redução do limite de 25 para 15 por cento do montante de reinvestimento para efeito de remodelação ou expansão;
Alargamento do crédito ao investimento na aquisição de mobiliários e artigos de conforto e decoração afectos à exploração turística;
Isenção de imposto sobre o rendimento obtido por títulos emitidos pelos municípios até 31 de Dezembro de 2014 e colocados no mercado secundário;
Alargamento de isenção de direitos aduaneiros aos equipamentos informáticos;
Alargamento do prazo de 2017 para 2025 da redução da taxa de tributação sobre os rendimentos das obrigações que não sejam título da dívida pública e cotadas na Bolsa de Valores de Cabo Verde;
Isenção do Imposto Único sobre o Património aos investimentos realizados no âmbito da lei de investimento que exijam aquisição de imóveis exclusivamente destinados à instalação de projectos de investimento (negociação), bem como na aquisição de imóveis para instalação ou expansão de actividade.
Alteração à Lei nº 82/VIII/2015, de 8 de Janeiro – IRPC
Eliminação da dupla tributação económica (dividendos);
Eliminação da obrigatoriedade de pagamento fraccionado: a) para quem tem resultado negativo, b) no ano do início de actividade, c) sempre que se verificar que o imposto fraccionado (1º e 2º) já efectuado é igual ou superior ao imposto que será devido no final do ano;
Atenuação da base tributável da tributação autónoma.
Alteração à Lei nº 78/VIII/2014, de 1 de Dezembro – IRPS
As retenções na fonte passam a ser deduzidas no pagamento fraccionado das pessoas singulares com contabilidade organizada;
Redução da taxa de retenção na fonte dos rendimentos das categorias B e C;
Tributação à taxa liberatória dos rendimentos da categoria C;
Aumento de montante de benefícios fiscais a deduzir à colecta de 20 para 50 contos;
Eliminação da dupla tributação económica (dividendos).
Isenção do IVA aos municípios
Aquisição de serviços de empreitadas de obras de interesse público;
Prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos
Isenção de direitos e imposições aduaneiras aos municípios na importação
De veículos e equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos;
De veículos destinados à protecção civil e bombeiros;
De mobiliário urbano incluindo os para prática desportiva.
Outras medidas
Revisão da lei da Taxa de Contribuição Turística e da Taxa Ecológica
Regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal
Aumento das taxas sobre tabaco e álcool para investimento na área de segurança
Melhoria da eficiência fiscal pelo reforço da fiscalização e dos recursos tecnológicos
Política de crescimento económico
O turismo como Pilar Central da economia cabo-verdiana: política para o turismo recentrada numa nova dimensão e qualidade que ultrapasse o conceito sectorial e atinja a multi-especialização da economia cabo-verdiana. Reforço do investimento através do Fundo do Turismo nas áreas do saneamento, segurança, habitação e requalificação urbana, acessibilidades, infra-estruturas de apoio ao turismo, promoção da marca Cabo Verde, formação, etc.
Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes, viabilizando: a) implementação das obrigações de serviço público nos transportes aéreos inter-ilhas e assinatura do contrato de concessão de obrigações de serviço público sobre o transporte doméstico, b) a reestruturação e reorganização do sistema de transporte público marítimo inter-ilhas, para isso propõe-se: 1) rever o modelo actual de contractos de concessão com os operadores individuais, 2) definir e implementar um modelo eficiente e sustentável para os transportes marítimos inter-ilhas, 3) regulamentar o sistema de obrigações de serviço público nos transportes marítimos inter-ilhas.
Financiamento do sector privado/mecanismos de financiamento das empresas: 1) alavancagem financeira do Fundo do Turismo, Fundo do Ambiente e Fundo Rodoviário, 2) incentivo às instituições de micro finanças, 3) criação de um fundo de capital de risco, 4) promoção de fundos de garantia soberana.
Apoio ao emprego jovem via redução da carga fiscal sobre o trabalho por um tempo determinado: eliminação da contribuição para a segurança social que recai sobre as empresas.
Promoção ao Investimento Directo Estrangeiro – alteração do código de benefícios fiscais.
Lançamento e co-financiamento de estágios profissionais geradores e facilitadores de empregos, em parceria com o sector empresarial privado e em articulação com o sistema de ensino.
Segurança e justiça
Reforço da segurança interna: 1) novos recrutamentos, boas condições de trabalho ao nível do funcionamento das direcções e comandos, 2) reforço imediato de meios operacionais de forma a dar respostas imediata às medidas a serem tomadas e implementadas, permitindo assim uma reacção policial e penal mais eficaz, 3) implementação do CDCE 112 – Centro Despacho e Coordenação de Emergência, que tem por objectivo dotar o país de um sistema integrado de comunicações que sirva tanto para situações de normalidade, como para as situações de crise, 4) reforço da investigação criminal em meios humanos e de equipamentos de táctica e segurança.
Reforço da segurança e defesa: 1) reforço das comunicações via VOIP e Rádio nas Forças Armadas, promovendo a melhoria das comunicações e consequentemente a segurança, 2) reforço dos quadros militares, com especialistas altamente formados
Inclusão social e regional
Discriminação positiva das autarquias: reforço das transferências aos municípios com uma população inferior a 9.000 habitantes ou aqueles cujo imposto e taxas municipais cobrados no ano de 2015 foram inferiores a 20.000.000 de escudos cabo-verdianos.
Incentivo às famílias: 1) implementação da gratuitidade do ensino até ao 8º ano, 2) implementação do Rendimento Social de Inclusão – inclusão pelo trabalho e rendimento, 3) reforço da capacidade de resposta das estruturas de saúde em meios humanos e materiais em todas as ilhas
Melhoria da Qualidade da despesa pública
Avaliar as políticas públicas com base em critérios de custo/benefício/eficácia. Factores de produção de despesa excessiva e ineficaz devem ser identificados e eliminados;
Implementação do SNI – avaliar e eleger projectos de investimento de forma automática e com parâmetros claros e pré-definidos.
Política de consolidação orçamental
Estratégia de consolidação do orçamento, permitindo que, a médio prazo, o país registe um défice orçamental na ordem dos 3 por cento do PIB
Aumento das receitas fiscais na ordem dos 15 por cento ao ano;
Melhoria na qualidade da despesa pública e combate aos despesismos;
Avaliação dos fundos e serviços autónomos, bem como os institutos em termos de sustentabilidade/viabilidade;
Redução da componente pública no PPIP e aceleração das Parcerias Público Privadas.
Política de recursos humanos
Perspectiva organizacional para a modernização/revisão do paradigma organizacional;
Valorização dos recursos humanos vs. Plano de implementação faseada, até 2019, de todos os PCCS;
Excelência e produtividade: implementação da Avaliação de Desempenho;
Programa de gestão por objectivos a todas as estruturas administrativas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do nº 777 de 19 de Outubro de 2016.
