Governo quer regularizar investimentos

Estado quer reorganizar as ZDTI e, para isso, quer negociar com os incumpridores que adquiriram lotes de terreno e ainda não os pagaram na totalidade.

O governo publicou no Boletim Oficial uma resolução com a qual pretende avançar para a resolução de dívidas e incumprimentos sobre terrenos que resultam “dos contractos de investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e nos demais terrenos, quer no domínio público, quer no domínio privativo do Estado, tendo em vista o fomento do investimento e a criação de emprego e/ou recuperação de terrenos”.

Nas negociações, que vão ser lideradas por Olavo Correia, o Estado avança com diversas propostas: Converter as dívidas de terrenos em participação social; Restruturar o pagamento do montante em dívida; Reduzir a área objecto do contrato de promessa; Converter o valor pago em área de terreno equivalente ou, em último caso analisar, em alternativa, e consoante os casos, regularizar a venda dos terrenos ou ordenar a reversão.

No entanto, caso o investidor mantenha a decisão de dar continuidade ao investimento, o governo anuncia que “é-lhe concedido um prazo máximo de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor, para avançar efectivamente com a realização do investimento, sob pena de o Estado accionar o mecanismo da reversão automática e imediata dos terrenos em causa, passando o terreno imediatamente para a posse do Estado”.

Segundo a Resolução nº 86/2017, ao longo dos últimos anos, vários hectares de terrenos, em diversas ilhas, foram cedidos aos promotores turísticos nacionais e estrangeiros, por meio de compra e venda, há mais de dez anos já, com o objectivo de se promover o desenvolvimento dos projectos turísticos.

Mas, alerta o governo, “grande parte desses projectos” apesar de terem sido aprovados pelas autoridades competentes acabaram por nunca sair do papel “tendo os terrenos ficado na posse dos promotores sem qualquer ocupação” o que acabou por tornar impossível a concretização de outros projectos turísticos.

“Os estudos realizados sobre a situação dos terrenos em causa”, aponta o governo no texto da Resolução, são demonstrativos de “que estes vêm sendo utilizados para fins puramente especulativos, sendo os preços de revenda exorbitantes, encarecendo, assim, a estrutura de custos dos projectos, aumentando o preço da Os estudos realizados sobre a situação dos terrenos em causa demostram que estes vem sendo utilizados para fins puramente especulativos, sendo os preços de revenda exorbitantes, encarecendo, assim, a estrutura de custos dos projectos, aumentando o preço da oferta turística e reduzindo drasticamente a competitividade do turismo nacional”.

Outro dos problemas identificados junto dos promotores dos terrenos é “a dificuldade de acesso ao financiamento bancário” que se agravou “com a crise económico-financeira” global que se verificou nos últimos anos.

Contudo, acrescenta o texto do Boletim Oficial, “é dada ao Estado, ao abrigo do Decreto-lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, a prerrogativa legal para, perante o incumprimento do fim a que não obedeceu a cessão ou o cessionário não cumprir qualquer condição do encargo, ordenar a reversão dos bens cedidos para o domínio privativo do Estado, não tendo o cessionário direito, salvo caso de força maior, a restituição de quantias pagas ou indeminização por benfeitorias realizadas”.

Por último, conclui o documento “nesta nova perspectiva de Pró-Investimento do Governo, este pretende analisar e rever toda a prática até então da cedência dos terrenos nas ZDTI´s, avaliando o grau de cumprimento de obrigações contratuais, analisando a actualidade dos projectos, redefinindo o conceito de desenvolvimento turístico e realçando a política das ZDTI´s, vem, através da Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017, prever a recuperação de terrenos e o fomento de investimentos”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do EXPRESSO DAS ILHAS nº 819 de 9 de Agosto de 2016.