Empresas excluídas foram readmitidas

PorAndre Amaral,13 abr 2018 14:33

​Companhias de navegação tinham ficado fora do concurso público e recorreram da decisão para a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas. Dívidas ao Fisco tinham sido a justificação apontada, explicou esta semana o Secretário de Estado Adjunto das Finanças, Gilberto de Barros.

As duas candidaturas que tinham sido eliminadas do concurso pelo júri, por não terem apresentado a Declaração de Inexistência de Impedimentos, devem ser readmitidas e avaliadas, para uma eventual qualificação para a segunda fase, refere um comunicado do Ministério das Finanças, publicado no final deste sábado.

No seguimento do concurso público internacional, lançado pelo Governo a 30 de Janeiro de 2018, e que tinha como objectivo seleccionar um parceiro estratégico para fazer a gestão e exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Inter-Ilhas, a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) recebeu oito apresentações de interesse, de empresas nacionais e internacionais.

Na sequência da avaliação feita nesta primeira fase do concurso, pelos três membros do júri do Ministério da Economia Marítima, do Ministério das Finanças e da Agência Marítima e Portuária, duas candidaturas acabaram por ser excluídas, porque faltava a Declaração de Inexistência de Impedimentos.

Como o Expresso das Ilhas avançou no mês passado, essas empresas eliminadas apresentaram um recurso, o que poderia ter como consequência o cancelamento do concurso público, numa fase posterior.

Nessa altura, Luís Viula, administrador geral da Polaris, disse ao Expresso das Ilhas que o recurso apresentado pela empresa foi aceite pela ARAP que no despacho que entregou à empresa disse ser “tempestivo, legítimo e admissível. E que a entidade adjudicante fica obrigada a suspender o procedimento em causa, nos termos do artigo 186 do Código de Contratação Pública”.

Se as datas iniciais forem cumpridas, as empresas seleccionadas para passarem à segunda fase serão convidadas a apresentar uma proposta técnico-financeira, até 18 de Maio. A 8 de Junho será conhecida a proposta vencedora, esperando o Governo que, concluída a negociação, o contrato possa ser assinado a 4 de Julho.

Dívidas ao Fisco

Entretanto, o Secretário de Estado Adjunto das Finanças, Gilberto de Barros, esclareceu esta segunda-feira que as duas empresas excluídas no concurso de concessão de transporte marítimo inter-ilhas foram eliminadas porque as mesmas “estavam em incumprimento com o Fisco”.

Gilberto Barros explicou que apesar de as referidas empresas se encontrarem nessa situação de incumprimento, ao recorrerem da penalização, foi-lhes concedida um prazo de dois dias para regularizarem a situação exibindo, para o efeito, todos os documentos necessários.

Entretanto, uma outra empresa concorrente, e também a própria UASE contra-alegaram que não existiu violação da lei de contratação pública e que deveria ser mantida a deliberação do júri.

O comunicado refere que a Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) analisou o recurso e determinou que a UASE tem competência para conduzir o procedimento em causa.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 854 de 11 de Abril de 2018.

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Autoria:Andre Amaral,13 abr 2018 14:33

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 abr 2018 14:34

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