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Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, que a Assembleia Nacional está a discutir nas comissões especializadas, o artigo 5.º prevê em concreto a “contenção de despesas com deslocações”. Define desde logo que as “missões ao exterior devem ser objecto de programação e limitam-se às estritamente essenciais à prossecução do plano anual de actividades de cada departamento” governamental.
Além disso, “mantêm-se em vigor” em 2022 “as instruções visando a rentabilização da utilização das representações de Cabo Verde no exterior, nos eventos internacionais em que o país deve fazer-se representar”.
“As deslocações ao estrangeiro de funcionários do Estado, incluindo pessoal dirigente, do quadro especial e titularidades dos órgãos de direcção de Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, bem como das entidades do sector público empresarial, fazem-se na classe económica”, estabelece ainda o mesmo artigo.
Num orçamento que volta a ser profundamente marcado pela crise económica provocada pela pandemia de covid-19, devido à ausência de turismo desde Março de 2020, sector que garante 25% do Produto Interno Bruto (PIB) e do emprego em Cabo Verde, o Governo estabelece ainda a autorização para, se necessário, cortar despesas durante o próximo ano nos orçamentos das administrações e institutos públicos, entre outros.
“Fica o Governo autorizado a suspender ou condicionar as despesas orçamentais da Administração Central, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos ou de Fundos Públicos, se a situação financeira do país o justificar”, estabelece ainda a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, no seu artigo 4.º, sobre a suspensão de despesas.
Cabo Verde vive uma profunda crise económica e social e registou em 2020 uma recessão económica histórica de 14,8% do PIB, quando antes da pandemia previa crescer mais de 6%.
Para o próximo ano, o Governo estima um crescimento económico de até 6%, face a 2021, dependendo da retoma da procura turística pelo arquipélago.
O Orçamento do Estado para 2022 é de 73 mil milhões de escudos, representando uma redução de 2% em relação ao actualmente em vigor, e prevê um crescimento até 6%, para fazer a ponte entre a pandemia e a retoma económica, conforme dados apresentados anteriormente pelo vice-primeiro-ministro.
Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, justificou a redução de 2% com a necessidade de “dar um sinal” na diminuição das despesas públicas, para garantir um quadro orçamental sólido.
“Falamos de despesas públicas de funcionamento, que são adiáveis, que não põem em causa o essencial do compromisso do Estado com a Educação, a Saúde, a Segurança ou com a Protecção Social”, reforçou.
O orçamento, prosseguiu, é financiado na sua maioria pelos impostos, que aumentam 25,6%, os donativos, mesmo diminuindo 24,2%, e os empréstimos, que também terão uma redução, de 44,9%.
A nível da alocação dos recursos do Orçamento do Estado para 2022, a maior parte vai para os serviços públicos gerais (26,6%), seguida da Educação (15,7%), Protecção Social (13,8%), Assuntos Económicos (11,6%), Saúde (11%), Segurança e Ordem Pública (7,9%), Habitação e Desenvolvimento Urbanístico (6,2%), Protecção Ambiental (4,6%).
