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No comunicado, o governo informa que em 5 de Maio de 2022, após longas negociações, o Governo, a TACV e a Loftleidir Cabo Verde chegaram a um acordo que permitiu manter todas as condições negociadas em termos de redução das dívidas da TACV, reduzindo ainda o saldo de dívida pendente da TACV para com o Grupo Icelandair de 2,07 milhões para 1,46 milhões de dólares.
Com esta negociação, lê-se, foi assinado um Settlement and Release Agreement, em que as
dívidas da TACV ficaram totalmente liquidadas perante o Grupo Icelandair e as dívidas da TACV para com ASA e CVH seriam assumidas e resolvidas pela TACV.
“Em contrapartida, o Grupo Icelandair pagaria os 461 mil USD correspondentes à parte do valor dos 51% das acções ainda não pagas, nenhuma das partes reclamaria civilmente por qualquer eventual dívida ou indeminização inerente e o processo junto do Tribunal Internacional de Arbitragem , a medida cautelar de arresto do avião pela ASA e CVH, bem como todo e qualquer outro processo cível pendente junto do tribunal de Cabo Verde intentado por quaisquer uma das partes ou associadas, seriam retirados”, consta.
A mesma fonte revela que o Grupo Icelandair seria responsável pela manutenção do avião e preparação de todos as condições para a sua saída de Cabo Verde, assumindo todos os custos inerentes.
O governo recorda que em 6 de Julho de 2021, decidiu, através do Decreto-Lei nº50/2021 e por estrita necessidade de defesa do interesse público e da importância estratégica do sector dos transportes aéreos, reverter para o Estado de Cabo Verde os 51% das acções que pertenciam à Loftleidir Cabo Verde.
Na sequência, em 5 de Novembro de 2021, a Loftleidir Cabo Verde entrou com um processo junto do Tribunal Internacional de Arbitragem, contra o Governo e a TACV, alegando o incumprimento do Acordo de Resolução, pedindo o pagamento da totalidade da dívida antes da reestruturação e indemnizações.
